norma nº 76/2019

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 76, de 17 de setembro de 2019
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de 
urbanização na Rua Maranhão, no trecho compreendido entre a Rua Pastor Uwe Greggersen e 
a Rua Abramo Rottava, e na Rua Roberto Berwanger, no trecho compreendido entre a Rua 
Maranhão e a Rua Anibaldo Hoffmann, localizadas no bairro Jardim Pancera, nesta cidade. 
Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução das 
obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta Lei. 
Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de 
imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas. 
Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou 
possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão 
considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam frente 
ou testada para a Rua Maranhão, no trecho compreendido entre a Rua Pastor Uwe Greggersen 
e a Rua Abramo Rottava, e para a Rua Roberto Berwanger, no trecho compreendido entre a 
Rua Maranhão e a Rua Anibaldo Hoffmann, em ambos os lados dessas vias públicas, nos 
trechos em que forem realizadas as obras, e/ou os imóveis confrontantes com essas vias 
públicas nos referidos trechos, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem 
valorização imobiliária em decorrência da realização das obras.
§ 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário ou 
possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa responsabilidade aos 
adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.
§ 2º – Quando o imóvel for de propriedade de mais de uma pessoa, a 
contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os proprietários que serão 
responsáveis solidariamente pelo tributo.
§ 3º – Para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, em se tratando de 
condomínio por unidades autônomas, nos termos da lei civil, a contribuição será lançada 
individualmente em nome dos respectivos titulares.
§ 4º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na 
situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente 
designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código Tributário Nacional.
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§ 5º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta benefício de 
ordem.
§ 6º – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos 
artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do 
Município de Toledo).
Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de valor 
econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em função de 
realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como limite 
individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os 
investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas 
obras públicas. 
Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração fará 
publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: 
I – delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas 
compreendidos; 
II – memorial descritivo do projeto; 
III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com o 
Anexo Único desta Lei; 
IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela 
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. 
Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para 
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de 
Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o 
respectivo edital demonstrativo de custos. 
§ 1º – Do custo total das obras, que está orçado em R$ 991.555,48 (novecentos 
e noventa e um mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), serão
excluídos para fins de cobrança da contribuição de melhoria os custos referentes a galerias de 
águas pluviais, que estão orçados em R$ 195.840,98 (cento e noventa e cinco mil e oitocentos 
e quarenta reais e noventa e oito centavos), ressarcindo-se, dessa forma, pela contribuição de 
melhoria o custo parcial das obras, que está orçado em R$ 795.714,50 (setecentos e noventa e 
cinco mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos), sendo que o custo realizado final 
será apurado após o término das obras, e publicado através do edital a que se refere o caput
deste artigo.
§ 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do 
custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos 
respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado 
através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os critérios previstos nesta Lei. 
§ 3º – A valorização de imóveis decorrente da realização das obras públicas 
será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela Administração, 
através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as normas pertinentes, em 
especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou a 
que a suceder.
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Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as
previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo, 
atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26 de 
maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte, 
diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; 
III – o prazo para impugnação. 
Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de 
lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Administração 
Tributária reclamações escritas, quanto:
I – ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II – ao cálculo dos índices atribuídos;
III – ao valor da contribuição;
IV – ao número de prestações. 
Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte 
através de qualquer uma das seguintes formas: 
I – por notificação direta;
II – por publicação no órgão oficial do Município;
III – por publicação em órgão da imprensa local;
IV – por remessa do aviso por via postal; 
V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. 
Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito 
passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via 
postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante: 
I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; 
II – publicação no órgão oficial do Município.
Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento 
ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não implica em 
dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a 
apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 12 – Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas 
beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do 
edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele 
contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade 
administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para o 
início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da 
Contribuição de Melhoria. 
Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como 
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, 
nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos necessários ao 
lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
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Parágrafo único – Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da 
Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e julgamento 
das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a sistemática e as 
demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código 
Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas em seus artigos 150 e 266 a 
289.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de setembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.410, de 19/09/2019
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ANEXO ÚNICO
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA
Pavimentação, meio-fio, galeria de águas pluviais e calçada
Local: Rua Maranhão e Rua Roberto Berwanger, Toledo, PR.
