norma nº 75/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 75, de 17 de setembro de 2019
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e 
tecnológica no ambiente produtivo, no âmbito do Município de 
Toledo e institui o Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e 
de Inovação (SMCTI).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e 
tecnológica no ambiente produtivo, no âmbito do Município de Toledo e institui o Sistema 
Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação (SMCTI), com o fim de dar cumprimento 
às disposições contidas nos artigos 218, 219, 219-A e 219-B da Constituição Federal, de 
acordo com os termos dos artigos 200 a 205 da Constituição Estadual do Paraná, e em 
conformidade com a Lei nº 10.973/2004, o Decreto Federal nº 9.283/2018, a Lei Estadual nº 
17.314/2012 (Lei Estadual de Inovação), os artigos 49 a 51 da Lei Complementar Municipal 
nº 14/2009 e, ainda, os artigos 76 e 77 da Lei Orgânica do Município de Toledo.
Art. 2º – Esta Lei, doravante denominada Lei de Inovação de Toledo - LIT, 
estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e 
tecnológico, visando a alcançar a capacitação para a pesquisa científica, tecnológica, a 
inovação, o empreendedorismo e a consolidação dos ambientes de inovação nos setores 
acadêmicos, produtivos e sociais do Município de Toledo.
Parágrafo único – Aplicam-se, no âmbito desta Lei, os seguintes princípios, 
além daqueles definidos na Lei Federal nº 10.973/2004:
I – promoção de atividades científicas e tecnológicas como sendo estratégicas 
para o desenvolvimento integrado em harmonia com o desenvolvimento urbano municipal e 
regional;
II – promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os 
setores público e privado e entre empresas;
III – estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas 
e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de 
centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação, assim como de parques e polos 
tecnológicos no Município;
IV – promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e 
internacional;
V – promoção do empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento, 
em particular da criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica ou 
decorrentes de processos derivados;
VI – promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação 
científica e tecnológica;
VII – criação e desenvolvimento dos instrumentos de fomento, bem como sua 
permanente atualização e aperfeiçoamento visando ao desenvolvimento sustentável do setor.
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Art. 3º – Para efeito desta Lei, consideram-se os seguintes termos:
I – aceleradora de empresa: a pessoa jurídica que tenha por objetivo auxiliar 
projetos de empresas que apresentem alto potencial de crescimento, por meio de investimento 
financeiro, de apoio comercial e societário, de posicionamento de mercado e estratégico, 
podendo participar, como sócia, do negócio acelerado;
II – agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada 
que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e a 
promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
III – ambiente de inovação: o ecossistema das entidades e das pessoas 
relacionadas à atividade composta por inventores, por empreendedores, por entidades públicas 
ou privadas, por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), por tecnologias, 
por ambientes virtuais de qualquer entidade ou serviço que apoie atividades de inovação;
IV – aplicação piloto: o teste de protótipo de produto ou de serviço em um 
cliente para fins de validação antes do lançamento do produto ou serviço no mercado, sem que 
se caracterize uma venda comercial;
V – arranjo promotor de inovação (cluster): a ação programada e cooperada 
envolvendo ICTs, empresas e outras organizações, em determinado setor econômico 
especializado, visando a ampliar sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento 
econômico, social e ambiental, dotada de uma entidade gestora pública ou privada, eleita 
pelos partícipes e que atue como facilitadora das atividades cooperativas;
VI – bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e 
médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração 
pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e 
desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou 
transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos 
termos de regulamento;
VII – Cadastro de Empresas Inovadoras de Toledo: o documento permanente e 
público elaborado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI), a 
partir de editais para fins desta Lei, e utilizado como pré-requisito para fins de buscar 
incentivos municipais às empresas que forem qualificadas como inovadoras;
VIII – capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da 
organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
IX – célula de competência em ciência, tecnologia e inovação: é um grupo de 
pesquisadores especialistas em uma determinada temática científica, tecnológica ou de 
inovação, os quais atuam em conjunto no âmbito de uma ICT;
X – centro de inovação: é um ambiente integrado que concentra e oferece um 
conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das 
empresas de um Arranjo Promotor de Inovação (API), constituindo-se, também, centro de 
interação empresarial-acadêmica para o desenvolvimento do segmento econômico;
XI – Cidade Inteligente: movimento mundial que objetiva aproximar os 
serviços públicos locais às avançadas tecnologias da informação e comunicação, com ênfase 
em soluções físicas e cibernéticas para o ambiente urbano baseadas em “Big Data” e “Internet 
das Coisas”, com alto potencial de otimização de serviços e utilidades públicas ao cidadão e 
ao turista, e de atribuição de eficiência técnica e econômica ao Poder Público, conforme 
estudos recentemente desenvolvidos na esfera federal e apontados no Plano Nacional de 
Internet das Coisas;
XII – ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao 
universo, envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;
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XIII – Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI): o 
mecanismo de participação da comunidade no direcionamento de ações governamentais, por 
meio da formulação de diretrizes, da deliberação, do acompanhamento e da fiscalização, que 
reúne os principais atores no processo de desenvolvimento sustentável por meio da inovação;
XIV – criação: a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial, o 
programa de computador, a topografia de circuito integrado, novos cultivos de plantas ou 
qualquer outro desenvolvimento tecnológico, obtidos por um ou mais criadores, que gere ou 
possa gerar novo processo, produto, serviço ou aperfeiçoamento incremental;
XV – criador/inventor independente: pessoa física que seja inventora, obtentora 
ou autora de criação;
XVI – ecossistemas de inovação: espaços que agregam infraestrutura e arranjos 
institucionais e culturais que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituindo 
lugares que potencializam o desenvolvimento da sociedade do conhecimento e 
compreendendo, entre outros, parques científicos;
XVII – ecossistema de startup: o conjunto de atores, de entidades, de empresas 
e de ações que coexistam em uma determinada região e propiciem a criação de startups;
XVIII – empreendedorismo inovador: é a iniciativa e a capacidade de promover 
a criação e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores;
XIX – empresa de base tecnológica ou empresa inovadora: é a pessoa jurídica 
que tem a base de seus negócios dominada por suas inovações de produtos, processos ou 
serviços, resultados da aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos;
XX – empresa de propósito específico do Município: conforme Lei Federal nº 
10.973/2004, é a entidade de direito privado criada pela associação entre órgãos do Município 
ou Fundações, e empresa privada ou, consórcio de empresas, para a realização de pesquisa e 
desenvolvimento tecnológico visando à obtenção de produto, de processo ou de serviço 
inovador;
XXI – empresas inovadoras: as empresas que aplicam parte de seus recursos, 
direta ou indiretamente, em pesquisa, em criação de produtos e serviços inovadores ou em 
aplicação de novos métodos organizacionais nas práticas de seus negócios e que buscam o 
alinhamento de suas estratégias de atuação e cultura organizacional para a inovação de 
maneira sistemática e contínua;
XXII – Entidade gestora: entidade de direito público ou privado responsável 
pela gestão de ambientes promotores de inovação;
XXIII – extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no 
aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e 
ao mercado;
XXIV – fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a 
projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, 
tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada 
no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos 
da Lei no
8.958/1994 e das demais legislações pertinentes;
XXV – Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação de Toledo 
(FMCTIT): o FMCTIT de natureza contábil especial, que efetiva o apoio financeiro, no modo 
reembolsável ou não reembolsável, a programas e a projetos inovadores de interesse do 
Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação, aprovados pelo Conselho 
Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI), nos termos desta Lei;
XXVI – incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva 
estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e 
intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de 
empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
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XXVII – inovação: resultado da introdução de novidades ou aperfeiçoamentos 
