norma nº 72/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 72, de 11 de setembro de 2019
Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis 
integrantes do patrimônio público municipal, visando à 
implementação de políticas de incentivo à industrialização.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a alienação de bens 
imóveis integrantes do patrimônio público municipal, visando à implementação de 
políticas de incentivo à industrialização.
Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso 
dominical os seguintes bens imóveis, integrantes do patrimônio público municipal:
I – lote urbano nº 270 da quadra nº 48, com área de 1.000,25m² (um mil 
metros e vinte e cinco decímetros quadrados), situado no Loteamento Centro Industrial 
Nilton Alberto de Castro Arruda, nesta cidade, Matrícula nº 52.810 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 247, na extensão de 43,89 metros;
b) a Leste, com a Rua Zulmir Longhi, na extensão de 22,79 metros;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 293, na extensão de 43,89 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 518, na extensão de 22,79 metros.
II – lote urbano nº 222 da quadra nº 50, com área de 1.000,00m² (um mil 
metros quadrados), situado no Loteamento Centro Industrial Olinto Lorenzoni, no 
Distrito de Vila Nova, neste Município, Matrícula nº 44.708 do 1º Serviço de Registro 
de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, na extensão de 40,00 metros, com o lote urbano nº 197;
b) a Leste, na extensão de 25,00 metros, com a Rua Maria Bernardi 
Lorenzoni;
c) ao Sul, na extensão de 40,00 metros, com o lote rural nº 66-A;
d) a Oeste, na extensão de 25,00 metros, com o lote rural nº 66-A.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à 
alienação, mediante venda, precedida de licitação, dos bens imóveis descritos nos 
incisos do artigo anterior, para a implantação de unidades industriais.
§ 1º – A título de incentivo industrial, o preço de partida para a venda 
dos bens descritos nos incisos do artigo anterior será de 70% (setenta por cento) do 
valor da respectiva avaliação, sendo vencedor o licitante que ofertar o maior valor.
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§ 2º – Em caso de pagamento à vista, será dado desconto de 20% (vinte 
por cento) sobre o valor da aquisição, podendo ser efetuado o pagamento em até 24 
(vinte e quatro) parcelas mensais, sem desconto, mediante reajuste pela Unidade de 
Referência de Toledo (URT), conforme estabelecer o respectivo edital de licitação.
§ 3º – Os valores obtidos com a venda dos imóveis serão investidos na 
aquisição de áreas a serem destinadas à implementação de novas políticas de incentivo 
à industrialização, inclusive na forma estabelecida pela Lei “R” nº 38/2014, que 
instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Toledo –
PRODET/EMPRESA.
Art. 4º – O vencedor da licitação para aquisição de bens na forma 
prevista nesta Lei assumirá a obrigação de por em funcionamento a sua unidade 
industrial, no imóvel adquirido, no prazo de até 2 (dois) anos, a partir da formalização 
do negócio, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público.
Parágrafo único – Na hipótese da reversão prevista na parte final do 
caput deste artigo, o Município restituirá ao adquirente o valor pago, corrigido 
monetariamente, deduzida multa equivalente a 20% (vinte por cento) do montante 
atualizado, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente edificadas no 
imóvel.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 11 de setembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.404, de 12/09/2019