ITEM DISCRIMINAÇÃO
PREÇO PROPOSTO BDI: 23,27%
UNID. QNT. PU C/ 
BDI TOTAL PESO
1
RUA MARANHÃO ENTRE A RUA PASTOR 
UWE GREGGERSEN E A RUA ABRAMO 
ROTTAVA
952.456,36 
1.1 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
1.1.1 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO COM 
ENCARGOS COMPLEMENTARES h 160,00 104,44 16.710,40 3,41%
1.1.2
TOPÓGRAFO COM ENCARGOS 
COMPLEMENTARES h 100,00 24,58 2.458,00 0,50%
1.1.3 ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS 
COMPLEMENTARES h 340,00 39,48 13.423,20 2,74%
1.1.4
ESCAVAÇÃO MECÂNICA DE MATERIAL 1A. 
CATEGORIA, PROVENIENTE DE CORTE DE 
SUBLEITO (C/TRATOR ESTEIRAS 160HP)
m³ 1.340,20 1,79 2.395,49 0,49%
1.1.5
ESPALHAMENTO MECANIZADO (COM 
MOTONIVELADORA 140 HP) MATERIAL 1A. 
CATEGORIA
m² 6.701,00 0,27 1.817,27 0,37%
1.1.6
COMPACTAÇÃO MECÂNICA A 100% DO 
PROCTOR NORMAL - PAVIMENTAÇÃO 
URBANA
m³ 2.010,30 5,41 10.878,84 2,22%
1.1.7
EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE BASE E 
OU SUB-BASE COM PEDRA RACHÃO -
EXCLUSIVE ESCAVAÇÃO, CARGA E 
TRANSPORTE. AF_09/2017
m³ 536,08 82,34 44.143,16 9,01%
1.1.8
EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE BASE E 
OU SUB-BASE COM BRITA GRADUADA 
SIMPLES - EXCLUSIVE CARGA E 
TRANSPORTE. AF_09/2017
m³ 804,12 101,65 81.737,54 16,68%
1.1.9 EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO COM 
ASFALTO DILUÍDO CM-30. AF_09/2017 m² 6.701,00 8,54 57.244,03 11,68%
1.1.10 PINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÃO RR￾1C m² 6.701,00 2,11 14.125,15 2,88%
1.1.11
CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTO COM 
APLICAÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO 
USINADO A QUENTE (CBUQ), CAMADA DE 
ROLAMENTO, COM ESPESSURA DE 3,0 CM 
- EXCLUSIVE TRANSPORTE. AF_03/2017
m³ 201,03 1.180,98 237.411,58 48,43%
1.1.12
CARGA, MANOBRAS E DESCARGA DE 
MISTURA BETUMINOSA A QUENTE, COM 
CAMINHÃO BASCULANTE 6 M3, DESCARGA 
EM VIBROACABADORA
m³ 201,03 6,78 1.362,95 0,28%
1.1.13 TRANSPORTE COMERCIAL DE BRITA m³.km 2.412,36 0,92 2.230,28 0,46%
1.1.14
TRANSPORTE COM CAMINHÃO 
BASCULANTE 10 M3 DE MASSA ASFÁLTICA 
PARA PAVIMENTAÇÃO URBANA
m³.km 1.608,24 1,18 1.903,17 0,39%
1.1.15 MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO Vb 1,00 551,02 551,02 0,11%
1.1.16 ENSAIO DE CONTROLE DE TAXA DE 
APLICAÇÃO DE LIGANTE BETUMINOSO UN 9,00 69,81 628,27 0,13%
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1.1.17 ENSAIO DE PERCENTAGEM DE BETUME -
MISTURAS BETUMINOSAS UN 2,00 159,57 319,14 0,07%
1.1.18 ENSAIO DE GRANULOMETRIA DO 
AGREGADO UN 2,00 99,22 198,44 0,04%
1.1.19 ENSAIO DO CONTROLE DE COMPACTAÇÃO 
DA MISTURA ASFÁLTICA UN 4,00 89,29 357,16 0,07%
1.1.20 ENSAIO DE DENSIDADE DO MATERIAL 
BETUMINOSO UN 4,00 68,05 272,20 0,06%
SUBTOTAL 490.167,29 49,43%
1.2 MEIO-FIO
1.2.1
ESCAVAÇÃO MECÂNICA DE MATERIAL 1A. 