no ambiente produtivo ou social, na forma de novos processos, bens e serviços que 
compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou 
processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou 
desempenho;
XXVIII – Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou 
entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem 
fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no Município, 
que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa 
básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos 
produtos, serviços ou processos;
XXIX – inventor independente: a pessoa física, não ocupante de cargo ou 
emprego público, que seja inventora, obtentora ou autora de criação;
XXX – mecanismos de geração de empreendimentos: mecanismos promotores 
de empreendimentos inovadores e de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes de 
base tecnológica, que envolvem negócios inovadores, baseados em diferenciais tecnológicos e 
buscam a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para 
transformar ideias em empreendimentos de sucesso, e compreendem, entre outros, 
incubadoras de empresas, aceleradoras de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e 
laboratórios abertos de prototipagem de produtos e processos;
XXXI – Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou 
mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de 
política institucional de inovação;
XXXII – Parque Tecnológico no Município: o ambiente que congregue 
organizações empresariais, científicas e tecnológicas estruturadas de maneira planejada, 
concentrada e cooperativa para promover a cultura, a prática do desenvolvimento tecnológico, 
a inovação, a competitividade empresarial, a geração de riquezas por meio da criação e 
fortalecimento de empresas inovadoras e a interação com ICT`s, criando condições favoráveis 
para as tecnologias, inclusive aquelas desenvolvidas nas universidades e nos institutos de 
pesquisa e de desenvolvimento com sede no Município de Toledo;
XXXIII – pesquisa aplicada: a pesquisa aplicada que tenha como objetivo gerar 
conhecimentos que busquem a resolução de problemas específicos;
XXXIV – pesquisador público: o ocupante de cargo efetivo ou emprego 
público que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, e 
desenvolvimento tecnológico;
XXXV – produto, processo ou serviço inovador: o resultado de aplicação 
substancial de conhecimentos científicos e tecnológicos, caracterizado por diferencial 
competitivo no mercado ou significativo benefício social;
XXXVI – política municipal de inovação: o conjunto de incentivos, 
instrumentos, regulamentos, ferramentas legais, compromissos e metas, para fins de 
desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação no Município, em especial visando ao 
suporte à inovação, com periodicidade de 3 (três) anos, por iniciativa do Conselho Municipal 
de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI);
XXXVII – Polo Tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado 
pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas de atividade 
econômica correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos 
operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com 
predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e 
comercialização de novas tecnologias
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XXXVIII – processo de inovação tecnológica: é o conjunto de atividades 
práticas para transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na 
forma de um processo, produto, serviço ou sistema com características diferenciadas;
XXXIX - Programa de Incentivo à Ciência, Tecnologia e de Inovação (PICTI): 
instituído para concessão de incentivo fiscal à pessoa física ou jurídica estabelecida no 
Município, que estiver rigorosamente em dia com as suas obrigações municipais, com o 
objetivo primordial de promover o empreendedorismo inovador de interesse da 
municipalidade;
XL – Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (PMCTI): o 
planejamento de atividades que visa a implementar os objetivos desta Lei, organizado 
periodicamente pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI) e 
contendo metas, ações, agentes participantes, regras de aplicação e de planejamento de 
recursos necessários à execução das atividades;
XLI – protótipo: produto de trabalho da fase de testes e/ou planejamento de um 
projeto;
XLII – risco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de 
solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento 
técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;
XLIII – Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação: conjunto 
de organizações que congreguem, entre outras, agência de fomento e de financiamento, 
agências de apoio, ICT`s, incubadoras, parques tecnológicos, Câmara de Vereadores, 
instituições e empresas inovadoras, com sede no Município de Toledo, que interagem entre si 
e aplicam recursos para a realização de atividades orientadas à geração, à difusão e à 
utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos e inovadores, que proporcionem 
produtos, processos e serviços inovadores;
XLIV – startups: empresas jovens ou em fase de desenvolvimento, inovadoras 
e criativas, com a capacidade de estabelecer um modelo de negócio que seja repetível, com 
um grande potencial de escalabilidade, e que trabalham em condições de incerteza;
XLV – tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na 
produção e comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos científicos 
provenientes das ciências naturais, sociais e humanas, mas igualmente os conhecimentos 
empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou 
escrita).
CAPÍTULO II
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS
Art. 4º – Para a realização dos objetivos enunciados nesta Lei, institui-se:
I – o Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação (SMCTI);
II – o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI);
III – o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação de Toledo 
(FMCTIT);
IV – o Programa de Incentivo à Ciência, Tecnologia e de Inovação (PICTI).
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, DE TECNOLOGIA E DE INOVAÇÃO
(SMCTI)
Art. 5º – Fica instituído o Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de 
Inovação (SMCTI), tendo por objetivo viabilizar:
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I – a articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e 
privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de inovação em prol da 
municipalidade;
II – a construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação 
para o desenvolvimento sustentável;
III – a estruturação de ações mobilizadoras do desenvolvimento econômico, 
social e ambiental do Município;
IV – a promoção e a interação entre seus membros, visando a ampliar a sinergia 
das atividades de desenvolvimento cientifico, tecnológico e da inovação;
V – o incentivo ao desenvolvimento sustentável do Município pela inovação, 
pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo.
Art. 6º – Integram o Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de 
Inovação (SMCTI):
I – o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI) e 
seus membros;
II – o Município de Toledo, através da Secretaria do Desenvolvimento 
Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo;
III – a Câmara Municipal de Vereadores;
IV – as instituições de ensino superior, tecnológico e profissionalizante 
estabelecidas no Município, bem como seus pesquisadores;
V – as associações, entidades representativas de categoria econômica ou 
profissional, agentes de fomento, condomínios empresariais, instituições públicas e privadas, 
que atuem em prol da ciência, tecnologia e inovação estabelecidas no Município;
VI – os parques tecnológicos e núcleos de inovação, as incubadoras e 
aceleradoras de empresas inovadoras de Toledo;
VII – as empresas e entidades estabelecidas no Município que executam 
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
VIII – os Arranjos Promotores de Inovação (API) reconhecidos pelo Conselho 
Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI);
IX – as Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICT’s) e as entidades de 
fomento;
X – inventores independentes.
Art. 7º – Poderão ser credenciadas ao Sistema Municipal de Ciência, de 
Tecnologia e de Inovação (SMCTI), segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal 
de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI), unidades de promoção e serviços de apoio às 
empresas de base tecnológica ou inovadoras que atuem nos seguintes ramos:
I – internacionalização e comércio exterior;
II – propriedade intelectual;
III – fundos de investimento e participação;
IV – consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresa(s) de base 
tecnológica;
V – centros empresariais do setor tecnológico; e
VI – outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal de Ciência, 
Tecnologia e de Inovação (CMCTI).
§ 1° – O credenciamento referido no caput deste artigo terá validade de quatro 
anos, contados da sua concessão, sendo que a renovação se dará na forma do regimento.
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§ 2° – As empresas participantes de incubadoras, centros de inovação e parques 
tecnológicos/inovação, integrantes do Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de 
Inovação (SMCTI), serão consideradas integrantes credenciadas e poderão usufruir dos 
benefícios estabelecidos nesta Lei.
§ 3° – O Município, frente às suas disponibilidades, poderá ceder, por prazo 
determinado ou indeterminado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão 
de uso, imóveis, edificados ou não, de sua propriedade, para instituições gestoras de 
mecanismos de promoção da inovação, devidamente qualificadas, com base em critérios 
definidos pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI).
