norma nº 74/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 74, de 17 de setembro de 2019
Autoriza o Município de Toledo a efetuar a outorga da concessão 
dos serviços funerários.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar a outorga da 
concessão dos serviços funerários.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar a outorga da 
concessão do serviço público de indústria e comércio de artigos funerários, relacionados ao 
fornecimento de urnas mortuárias, à preparação de corpos, à organização e manutenção de 
funerais com os devidos paramentos e artigos afins, ao transporte de féretros e cadáveres 
exumados e à prestação das demais atividades correlatas, nos termos da Lei Federal nº 
8.987/1995, das Leis Municipais nºs 913/1977 e 1.623/1991 e das normas da Vigilância 
Sanitária.
§ 1º – Os serviços funerários de que trata o caput deste artigo serão concedidos 
a 3 (três) empresas, por um prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por até mais 1 
(um) ano, de acordo com as condições de participação das concessionárias no cumprimento do 
disposto nos incisos V, VI, VII e VIII do caput do artigo 4º desta Lei.
§ 2º – A prorrogação referida no parágrafo anterior ficará condicionada ao 
cumprimento pelas concessionárias, durante a vigência da concessão, das disposições contidas 
nesta Lei, no Regulamento e no respectivo Contrato de Concessão.
§ 3º – Será vedado às concessionárias ceder ou transferir, no todo ou em parte, 
a concessão de que trata esta Lei.
Art. 3º – São privativos das concessionárias os serviços relacionados no caput
do artigo anterior quanto a óbitos ocorridos na área territorial do Município de Toledo.
§ 1º – É facultada a utilização de funerárias de outras localidades, ainda que o 
óbito ocorra no perímetro territorial do Município de Toledo, quando o velório, sepultamento 
e demais serviços funerários venham a ser realizados em outro Município, desde que seja da 
cidade de domicílio do falecido ou de sua família.
§ 2º – Na hipótese do parágrafo anterior, a remoção do corpo deverá ser 
acompanhada da documentação necessária e da Ficha de Acompanhamento Funeral (FAF), 
expedida pela concessionária responsável, mediante o recolhimento de tarifa fixada pelo 
poder concedente.
Art. 4º – O Edital de licitação, na modalidade de Concorrência, que obedecerá 
às normas gerais da legislação sobre concessões, em especial as disposições das Leis Federais 
nºs 8.666/1993 e 8.987/1995, e observará sempre a garantia do princípio da isonomia, a 
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seleção da proposta mais vantajosa e qualitativa dos serviços a serem prestados para o 
interesse coletivo, o processamento e julgamento em estrita conformidade com os princípios 
básicos da legalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento 
convocatório e do julgamento objetivo, conterá exigências relativas:
I – aos requisitos a serem atendidos pelas concessionárias para que o serviço de 
que trata esta Lei seja permanente, regular, contínuo, genérico, eficiente, atualizado e 
remunerado através de tarifas módicas;
II – aos equipamentos, instalações, oficinas, veículos e quadro funcional a 
serem utilizados pelas concessionárias para a prestação do serviço mencionado no caput do 
artigo 2º desta Lei;
III – à observância pelas concessionárias das tarifas a serem fixadas pelo 
Município para a prestação do serviço referido no inciso anterior;
IV – ao fornecimento, em forma de doação, de urnas mortuárias, artigos e 
serviços funerários, bem como cortejo fúnebre, sempre dentro do Município de Toledo, 
relativos ao atendimento gratuito a indivíduos hipossuficientes e indigentes, assim 
considerados pelo poder concedente, atestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social 
e Proteção à Família, na forma do regulamento;
V – à construção pelas concessionárias, no prazo de 18 (dezoito) meses a 
contar da assinatura do contrato, de uma capela mortuária, em local e de acordo com projeto a 
ser definido pela administração municipal;
VI – à reestruturação e à administração, em parceria com o Município, da 
central funerária, em local e nos termos definidos pela administração municipal;
VII – à reforma e à manutenção das capelas mortuárias existentes, conforme 
projeto e/ou memorial descritivo a ser definido pelo Município, não gerando direito a 
indenização;
VIII – à aquisição e ao fornecimento de mobília, eletrodomésticos e demais 
utensílios necessários ao funcionamento das capelas mortuárias e da central funerária, a serem 
definidos pelo Município;
IX – ao custeio das despesas de manutenção, limpeza, energia elétrica, água, 
telefone e outras, de todas as capelas mortuárias;
X – ao valor mínimo da oferta pela outorga da concessão.
Parágrafo único - Em contrapartida ao atendimento das exigências contidas nos 
incisos V, VI, VII e VIII do caput deste artigo, as concessionárias terão o direito à exploração 
das respectivas instalações, pelo período da concessão, mediante a cobrança de tarifas 
autorizadas e fixadas pelo Município, na forma do regulamento.
Art. 5º – O contrato de concessão do serviço de que trata esta Lei conterá, 
essencialmente:
I – as exigências previstas nas Leis Federais nºs 8.666/1993 e 8.987/1995, na 
Lei Orgânica do Município e nas Leis Municipais nºs 913/1977 e 1.623/91, no que couber, ou 
suas sucedâneas;
II – as exigências previstas nos incisos do caput do artigo anterior;
III – o objeto e o prazo da concessão;
IV – a relação discriminada dos equipamentos, instalações, oficinas, veículos e 
quadro funcional a serem utilizados para a realização dos serviços previstos nesta Lei;
V – a quantidade e qualidade de urnas funerárias, artigos e demais serviços a 
serem fornecidos gratuitamente, necessários ao atendimento de indivíduos hipossuficientes e 
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indigentes;
VI – as condições para a edificação da capela mortuária e para a estruturação e 
administração da central funerária e sua respectiva exploração;
VII – as condições para a execução da reforma e da manutenção das demais 
capelas mortuárias;
VIII – a mobília, eletrodomésticos e demais utensílios necessários ao 
funcionamento das capelas mortuárias e da central funerária, a serem adquiridos pelas 
concessionárias;
IX – os critérios e a forma de reajuste das tarifas dos produtos e serviços;
X – os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
XI – as penalidades legais, regulamentares, contratuais e administrativas a que 
se sujeitam as concessionárias e sua forma de aplicação.
Art. 6º – Na fixação das tarifas dos serviços funerários levar-se-ão em conta os 
padrões dos serviços a serem prestados, nos termos do regulamento dos serviços funerários de 
Toledo.
Art. 7º – Para a elaboração do Edital de Concorrência e julgamento das 
propostas será designada Comissão específica pelo Prefeito municipal, efetuando-se o 
processo licitatório na forma da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
Art. 8º – Em todos os óbitos em que a “causa mortis” for doença 
infectocontagiosa com risco à saúde pública, os sepultamentos deverão ser realizados 
obrigatoriamente em urnas lacradas, conforme determinação do médico legista.
Art. 9º – Na licitação para a concessão dos serviços de que trata esta Lei não 
será permitida a participação de empresas em consórcio.
Art. 10 – Fica revogada a Lei nº 1.462, de 25 de novembro de 1988.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de setembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.410, de 19/09/2019