norma nº 77/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 77, de 17 de setembro de 2019
Altera a Lei “R” nº 56, de 30 de agosto de 2002, que autoriza o 
Município de Toledo a proceder à outorga de concessão de 
serviços públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a Lei “R” nº 56, de 30 de agosto de 2002, que 
autoriza o Município de Toledo a proceder à outorga de concessão de serviços públicos 
municipais.
Art. 2º – O inciso VI do artigo 3º da Lei “R” nº 56, de 30 de agosto de 
2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º – …
…
VI – ...
…
c) implantarem e manterem em funcionamento um sistema de videomonitoramento 
na parte interna de todos os veículos que compõem a frota de transporte coletivo urbano.”
Art. 3º – Esta Lei não se aplica aos contratos de concessão em vigor na data 
de sua publicação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de setembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.410, de 19/09/2019