§ 4° – O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive 
de infraestrutura, em bens públicos para dar suporte aos mecanismos de promoção da 
inovação.
§ 5° – O Município, direta e indiretamente, deverá promover, por meio de 
programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas.
§ 6° – O Município, através do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e de 
Inovação de Toledo (FMCTIT), poderá conceder bolsas de estímulo à inovação no ambiente 
produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de 
especialistas, em ICT e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, 
desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de 
proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia. 
§ 7º – As regras, critérios, elegibilidade, valores, prazos, condições ou 
contrapartidas para concessão das bolsas de estímulo enunciadas no parágrafo anterior serão 
propostos pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI), conforme 
inciso XV do artigo 9º desta Lei, e estabelecidos em legislação específica.
Art. 8º – Para fazer parte do Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de 
Inovação (SMCTI) a entidade interessada deve atender os requisitos estabelecidos pelo 
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI).
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DE INOVAÇÃO 
(CMCTI)
Art. 9° – Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de 
Inovação (CMCTI), como órgão de participação direta da comunidade na administração 
municipal, responsável por:
I – colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e 
privados envolvidos na formulação da política de inovação com a União, com outros Estados 
e com outros Municípios, em especial os que integram a Associação dos Municípios do Oeste 
do Paraná - AMOP, com vistas à melhor coordenação de interesses e competências na 
perseguição de objetivos comuns de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
II – criar e aprovar seu regimento interno;
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III – definir, anualmente, por meio de Edital Permanente, a caracterização e os 
requisitos de empresas como inovadoras, concedendo-lhe certificação;
IV – deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de 
projetos, visando a concretizar os objetivos da presente Lei;
V – deliberar sobre a inclusão e sobre o reconhecimento de empresas, de 
entidades públicas e privadas, bem como de Arranjos Promotores de Inovação (Clusters), no 
Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação (SMCTI) e das políticas, dos 
programas e dos mecanismos municipais criados para realizar os objetivos desta Lei;
VI – elaborar e contribuir com a Política Municipal de Inovação referendada e 
implementada pela administração pública municipal;
VII – fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de 
Ciência, Tecnologia e de Inovação de Toledo;
VIII – formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e promoção da inovação para 
o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com 
agentes privados, sempre preservando o interesse público;
IX – incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados 
ao aperfeiçoamento dos serviços privados e públicos municipais e ao uso das tecnologias da
informação e comunicação;
X – promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das 
informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação à realidade local de 
técnicas já existentes;
XI – promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata a 
presente Lei;
XII – promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais e ambientais 
das inovações, através de políticas para o emprego e controle das condições de trabalho;
XIII – propor a criação do Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e de 
Inovação (PMCTI) e acompanhar, por meio de análise de relatório de atividades e do balanço 
geral, a sua execução, bem como organizá-lo, periodicamente, contendo metas, ações, agentes 
participantes, regras de aplicação e de planejamento de recursos necessários à execução das 
atividades;
XIV – propor ao Executivo municipal o aperfeiçoamento profissional e a 
introdução de métodos de trabalho e de técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera 
pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;
XV – sugerir e definir políticas de captação e alocação de recursos do Fundo de 
Ciência, Tecnologia e de Inovação de Toledo (FMCTIT) para as finalidades da presente Lei;
XVI – verificar, por meio de comissão de avaliação de editais, se a empresa 
atende à caracterização e aos requisitos definidos no edital permanente como inovadoras, para 
ser incluída na listagem do Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras de Toledo;
XVII – acompanhar, através de análise de relatório de atividades e do balanço 
geral. a execução do Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (PMCTI).
Art. 10 – O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação 
(CMCTI) será constituído por 11 (onze) membros titulares vinculadas à administração 
municipal, à comunidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à 
sociedade civil organizada e 11 (onze) suplentes, sendo distribuídos da seguinte forma:
I – Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e 
Turismo;
II – Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos;
III – Secretaria do Planejamento e Urbanismo;
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IV – Poder Legislativo municipal;
V – Instituições de Ensino Superior Público e Privado em Toledo;
VI – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
VII – Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP/SENAI;
VIII – Associação Comercial e Empresarial de Toledo - ACIT;
IX – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDET;
X – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XI – Cooperativas com sede em Toledo.
§ 1º – Para cada titular deverá ser indicado um suplente, escolhidos nos termos 
do § 7º deste artigo.
§ 2° – A direção do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação 
(CMCTI) será exercida pelo Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
§ 3º – O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do CMCTI serão eleitos 
entre os representantes das entidades elencadas neste artigo e, em ocorrendo a vacância dos 
cargos de presidente e vice, será convocada nova assembleia.
§ 4° – O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI) 
reunir-se-á ordinariamente ou extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente ou 
por um terço de seus membros e deliberará por maioria simples de votos, presente mais da 
metade de seus membros.
§ 5° – A participação no Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de 
Inovação (CMCTI) será considerada relevante serviço público, e não será remunerada.
§ 6° – O mandato dos membros do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia 
e de Inovação (CMCTI) de que trata este artigo será de dois anos, admitida uma recondução.
§ 7º – Os representantes, elencados nos incisos do caput deste artigo, deverão 
ser indicados pelas respectivas entidades ou órgãos, ficando proibida a participação de mais de 
um representante da mesma entidade, sendo que os nomes deverão ser apresentados à 
Presidência do Conselho até trinta dias após a eleição dos dirigentes do Conselho Municipal 
de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI), ainda que seja para recondução ao cargo e/ou 
quando da alteração por parte da indicação da instituição.
Art. 11 – Compete ao Secretário do Conselho Municipal de Ciência, 
Tecnologia e de Inovação (CMCTI):
I – organizar as reuniões e dar suporte às atividades do Conselho Municipal de 
Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI);
II – ser responsável pela publicidade das atas, formalização das deliberações e 
atos do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI) e pela 
organização de seu protocolo geral;
III – coordenar e efetivar atividades para o aperfeiçoamento dos serviços e 
produtos públicos municipais, no que concerne às atividades interdisciplinares e/ou 
multidisciplinares; e
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IV – constituir e apoiar os grupos de trabalho para viabilizar a execução de 
estudos, projetos e outras atividades propostas pelo Conselho Municipal de Ciência, 
Tecnologia e de Inovação (CMCTI).
Art. 12 – A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e 
Tecnológico, de Inovação e Turismo poderá ceder, dentre seus quadros de servidores, os 
recursos humanos e materiais necessários ao apoio ao desenvolvimento das atividades da 
Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI), 
na forma da Lei Municipal nº 2.200, de 8 de julho de 2015.
Art. 13 − Compete às Assembleias, convocadas pelo presidente do Conselho 
ou por um terço (1/3) dos seus membros:
I – a eleição do presidente, em assembleia especialmente convocada para esse 
fim;
II – a prestação de contas do Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e de 
Inovação (PMCTI), a ser realizada até o dia trinta do mês de março do ano seguinte;
III – a aprovação do Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação 
(PMCTI) para o ano seguinte, a ser realizada até outubro do ano corrente.
Parágrafo único - Para as assembleias, os membros do Conselho serão 
convocados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e instalar-se-ão com a presença da 
maioria simples de seus membros, sendo as decisões deliberativas tomadas por maioria dos 
votos.
