norma nº 71/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 71, de 11 de setembro de 2019
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial e a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir 
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial e a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2019.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir 
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 1º de junho
de 2019, com a Srª Zeli Leite Amaral Estrela, consistente no pagamento da
importância de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), a título de 
indenização/reparação de danos ocasionados em veículo de sua propriedade, em 
virtude de quebra e queda de árvore sobre o mesmo, em via pública, no mês de 
dezembro de 2018.
Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir 
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019, 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e 
quinhentos reais), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e 
fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-127 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ................................................................... R$ 16.500,00
09150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................ R$ 16.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................ R$ 16.500,00
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput 
deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de 
despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta:
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-129 PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................. R$ 16.500,00
09260 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................ R$ 16.500,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .................. R$ 16.500,00
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 11 de setembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.404, de 12/09/2019