CATEGORIA, PROVENIENTE DE CORTE DE 
SUBLEITO (C/TRATOR ESTEIRAS 160HP)
m³ 337,46 1,79 603,18 
1,03%
1.2.2
GUIA (MEIO-FIO) E SARJETA CONJUGADOS 
DE CONCRETO, MOLDADA IN LOCO EM 
TRECHO RETO COM EXTRUSORA, 45 CM 
BASE (15 CM BASE DA GUIA + 30 CM BASE 
DA SARJETA) X 22 CM ALTURA. AF_06/2016
m 1.499,82 38,76 58.127,16 
98,97%
SUBTOTAL 58.730,34 5,92%
1.3 GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS
1.3.1
ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE VALA COM 
PROF. MAIOR QUE 1,5 M ATÉ 3,0 M (MÉDIA 
ENTRE MONTANTE E JUSANTE/UMA 
COMPOSIÇÃO POR TRECHO), COM 
RETROESCAVADEIRA (0,26 M3/88 HP), 
LARG. MENOR QUE 0,8 M, EM SOLO DE 1A 
CATEGORIA, EM LOCAIS COM ALTO NÍVEL 
DE INTERFERÊNCIA.AF_01/2015
m³ 1.779,00 11,06 19.670,97 
10,04%
1.3.2
TUBO DE CONCRETO PARA REDES 
COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, 
DIÂMETRO DE 400 MM, JUNTA RÍGIDA, 
INSTALADO EM LOCAL COM ALTO NÍVEL DE 
INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E 
ASSENTAMENTO. AF_12/2015
m 290,00 110,83 32.141,30 
16,41%
1.3.3
TUBO DE CONCRETO PARA REDES 
COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, 
DIÂMETRO DE 600 MM, JUNTA RÍGIDA, 
INSTALADO EM LOCAL COM ALTO NÍVEL DE 
INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E 
ASSENTAMENTO. AF_12/2015
m 420,00 177,19 74.419,09 
38,00%
1.3.4
REATERRO MECANIZADO DE VALA COM 
RETROESCAVADEIRA (CAPACIDADE DA 
CAÇAMBA DA RETRO: 0,26 M³ / POTÊNCIA: 
88 HP), LARGURA DE 0,8 A 1,5 M, 
PROFUNDIDADE DE 1,5 A 3,0 M, COM SOLO 
(SEM SUBSTITUIÇÃO) DE 1ª CATEGORIA EM 
LOCAIS COM ALTO NÍVEL DE 
INTERFERÊNCIA. AF_04/2016
m³ 1.164,58 9,18 10.695,05 
5,46%
1.3.5
BOCA DE LOBO EM ALVENARIA TIJOLO 
MACIÇO, REVESTIDA C/ ARGAMASSA DE 
CIMENTO E AREIA 1:3, SOBRE LASTRO DE 
CONCRETO 10CM E TAMPA DE CONCRETO 
ARMADO
UN 23,00 912,53 20.998,21 
10,72%
1.3.6 CAIXA DE LIGAÇÃO E PASSAGEM - CLP 01 UN 14,00 1.689,44 23.652,16 12,08%
1.3.7 POÇO DE VISITA - PVI 08 UN 2,00 2.204,75 4.409,50 2,25%
1.3.8
DISSIPADOR DE ENERGIA EM PEDRA 
ARGAMASSADA ESPESSURA 6CM INCL 
MATERIAIS E COLOCAÇÃO MEDIDO P/ 
VOLUME DE PEDRA ARGAMASSADA
UN 16,00 615,92 9.854,70 
5,03%
SUBTOTAL 195.840,98 19,75%
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1.4 CALÇADA