Art. 14 – O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação,
elaborará a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação, tendo como diretrizes:
I – estabelecer mecanismos multiparticipativos, transparentes, colaborativos e 
democráticos, com ampla participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e 
da comunidade acadêmica;
II – promover a busca pela construção de uma Política Municipal que 
identifique oportunidades e se adeque às vocações científicas e produtivas locais, bem como 
às demandas específicas da sociedade local;
III – criar mecanismos destinados à redução e distribuição eficiente dos riscos 
tecnológicos suportados pelos diversos agentes, públicos e privados, envolvidos no processo 
de inovação;
IV – buscar a racionalização dos processos de gestão com vistas a facilitar os 
processos inovativos desenvolvidos no Município;
V – promover a otimização da infraestrutura local destinada ao 
desenvolvimento científico e tecnológico.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DE INOVAÇÃO DE TOLEDO 
(FMCTIT)
Art. 15 − Fica instituído o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e de 
Inovação de Toledo (FMCTIT), com a finalidade de fomento à inovação tecnológica no 
Município, para o desenvolvimento econômico, social e ambiental, sob a forma de programas 
e projetos de incentivo às empresas nele instaladas, de investimentos em projetos de pesquisa 
científica, tecnológica e de inovação em consonância com a Política Municipal de Ciência, 
Tecnologia e de Inovação.
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Parágrafo único – O FMCTIT fica vinculado à Secretaria do Desenvolvimento 
Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo ou equivalente.
Art. 16 – O FMCTIT é um fundo dotado de autonomia administrativa e 
financeira, com escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente. 
Art. 17 – É atribuição do FMCTIT buscar recursos financeiros e propor 
medidas para captação e para alocação de recursos visando às finalidades da presente Lei, 
efetivando o apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos inovadores de 
interesse da municipalidade, assim caracterizados em conformidade à sua regulamentação.
§ 1° – O apoio do FMCTIT será para planos, estudos, projetos, programas, 
serviços tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho 
inovador que resultem em soluções de interesse para o desenvolvimento do Município.
§ 2° – O FMCTIT poderá conceder recursos financeiros a pessoas físicas ou 
jurídicas, instituições e órgãos governamentais, que submeterem projetos portadores de mérito 
técnico-científico e atenderem as regras preestabelecidas pelo Conselho Municipal de Ciência, 
Tecnologia e de Inovação (CMCTI), conforme inciso XV do artigo 9º desta Lei.
§ 3º – As regras, critérios, elegibilidade, valores, prazos, condições ou 
contrapartidas para concessão dos recursos financeiros enunciados no parágrafo anterior, serão 
estabelecidas por legislação específica.
§ 4° – Os recursos do FMCTIT poderão atender fluxo contínuo e/ou a edital de 
chamada pública de projetos, podendo, também, orientar-se segundo regramento de eventual 
financiador/patrocinador que aportou recursos.
Art. 18 – Constituem receitas do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e de 
Inovação de Toledo:
I – as transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal 
e pelo Governo do Estado do Paraná, diretamente para o FMCTIT;
II – as transferências financeiras ordinárias destinadas pelo Município, em 
valor correspondente a até 0,3% (três décimos por cento) da previsão de receita orçamentária 
municipal anual;
III – os recursos financeiros resultantes de acordos, ajustes, consórcios, 
convênios e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou 
privado nacional ou estrangeiro, inclusive agências de fomento;
IV – devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por 
esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;
V – os rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos seus recursos;
VI – doações, auxílios, subvenções e legados, contribuições em espécie, 
valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas do país ou do exterior;
VII – os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou 
equipamentos de propriedade do FMCTIT, considerados inservíveis;
VIII – receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com 
a finalidade de angariar recursos para o FMCTIT; 
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IX – retorno de operações de crédito, de encargos e de amortizações, 
concedidos com recursos do FMCTIT;
X – outras receitas e recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe 
forem transferidos;
XI – receitas diversas, auferidas na participação em projetos ou 
comercialização de empresas em que o Município, ou entidade da administração indireta, for 
sócio, acionista, etc;
XII – recursos oriundos da participação de cessão ou concessão de patentes, de 
invenção e de modelo de utilidade, concessão de registro de desenho industrial e do registro 
de marca;
XIII – recursos advindos da participação nos lucros obtidos da comercialização 
dos produtos ou serviços cuja criação foi apoiada pelo disposto nesta Lei, conforme 
estabelecido em contrato ou edital.
§ 1° – As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em 
conta especial a ser aberta e mantida pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e 
Tecnológico, de Inovação e Turismo em agência de instituição financeira que mantenha 
contrato com o Município de Toledo.
§ 2° – A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de 
disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas 
hipóteses em que não venha a interferir ou a prejudicar as atividades do FMCTIT.
§ 3° – Os saldos financeiros do FMCTIT, apurados em balanço anual ao final 
de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
§ 4° – A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos III a XIII deste 
artigo, não substitui, complementa ou altera o valor mínimo destinado ao FMCTIT no 
orçamento municipal.
§ 5° – A lei orçamentária consignará, anualmente, dotação específica para 
cumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo.
§ 6° – No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei, 
deverá o Poder Executivo municipal proceder à dotação proporcional, por meio da 
transferência de rubricas já constantes do orçamento.
Art. 19 – Os recursos do FMCTIT poderão ser aplicados por meio de 
convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de 
cooperação, contratos de subvenção, termos de outorga de auxílio financeiro e outros 
instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo Município, com:
I – órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União, 
Estado e municípios;
II – entidades privadas, atuantes como ICT’s;
III – redes de entidades e empresas de direito público ou privado, que 
desenvolvem projetos inovadores, sempre que os objetivos pretendidos estejam associados 
aos do FMCTIT, para a execução de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou 
realização de eventos de interesse público do Município;
IV – pesquisadores com interveniência de sua ICT ou empresa, ou autônomos.
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§ 1° – Nos convênios, termos de cooperação ou acordos de cooperação poderá 
ser prevista a destinação de até 10% (dez por cento) do aporte financeiro do FMCTIT à 
execução do projeto, para cobertura de despesas operacionais e administrativas relativas ao 
projeto.
§ 2° – Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta corrente 
bancária individualizada.
§ 3° – Os recursos provenientes de aplicação financeira, não aplicados na 
consecução do objeto conveniado, deverão ser restituídos à concedente, atualizados 
monetariamente.
§ 4° – Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência 
prorrogados até o limite da legislação aplicável.
§ 5° – Os planos de trabalho poderão ser alterados, mediante proposta 
devidamente justificada e formalizada, por meio de aditamento.
§ 6° – Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma 
categoria econômica (despesas correntes ou de capital, constantes do plano de trabalho), o 
convenente ou acordante fica dispensado de solicitar previamente a reformulação, desde que 
não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor inicialmente aprovado para cada 
categoria econômica.
§ 7° – Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a 
terceira parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial referente à 
primeira parcela liberada e, assim, sucessivamente.
§ 8° – Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional envolva em 
sua execução mais de uma instituição, a transferência de recursos da conta bancária 
individualizada do convênio, termo de cooperação, termo de parceria, contrato de gestão ou 
do acordo de cooperação, para contas bancárias específicas do convênio, sob gestão de outros 
partícipes, que serão responsáveis diretos pela gestão financeira desses recursos, visando à 
execução do projeto, cabendo ao convenente ou acordante destinatário desses recursos 
apresentar a prestação de contas consolidada à concedente.
§ 9° – Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a 
vencimentos e obrigações patronais, desde que haja comprovação dos gastos efetuados.
§ 10 – Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do 
instrumento, os gastos previstos no plano de trabalho, relativos às parcelas em atraso, 
eventualmente antecipadas pelo conveniado, poderão ser ressarcidos, desde que necessários à 
continuidade do projeto.
§ 11 – A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou 
equivalente, no prazo previsto em Lei.
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§ 12 – Poderá a concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de 
cooperação ou acordo de cooperação, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos 
recursos, obedecido o prazo previsto em Lei.
Art. 20 – É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados, de 
cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
I – pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do 
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta 
concedente, por serviços, salvo nas hipóteses expressamente previstas em leis específicas;
II – realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo 
excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas no plano de 
trabalho;
III – efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se 
expressamente autorizada pela autoridade competente da concedente e desde que o fato 
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
IV – transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer 
entidades congêneres;
V – efetuar o pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de 
gratificação, consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de 
remuneração e respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado que pertença aos 
quadros de pessoal da concedente;
VI – transferir recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade 
ou sindicatos de categoria econômica ou profissional;
VII – realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, na qual não podem constar nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho.
Parágrafo único – O FMCTIT financiará até 100% (cem por cento) do valor 
pleiteado de cada projeto aprovado.
Art. 21 – Para a concessão dos recursos do FMCTIT, os candidatos serão 
convidados por meio de chamada pública que deverá obedecer, além das diretrizes do 
Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (PMCTI), as seguintes condições:
I – aos objetivos do projeto;
II – ao cronograma físico-financeiro;
III – às condições de prestação de contas;
IV – às responsabilidades das partes;
V – às penalidades contratuais.
§ 1º – A seleção dos candidatos à chamada pública citada no caput deste artigo 
será efetuada por uma banca avaliadora composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros, dentre 
eles:
I − um membro das Instituições de Ensino Superior;
II − um membro da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, 
de Inovação e Turismo;
III − um professor ou outro profissional da área abrangida pela chamada, em 
substituição do último;
IV – um membro do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas 
Empresas - SEBRAE; e
V – um membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico -
COMDET.
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§ 2º – Os critérios de aprovação da chamada pública serão meramente técnicos, 
observados os princípios preconizados nesta Lei.
Art. 22 − Os recursos financeiros advindos do FMCTIT poderão ser aportados 
sob as seguintes modalidades de apoio:
I – auxílios para projetos de iniciação técnico-científica para alunos do ensino 
médio, da educação profissional e do ensino superior;
II – auxílios para desenvolvimento de projetos de pesquisas de graduandos e 
pós-graduandos;
III – auxílio para pesquisas e para estudos para pessoas físicas e jurídicas;
IV – auxílio para realização de eventos técnicos ou científicos, tais como 
encontros, seminários, feiras, exposições e cursos organizados por instituições públicas ou 
privadas, sem fins lucrativos;
V – auxílio para obras e para instalações/projetos de aparelhos e de 
equipamentos de laboratório e de implantação de infraestrutura técnico-científica, localizadas 
no Município de Toledo e de propriedade de entidades públicas ou privadas sem fins 
lucrativos;
VI – auxílio para instalação, ampliação e/ou para manutenção de incubadoras 
de base tecnológica e de aceleradoras, inclusive com despesas fixas, de serviços 
disponibilizados na incubadora e de limpeza;
VII – auxílio para criação de tecnologias;
VIII – auxílio para aquisição de móveis, equipamentos, reagentes para 
laboratórios, contratação de serviços de terceiros, registros de marcas e patentes, através de 
ações regulamentadas por editais;
IX – auxílio para participação das empresas credenciadas pelo Sistema 
Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação, tal como despesas de deslocamento, 
inscrições ou com os estandes, em encontros, seminários, feiras, exposições e cursos 
relacionados à área de pesquisa ou à inovação.
§ 1º – Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado e 
compreender uma ou mais modalidades, desde que necessárias à consecução de programa ou 
de projeto de desenvolvimento científico e tecnológico.
§ 2º – Somente poderão ser apoiadas com recursos do FMCTIT as proposições 
que apresentarem caráter inovador e mérito técnico-científico compatível com sua finalidade, 
sua natureza e sua expressão econômica, social e/ou cultural.
§ 3º – A avaliação do mérito técnico-científico, da pertinência socioeconômica 
dos projetos e da capacitação profissional dos proponentes será realizada pela mesma banca 
avaliadora relacionada no § 1º do artigo anterior.
Art. 23 – A concessão de recursos do FMCTIT poderá ser feita, além do 
disposto no artigo anterior, por meio de:
I – apoio financeiro não reembolsável;
II – apoio financeiro reembolsável;
III – participação societária;
IV – apoio direto por meio de captação de recursos;
V – subvenções econômicas.
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Art. 24 – As ações regulamentadas por editais podem apoiar atividades que se 
enquadrem em um dos seguintes itens:
I – pesquisa básica ou aplicada;
II – desenvolvimento de tecnologia;
III – criação de protótipo;
IV – direitos relativos à propriedade industrial referida na Lei nº 9.279/1996;
V – aplicação piloto.
Art. 25 – Os editais devem prever os seguintes requisitos:
I – toda empresa contemplada deverá prestar contas do cronograma físico￾financeiro anualmente, bem como de sua regularidade fiscal;
II – em caso da venda da empresa contemplada, aquela que realizar a sua 
aquisição deverá dar continuidade ao projeto ou encerrá-lo, de acordo com a chamada pública 
e nos termos desta Lei.
§ 1º – Cada edital que realizar aporte financeiro do FMCTIT exigirá 
contrapartida da empresa contemplada em um mínimo de 5% (cinco por cento) de 
contrapartida financeira ou um mínimo de 10% (dez por cento) de contrapartida econômica 
quando se tratar de entidade sem fins lucrativos.
§ 2º – Será previsto, obrigatoriamente, em edital e em contrato, que parte dos 
lucros obtidos da comercialização dos produtos ou serviços cuja criação foi apoiada pelo 
disposto nesta Lei, retornará ao FMCTIT, por prazo determinado.
Art. 26 – O edital deverá prever que os recursos ou apoio do FMCTIT, serão 
repassados ao proponente quando:
I – estiver em situação de regularidade fiscal perante o Município, o Estado e a 
União, incluindo pagamento de impostos, de taxas e das demais obrigações fiscais, 
trabalhistas ou previdenciárias;
II – não tiver pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios 
ou a financiamentos concedidos pelo FMCTIT ou por outros editais de apoio público;
III – tiver seus atos constitutivos arquivados nos órgãos competentes há, pelo 
menos, um ano antes da abertura do edital, exceto quando as empresas estão em processo de 
incubação ou de aceleração, sendo independente de tempo.
Art. 27 – Fica instituído o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Ciência, 
Tecnologia e de Inovação de Toledo, que será composto pelo Secretário do Desenvolvimento 
Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, ou responsável equivalente, pelo Secretário 
da Fazenda e Captação de Recursos, pelo Secretário do Planejamento e Urbanismo e por 
outros três membros não integrantes do Poder Público municipal, todos não remunerados, 
eleitos pela plenária do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI), 
entre os seus membros.
Parágrafo único – Caberá à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e 
Tecnológico, de Inovação e Turismo ou Secretaria correspondente ou setor responsável, 
presidir o Comitê Gestor do FMCTIT.
Art. 28 – Compete ao Comitê Gestor do FMCTIT:
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I – elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do FMCTIT e publicar o 
respectivo relatório anual de atividades;
II – fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do 
FMCTIT;
III – fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo FMCTIT;
IV – deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados.
Parágrafo único – Em caso de empate nas votações, o Presidente terá voto de 
qualidade.