1.4.1 ATERRO APILOADO EM CAMADAS DE 20 
CM COM MATERIAL DE EMPRÉSTIMO. m³ 322,90 73,15 23.620,14 
1.4.2
LASTRO COM PREPARO DE FUNDO, 
LARGURA MAIOR OU IGUAL A 1,5 M, COM 
CAMADA DE BRITA, LANÇAMENTO 
MECANIZADO, EM LOCAL COM NÍVEL 
BAIXO DE INTERFERÊNCIA. AF_06/2016
m³ 161,45 80,86 13.054,85 
1.4.3
ALVENARIA EM TIJOLO CERAMICO MACIÇO 
5X10X20CM 1/2 VEZ (ESPESSURA 10CM), 
ASSENTADO COM ARGAMASSA TRACO 
1:2:8 (CIMENTO, CAL E AREIA)
m² 484,36 72,52 35.125,66 
1.4.4
EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU 
PISO DE CONCRETO COM CONCRETO 
MOLDADO IN LOCO, USINADO, 
ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO 
ARMADO. AF_07/2016
m² 161,45 451,43 72.882,90 
1.4.5
PINTURA ACRÍLICA EM PISO CIMENTADO 
DUAS DEMÃOS (RAMPAS DE 
ACESSIBILIDADE)
m² 27,00 16,89 455,98 
SUBTOTAL 145.139,52 14,64%
1.5 MOVIMENTAÇÃO DE TERRA
1.5.1
LIMPEZA MECANIZADA DE TERRENO COM 
REMOÇÃO DE CAMADA VEGETAL, 
UTILIZANDO MOTONIVELADORA
m² 13.600,00 0,68 9.220,60 
1.5.2
ESCAVAÇÃO VERTICAL A CÉU ABERTO, 
INCLUINDO CARGA, DESCARGA E 
TRANSPORTE, EM SOLO DE 1ª CATEGORIA 
COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA 
(CAÇAMBA: 0,8 M³ / 111 HP), FROTA DE 2 
CAMINHÕES BASCULANTES DE 18 M³, DMT 
DE 0,6 KM E VELOCIDADE MÉDIA 10 KM/H. 
AF_12/2013
m³ 4.155,20 8,30 34.471,83 
1.5.3
ESPALHAMENTO MECANIZADO (COM 
MOTONIVELADORA 140 HP) MATERIAL 1A. 
CATEGORIA
m² 10.414,36 0,27 2.824,31 
1.5.4
COMPACTAÇÃO MECÂNICA A 100% DO 
PROCTOR NORMAL - PAVIMENTAÇÃO 
URBANA
m³ 2.968,00 5,41 16.061,49 
SUBTOTAL 62.578,23 6,31%
2
RUA ROBERTO BERWANGER ENTRE A 
RUA MARANHÃO E A RUA ANIBALDO 
HOFFMANN
39.099,12 
2.1 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
2.1.1 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO COM 
ENCARGOS COMPLEMENTARES H 6,00 104,44 626,64
2.1.2 TOPÓGRAFO COM ENCARGOS 
COMPLEMENTARES H 4,00 24,58 98,32
2.1.3 ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS 
COMPLEMENTARES H 14,00 39,48 552,72
2.1.4
ESCAVAÇÃO MECÂNICA DE MATERIAL 1A. 
CATEGORIA, PROVENIENTE DE CORTE DE 
SUBLEITO (C/TRATOR ESTEIRAS 160HP)
m³ 84,02 1,79 150,17
2.1.5
ESPALHAMENTO MECANIZADO (COM 
MOTONIVELADORA 140 HP) MATERIAL 1A. 