Art. 29 – A gestão administrativa e financeira do FMCTIT é de 
responsabilidade da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e 
Turismo, ou Secretaria correspondente ou setor responsável, por seu titular.
Parágrafo único – São atribuições do Secretário, na qualidade de gestor do 
FMCTIT:
I – representar o FMCTIT, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II – prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do 
FMCTIT;
III – responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do FMCTIT;
IV – autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades 
financeiras e em conformidade com o plano de aplicação dos recursos do FMCTIT;
V – movimentar, em conjunto com o Secretário da Fazenda e Captação de 
Recursos, as contas bancárias do FMCTIT;
VI – executar a política de aplicação dos recursos do FMCTIT, observadas as 
diretrizes básicas e prioritárias definidas pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de 
Inovação (CMCTI);
VII – acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores;
VIII – elaborar o plano orçamentário e de aplicação a cargo do FMCTIT, em 
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos legais do exercício 
financeiro a que se referem;
IX – aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do FMCTIT;
X – firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de recursos a 
serem administrados pelo FMCTIT;
XI – estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e os meios, para as 
prestações de contas dos projetos executados com os recursos do FMCTIT de acordo com a 
legislação municipal aplicável;
XII – apreciar as prestações de contas;
XIII – elaborar e manter relatório trimestral das atividades e resultados do 
Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (PMCTI).
Art. 30 – O orçamento e a contabilidade do FMCTIT deverão evidenciar a 
situação financeira, patrimonial e orçamentária, observadas as normas estabelecidas na Lei 
Federal n° 4.320/1964 e Lei Complementar Federal n° 101/2000, bem como as instruções 
normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 31 – O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos 
nos prazos estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em 
Lei.
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Art. 32 – Adicionalmente, mediante regular processo administrativo, 
obedecido o contraditório e ampla defesa, o proponente beneficiário desta Lei poderá ser 
multado em até 100% (cem por cento) do valor recebido, corrigido monetariamente, e assim 
como poderá ser impedido de participar de qualquer projeto apoiado pelo FMCTIT pelo 
período de até quatro anos após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 33 – O projeto contemplado pelo FMCTIT deverá compreender 
contrapartida social, na forma de amplo acesso físico e econômico ao produto e/ou serviço 
resultante.
Parágrafo único – A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos 
financeiros e/ou não financeiros.
Art. 34 – O Poder Executivo municipal enviará ao Poder Legislativo municipal 
relatório anual sobre a gestão do FMCTIT.
Art. 35 – Serão aplicadas ao FMCTIT as normais legais de controle, prestação 
e tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno do Município de Toledo, 
sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 36 – Por meio de certames públicos poderão ser contemplados projetos 
inovadores, que tenham como objetivo resultado de impacto para o desenvolvimento 
econômico, social e ambiental do Município.
Art. 37 – As propostas selecionadas poderão ser implementadas por meio de 
encomendas parciais ou ordens de serviço, especificando as razões da escolha, em especial a 
criticidade e/ou a especificidade do tema, a singularidade da instituição ou a existência de 
competência restrita, podendo ter, entre outras características, a vinculação à prioridade de 
programas de governo e/ou programas estratégicos da área de ciência, tecnologia e inovação 
ou a urgência no seu desenvolvimento e/ou implementação.
Art. 38 – É condição para celebração de convênio, termo de cooperação, 
acordo de cooperação ou subvenção o atendimento às disposições legais, aplicáveis aos 
referidos instrumentos.
CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS
Art. 39 – O Município promoverá e incentivará a pesquisa e o 
desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em 
entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos 
financeiros, nos termos do inciso II do Art. 18, e humanos, materiais ou de infraestrutura, a 
serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, 
desenvolvimento e inovação para atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica 
de interesse da municipalidade.
§ 1o
– São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando 
aplicáveis, entre outros:
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I – subvenção econômica;
II – financiamento;
III – participação societária;
IV – bônus tecnológico;
V – encomenda tecnológica;
VI – incentivos fiscais;
VII – concessão de bolsas;
VIII – uso do poder de compra;
IX – fundos de investimentos;
X – fundos de participação;
XI – títulos financeiros, incentivados ou não;
XII – previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de 
concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais, obedecendo às normas de tais 
concessões estabelecidas em leis especiais.
§ 2o
– As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações 
visando:
I – ao apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades 
de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
II – à constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de 
cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e 
desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos 
inovadores;
III – à criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de 
parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;
IV – à implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;
V – à adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de 
pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;
VI – à utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação;
VII – à cooperação internacional para inovação e para transferência de 
tecnologia;
VIII – à internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação 
tecnológica;
IX – à indução de inovação por meio de compras públicas;
X – à utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em 
contratações públicas;
XI – à previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento 
em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos;
XII – à implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades 
tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte.
§ 3o
– O Município poderá utilizar mais de um instrumento de estímulo à 
inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação em empresas.
§ 4° – Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no 
financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em 
empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas 
preponderantemente à atividade financiada.
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§ 5° – Poderá o Município de Toledo celebrar acordos de cooperação, 
convênios, parcerias com as entidades integrantes do “Sistema S”, universidades públicas ou 
privadas e associações sem fins lucrativos para o cumprimento das disposições deste artigo, 
observadas, dentre outras, as disposições do artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de 
Licitações).
Art. 40 − As entidades públicas poderão, mediante remuneração, e por prazo 
determinado, nos termos de convênio e chamadas públicas:
I – compartilhar seus laboratórios, seus equipamentos, seus instrumentos, seus 
materiais e suas demais instalações, prioritariamente, com micro, com pequenas e com médias 
empresas, em atividades voltadas à inovação para a consecução de atividades de incubação, 
sem prejuízos de sua atividade finalística;
II – permitir a utilização de seus laboratórios, seus equipamentos, seus 
instrumentos, seus materiais e suas demais instalações existentes em suas próprias 
dependências por empresas com sede em Toledo e por organizações de direito privado 
voltadas para atividades de pesquisa, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua 
atividade-fim, nem com ela conflite.
Art. 41 – Ficam o Município de Toledo, através da administração indireta, e 
suas entidades, autorizados a participarem minoritariamente do capital de empresa de 
propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para 
obtenção de produto, de processo ou de serviços inovadores que venham a beneficiar toda a 
sociedade municipal.
Parágrafo único – A participação mencionada no caput deste artigo deve 
ocorrer por meio de seleção convocada por edital específico.
CAPÍTULO VII
DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E 
TECNOLÓGICAS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, DO PESQUISADOR PÚBLICO E DO 
INVENTOR INDEPENDENTE NO PROCESSO DE INOVAÇÃO
Art. 42 − É facultada às entidades que se enquadram como ICT’s a celebração 
de contratos de transferência de tecnologia, a adoção de invenção e de licenciamento para 
outorga de direito de uso ou de exploração de criação desenvolvida, aplicando-se, nesses 
casos, os Capítulos IV, V e VI da Lei Estadual nº 17.314/2012, no que couber.
Art. 43 − A ICT informará ao Município e ao Conselho Municipal de Ciência, 
Tecnologia e de Inovação (CMCTI) os resultados alcançados com sua política de inovação.
Parágrafo único – As informações de que trata este artigo devem ser fornecidas 
de forma consolidada, em periodicidade semestral, com vistas à sua divulgação, ressalvadas as 
informações sigilosas ou não autorizadas.
Capítulo VIII
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 44 − O Município concederá os seguintes incentivos às empresas inseridas 
no Cadastro Municipal de Inovação gerido pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e 
de Inovação (CMCTI):
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I – incentivos fiscais:
a) desconto de até 50% (cinquenta por cento) do valor a ser recolhido sobre o 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
b) manutenção da alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre o valor da receita bruta oriunda da inovação, nos 
termos do inciso II do artigo 36 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006;
c) desconto de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido sobre a Taxa de 
Licença para Localização e de Fiscalização de Funcionamento Regular (Alvará);
II − incentivos sobre serviços:
a) assessoramento e acompanhamento das empresas junto aos órgãos públicos e 
privados em todos os níveis, inclusive internacionais, objetivando a viabilização e facilitação 
de negociações e trâmites para a instalação e operação no Município;
b) construção de barracões destinados à concessão e permissão de uso;
c) treinamento e capacitação dos empresários no sentido de possibilitar o 
aprimoramento de suas aptidões, viabilizando a oferta de novas tecnologias relacionadas com 
o processo produtivo;
III − incentivos sobre cessões: concessão de direito real de uso, gratuito ou 
oneroso, de imóveis de propriedade do Município, mediante processo licitatório, atendendo 
aos objetivos de geração de empregos preconizados nesta Lei, com a observância do disposto 
na lei especial de concessão de uso de imóveis públicos.
§ 1º – Para as empresas instaladas em Incubadoras, Condomínios ou Casulos 
Municipais, graduadas, em fase de maturação ou inseridas no Cadastro Municipal de 
Inovação, poderá ser concedido desconto adicional 20% (vinte por cento) na aquisição de 
terrenos municipais, além daquele previsto na Lei “R” nº 38/2015 ( PRODET/EMPRESA).
§ 2º – Os incentivos fiscais enumerados no inciso I do caput deste artigo serão 
concedidos após a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a demonstração 
do impacto da renúncia da receita e as medidas de compensação.
§ 3º – Para a concessão dos incentivos previstos neste artigo, as empresas 
deverão comprovar que suas atividades, seus produtos ou seus serviços sejam 
tecnologicamente inovadores.
§ 4º – O prazo da concessão de incentivos de tributos de que tratam os incisos I 
e III do caput deste artigo será de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, 
por igual período, para as empresas que se enquadrarem no disposto nesta Lei.
§ 5º – Os incentivos fiscais deverão ser requeridos anualmente mediante 
requerimento do interessado e parecer fundamentado do Conselho Municipal de Ciência, 
Tecnologia e de Inovação (CMCTI).
§ 6º – O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI) 
poderá solicitar documentos complementares dos requerentes dos incentivos, a fim de instruir 
seus pareceres.
§ 7º – Aqueles que receberem os incentivos fiscais e tributários e descumprirem 
as disposições desta Lei terão os valores restabelecidos por lançamento de ofício e cobrados 
com os respectivos acréscimos legais.
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§ 8º – Os incentivos fiscais previstos nesta Lei não poderão ser requeridos e 
deferidos de forma cumulativa com os previstos em outras leis municipais.
§ 9º – Para gozar dos incentivos fiscais previstos nesta Lei, o requerente deverá 
comprovar sua regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e 
Municipais e a Justiça do Trabalho.
§ 10 – O incentivo referente ao inciso I do caput deste artigo será concedido 
em relação aos imóveis utilizados nas atividades desenvolvidas pela empresa e, quando o 
imóvel for locado, será concedido se constar no contrato de locação cláusula de transferência 
do encargo tributário ao locatário.
§ 11 – A vigência dos incentivos dar-se-á a partir da data em que for celebrado 
o Termo ou Contrato.
§ 12 – Os benefícios tributários previstos neste artigo serão concedidos pelo 
prazo de até cinco anos para empresas instaladas nas zonas urbana e rural.
§ 13 – A concessão do benefício fiscal não retroagirá para beneficiar o 
pagamento de tributo porventura efetuado ou para aplicação do benefício para lançamentos de 
tributos referentes aos exercícios anteriores ao da solicitação.
§ 14 – Os incentivos previstos nesta Lei ficam condicionados à confirmação 
anual, mediante requerimento do interessado, cuja solução dar-se-á por despacho 
fundamentado da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e 
Turismo.
§ 15 – A confirmação anual dar-se-á por vistoria realizada pelo Setor de 
Fiscalização do Município.
§ 16 – Os incentivos de que trata este artigo priorizarão:
I – o fomento de atividades produtivas de empresas de micro e pequeno porte, 
visando à geração de empregos e ao aumento da renda para trabalhadores e produtores;
II – o apoio à criação de novos centros, atividades e polos de desenvolvimento 
do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda; 
III – o incentivo à dinamização e diversificação de atividades econômicas.
§ 17 – Os benefícios concedidos mediante concessão de direito real de uso 
terão o prazo máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado, através de proposição do 
Executivo, com anuência do Poder Legislativo, pelo prazo de:
I – 2 (dois) anos; ou
II – 5 (cinco) anos, quando a empresa beneficiária tiver comprovado, referente 
ao período inicial, investimento na estrutura de valor significativo, número crescente de 
empregados contratados, alto valor de recolhimento de tributos, produção de divisas de 
aplicação de inovação tecnológica.
§ 18 – Todo benefício concedido destina-se exclusivamente aos 
empreendimentos relacionados nesta Lei e às suas atividades, ficando vedado qualquer 
benefício aos sócios individualmente.
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Art. 45 – A Administração Pública municipal, direta e indireta, em matéria de 
interesse público, poderá contratar entidade de direito privado sem fins lucrativos ou 
empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de 
reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, 
desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema 
técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, conforme disposto 
na Lei nº 13.243/2016.
§ 1º – O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador 
resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma do 
caput poderá ser contratado mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio 
desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em regulamento específico.
§ 2º – Para os fins do caput deste artigo e do parágrafo anterior, a 
administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente 
entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de: 
I – desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou 
obtenção de produto ou processo inovador; ou
II – executar partes de um mesmo objeto.
§ 3º – Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os órgãos 
e as entidades da administração pública municipal para regulação, revisão, aprovação, 
autorização ou licenciamento atribuído ao poder público, inclusive para fins de vigilância 
sanitária, preservação ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas e 
procedimentos especiais, simplificados e prioritários que facilitem:
I – a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação 
encomendadas na forma do caput;
II – a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à 
realização das atividades descritas no inciso anterior; e 
III – a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo 
inovador resultante das atividades descritas no inciso I deste parágrafo.
§ 4º – Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou 
entidade da administração pública contratante.
§ 5 – Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento 
de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos 
poderão ser previstas em regulamento específico.
§ 6º – Nas contratações de que trata este artigo, deverá ser observado o disposto 
no inciso IV do artigo 27 da Lei Federal nº 10.973/2004. 
Art. 46 – O Município fica autorizado a firmar convênios de cooperação ou 
assessoria técnica com órgãos para assistência às micro e pequenas empresas.
Parágrafo único – Para atender as disposições deste artigo, o Município adotará 
os recursos orçamentários disponíveis na respectiva lei vigente.
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Art. 47 – A Administração Pública municipal, direta e indireta, deverá 
promover, por meio de programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e 
pequenas empresas, inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICT’s. 
CAPÍTULO IX
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DE INOVAÇÃO (PMCTI)
Art. 48 – O Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação 
(PMCTI), a ser instituído pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação 
(CMCTI) do Município e aprovado em assembleia, estabelecerá as atividades e as metas para 
o próximo ano, inclusive a aplicação das receitas disponíveis no FMCTIT, sendo que cada 
atividade será executada por meio de edital específico.