CATEGORIA
m² 420,11 0,27 113,93
2.1.6
COMPACTAÇÃO MECÂNICA A 100% DO 
PROCTOR NORMAL - PAVIMENTAÇÃO 
URBANA
m³ 126,03 5,41 682,01
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2.1.7
EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE BASE E 
OU SUB-BASE COM BRITA GRADUADA 
SIMPLES - EXCLUSIVE CARGA E 
TRANSPORTE. AF_09/2017
m³ 50,41 101,65 5.124,09
2.1.8 EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO COM 
ASFALTO DILUÍDO CM-30. AF_09/2017 m² 420,11 8,54 3.588,83
2.1.9 PINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÃO RR￾1C m² 420,11 2,11 885,55
2.1.10
CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTO COM 
APLICAÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO 
USINADO A QUENTE (CBUQ), CAMADA DE 
ROLAMENTO, COM ESPESSURA DE 3,0 CM 
- EXCLUSIVE TRANSPORTE. AF_03/2017
m³ 12,60 1.180,98 14.880,29
2.1.11
CARGA, MANOBRAS E DESCARGA DE 
MISTURA BETUMINOSA A QUENTE, COM 
CAMINHÃO BASCULANTE 6 M3, DESCARGA 
EM VIBROACABADORA
m³ 12,60 6,78 85,42
2.1.12 TRANSPORTE COMERCIAL DE BRITA m³.km 151,23 0,92 139,81
2.1.13
TRANSPORTE COM CAMINHÃO 
BASCULANTE 10 M3 DE MASSA ASFÁLTICA 
PARA PAVIMENTAÇÃO URBANA
m³.km 100,80 1,18 119,28
2.1.14 MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO UN 1,00 551,02 551,02
2.1.15 ENSAIO DE CONTROLE DE TAXA DE 
APLICAÇÃO DE LIGANTE BETUMINOSO UN 1,00 69,81 69,80
2.1.16 ENSAIO DE PERCENTAGEM DE BETUME -
MISTURAS BETUMINOSAS UN 1,00 159,57 159,57
2.1.17 ENSAIO DE GRANULOMETRIA DO 
AGREGADO UN 1,00 99,22 99,22
2.1.18 ENSAIO DO CONTROLE DE COMPACTAÇÃO 
DA MISTURA ASFÁLTICA UN 1,00 89,29 89,29
2.1.19 ENSAIO DE DENSIDADE DO MATERIAL 
BETUMINOSO UN 1,00 68,05 68,05
SUBTOTAL 28.084,01 2,83%
2.2 MEIO-FIO
2.2.1
ESCAVAÇÃO MECÂNICA DE MATERIAL 1A. 
CATEGORIA, PROVENIENTE DE CORTE DE 
SUBLEITO (C/TRATOR ESTEIRAS 160HP)
m³ 18,02 1,79 32,21
2.2.2
GUIA (MEIO-FIO) E SARJETA CONJUGADOS 
DE CONCRETO, MOLDADA IN LOCO EM 
TRECHO RETO COM EXTRUSORA, 45 CM 
BASE (15 CM BASE DA GUIA + 30 CM BASE 
DA SARJETA) X 22 CM ALTURA. AF_06/2016
m 80,08 38,76 3.103,59
SUBTOTAL 3.135,80 0,32%
2.3 CALÇADA
2.3.1 ATERRO APILOADO EM CAMADAS DE 20 
CM COM MATERIAL DE EMPRÉSTIMO. m³ 17,59 73,15 1.286,71
2.3.2
LASTRO COM PREPARO DE FUNDO, 
LARGURA MAIOR OU IGUAL A 1,5 M, COM 
CAMADA DE BRITA, LANÇAMENTO 
MECANIZADO, EM LOCAL COM NÍVEL 
BAIXO DE INTERFERÊNCIA. AF_06/2016
m³ 8,79 80,86 710,76
2.3.3
ALVENARIA EM TIJOLO CERÂMICO MACIÇO 
5X10X20CM 1/2 VEZ (ESPESSURA 10CM), 
ASSENTADO COM ARGAMASSA TRACO 
1:2:8 (CIMENTO, CAL E AREIA)
m² 26,39 72,52 1.913,80
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
2.3.4
EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU 
PISO DE CONCRETO COM CONCRETO 
MOLDADO IN LOCO, USINADO, 
ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO 
ARMADO. AF_07/2016
m² 8,79 451,43 3.968,04
SUBTOTAL 7.879,31 0,79%
ESTIMATIVA CUSTO DOS MATERIAIS E 
EQUIPAMENTOS 793.244,39
ESTIMATIVA CUSTO DA MÃO DE OBRA 198.311,10
TOTAL COM BDI DE 23,27% 991.555,48 100,00%