Art. 49 – Incumbe ao Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e de 
Inovação (PMCTI):
I – planejar as metas e as ações necessárias ao atendimento dos objetivos desta 
Lei, para o período anual seguinte;
II – estabelecer a matriz de responsabilidade entre as entidades participantes 
com relação às ações previstas;
III – realizar, por meio de projetos específicos, as ações do Programa Municipal 
de Ciência, Tecnologia e de Inovação (PMCTI), respeitando as regras estabelecidas por esta 
Lei;
IV – regulamentar, por meio de editais, os projetos que realizem aporte 
financeiro em empresas e em instituições.
Parágrafo único − As ações do Programa podem prever a necessidade de um 
Comitê Técnico, de acordo com as necessidades dos editais, sendo que cada Comitê deverá 
ser composto por, no mínimo, três pessoas com comprovada capacidade técnica na área do 
edital e indicadas por entidades neutras ao objetivo deste.
CAPÍTULO X
DOS PARQUES TECNOLÓGICOS, DAS INCUBADORAS E DAS ACELERADORAS 
PÚBLICAS
Art. 50 − O Município de Toledo manterá os Parques Tecnológicos, as 
Incubadoras e as Aceleradoras Públicas, como parte de sua estratégia para incentivar os 
investimentos em inovação tecnológica, em pesquisa científica e tecnológica, em 
desenvolvimento tecnológico, em engenharia não-rotineira, em informação tecnológica e em 
extensão tecnológica em ambiente produtivo que gerem novos negócios, trabalho e renda e 
ampliem a competitividade socioeconômica do Município.
§ 1º – Poderá o Município utilizar de recursos do FMCTIT e do Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Toledo (PRODET/EMPRESA) para adquirir áreas ou 
barracões, construir, ampliar ou reformar as estruturas municipais de Incubadoras e 
aceleradoras, tanto novas, quanto existentes.
§ 2º – Poderá o Município utilizar recursos do FMCTIT para o pagamento de 
despesas com a manutenção dos espaços de incubadoras e aceleradoras privadas, observando 
os critérios estabelecidos nesta Lei.
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§ 3º – O Município de Toledo incentivará a criação de Parques Tecnológicos, 
de Incubadoras e de Aceleradoras Privadas no âmbito do seu território, por meio de Decreto, 
de acordo com os critérios de reconhecimento de Parques Tecnológicos e com as diretrizes e 
normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Parques Tecnológicos - CEPARTEC, 
instituído pelo Decreto nº 5.145/2016. 
Art. 51 – Em conformidade com o previsto no artigo 6º da Lei “R” nº 38/2014, 
fica o Município autorizado a ofertar em seus processos licitatórios, a título de estímulo à 
inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, cumulativamente aos 
demais subsídios e descontos do Programa de Desenvolvimento Econômico de Toledo, o 
desconto entre 20% (vinte por cento) e 50% (cinquenta por cento) no valor de aquisição de 
imóveis destinados às áreas de desenvolvimento econômico e industrial, para empresas 
incubadas pelo Município ou para aquelas graduadas há não mais de 3 anos, seja a graduação 
por programa do Município ou não.
Art. 52 − Poderá o Município firmar convênios com órgãos públicos e 
particulares com a finalidade de cumprir os objetivos desta Lei.
CAPÍTULO XI
DO CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS INOVADORAS DE TOLEDO
Art. 53 − Fica instituído o Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras de 
Toledo, o qual conterá uma lista das empresas que comprovarem a atuação inovadora, 
segundo as regras estabelecidas nos editais públicos elaborados pelo Conselho Municipal de 
Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI), atendido o Programa Municipal de Ciência, 
Tecnologia e de Inovação (PMCTI).
§ 1º – O edital vigente estabelecerá os critérios para o enquadramento de 
empresa no Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras de Toledo, bem como o período de 
permanência da empresa no Cadastro.
§ 2º – Nos termos do artigo 9º desta Lei, compete ao Conselho Municipal de 
Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI) estabelecer critérios de pontuação para as 
empresas que estão ou já estiveram instaladas em Parques Tecnológicos ou em Incubadoras e 
que desenvolveram ou estão desenvolvendo projetos ou pesquisa de base tecnológica e 
inovadora.
§ 3º – O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (CMCTI) 
analisará os documentos apresentados pela empresa, por meio de uma comissão de avaliação, 
para fins de enquadramento no Cadastro, e, caso atenda aos critérios, a sua inclusão no 
Cadastro será imediata, sendo fornecido um certificado comprobatório.
§ 4º – O Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras de Toledo deverá ser 
mantido atualizado e acessível ao público em geral de forma constante.
CAPÍTULO XII
DO PROCEDIMENTO PRIORITÁRIO
Art. 54 − Os processos de abertura e de fechamento de empresas listadas no 
Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras terão procedimento prioritário em todos os 
órgãos municipais, desde que apresentado o certificado comprobatório e requerido pelo 
interessado.
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§ 1º – Os processos que tramitarem conforme o caput deste artigo serão, desde 
logo, autuados e identificados como “procedimento prioritário”, os quais serão tratados em 
ordem própria e cronológica de apresentação.
§ 2º – Caberá ao responsável pelo trâmite do processo averiguar o prazo de 
vigência do certificado da empresa para fins de manutenção do “procedimento prioritário”, 
devendo justificar sua exclusão.
§ 3º – O Município poderá firmar convênios com órgãos estaduais e federais, a 
fim de garantir às empresas certificadas um tratamento prioritário na tramitação de seus 
processos de abertura e de fechamento.
Art. 55 − O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação 
(CMCTI) deverá prover instrumentos, como cartilhas e manuais, que auxiliem as empresas 
sobre o procedimento para inclusão no Cadastro de Empresas Inovadoras, para abertura e para 
fechamento de empresas.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56 − Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes 
diretrizes: 
I – assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às 
microempresas e às empresas de pequeno porte; 
II – promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de 
ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação.
Art. 57 − Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados 
com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de forma a garantir 
a governança e a transparência das informações, ser realizados anualmente, preferencialmente, 
mediante envio eletrônico de informações, nos termos de regulamento. 
Art. 58 − Fica instituído o “Prêmio Inova Toledo”, que poderá ser outorgado, 
anualmente, pelo Município, através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e 
Tecnológico, de Inovação e Turismo, ao autor do trabalho realizado no âmbito municipal, em 
reconhecimento a pessoa, a empresa e a entidade que se destacar em inovação, em tecnologia 
ou em ciência, na forma a ser disciplinada por decreto.
Art. 59 − O Município de Toledo promoverá, por meio da Sala do 
Empreendedor e da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e 
Turismo:
I – cursos e oficinas voltados especialmente para estudantes da rede municipal 
e regional, visando à ampliação de conhecimento, aproximação com o assunto “inovação e 
tecnologia”, novos talentos para esta área e para possibilitar que esse público alvo tenha 
acesso à robótica, a computadores, entre outros recursos e equipamentos, objetivando a 
formação de uma certificação chamada de “pequenos inovadores”;
II – cursos de capacitação voltados a empresários e a agricultores, visando à 
formação de uma certificação chamada de “agente de inovação”.
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Art. 60 − Esta Lei, bem como os contratos dela originados, caso decorra de 
patentes de invenção e de modelo de utilidade, de registro de desenho industrial ou de registro 
de marca, submeter-se-ão à Lei Federal nº 9.279/1996.
Art. 61 − As autarquias e as fundações municipais definidas como ICT’s 
deverão promover o ajuste de seus estatutos aos fins previstos nesta Lei.
Art. 62 − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de setembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.410, de 19/09/2019