norma nº 79/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 79, de 24 de setembro de 2019
Procede à desafetação de áreas integrantes do patrimônio público 
municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação de áreas integrantes do patrimônio 
público municipal de Toledo.
Art. 2º – Ficam desafetadas de bens de uso comum do povo para bens de uso 
dominical as seguintes áreas, a serem desmembradas da Rua 25 de Julho, no trecho 
compreendido entre as Ruas Bonfim e Dom Pedro II, no Loteamento Quincas, nesta cidade, 
Matrícula nº 7040 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, integrantes do 
patrimônio público municipal:
I – 45m² (quarenta e cinco metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 11-
A da quadra nº T-94, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 11, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com a Rua Felipe Leopoldo Friedrich, na extensão de 3,00 metros;
c) ao Sul, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 12-A, na extensão de 3,00 metros.
II – 45m² (quarenta e cinco metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 12-
A da quadra nº T-94, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 12, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 11-A, na extensão de 3,00 metros;
c) ao Sul, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 13-A, na extensão de 3,00 metros.
III – 45m² (quarenta e cinco metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 
13-A da quadra nº T-94, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 13, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 12-A, na extensão de 3,00 metros;
c) ao Sul, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 14-A, na extensão de 3,00 metros.
IV – 45m² (quarenta e cinco metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 
14-A da quadra nº T-94, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 14, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 13-A, na extensão de 3,00 metros;
c) ao Sul, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com a Rua Bonfim, na extensão de 3,00 metros.
V – 45m² (quarenta e cinco metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 11-
A da quadra nº T-93, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 11, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com a Rua Polenice Genari, na extensão de 3,00 metros;
c) ao Sul, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 12-A, na extensão de 3,00 metros.
VI – 45m² (quarenta e cinco metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 
12-A da quadra nº T-93, possuindo as seguintes confrontações:
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 Estado do Paraná
a) ao Norte, com o lote urbano nº 12, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 11-A, na extensão de 3,00 metros;
c) ao Sul, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 13-A, na extensão de 3,00 metros.
VII – 45m² (quarenta e cinco metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 
13-A da quadra nº T-93, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 13, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 12-A, na extensão de 3,00 metros;
c) ao Sul, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 14-A, na extensão de 3,00 metros.
VIII – 45m² (quarenta e cinco metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 
14-A da quadra nº T-93, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 14, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 13-A, na extensão de 3,00 metros;
c) ao Sul, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com a Rua Felipe Leopoldo Friedrich, na extensão de 3,00 metros.
IX – 45m² (quarenta e cinco metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 
11-A da quadra nº T-92, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 11, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com a Rua Dom Pedro II, na extensão de 3,00 metros;
c) ao Sul, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 12-A, na extensão de 3,00 metros.
X – 45m² (quarenta e cinco metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 12-
A da quadra nº T-92, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 12, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 11-A, na extensão de 3,00 metros;
c) ao Sul, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 13-A, na extensão de 3,00 metros.
XI – 45m² (quarenta e cinco metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 
13-A da quadra nº T-92, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 13, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 12-A, na extensão de 3,00 metros;
c) ao Sul, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 14-A, na extensão de 3,00 metros.
XII – 45m² (quarenta e cinco metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 
14-A da quadra nº T-92, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 14, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 13-A, na extensão de 3,00 metros;
c) ao Sul, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com a Rua Polenice Genari, na extensão de 3,00 metros.
XIII – 90m² (noventa metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 1-A da 
quadra nº T-97, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com a Rua Dom Pedro II, na extensão de 6,00 metros;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 1, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 2-A, na extensão de 6,00 metros.
XIV – 90m² (noventa metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 2-A da 
quadra nº T-97, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
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 Estado do Paraná
b) a Leste, com o lote urbano nº 1-A, na extensão de 6,00 metros;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 2, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 23-A, na extensão de 6,00 metros.
XV – 90m² (noventa metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 23-A da 
quadra nº T-97, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 2-A, na extensão de 6,00 metros;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 23, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 24-A, na extensão de 6,00 metros.
XVI – 90m² (noventa metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 24-A da 
quadra nº T-97, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 23-A, na extensão de 6,00 metros;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 24, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com a Rua Polenice Genari, na extensão de 6,00 metros.
XVII – 90m² (noventa metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 1-A da 
quadra nº T-96, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com a Rua Polenice Genari, na extensão de 6,00 metros;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 1, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 2-A, na extensão de 6,00 metros.
XVIII – 90m² (noventa metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 2-A da 
quadra nº T-96, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 1-A, na extensão de 6,00 metros;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 2, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 23-A, na extensão de 6,00 metros.
XIX – 90m² (noventa metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 23-A da 
quadra nº T-96, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 2-A, na extensão de 6,00 metros;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 23, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 24-A, na extensão de 6,00 metros.
XX – 90m² (noventa metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 24-A da 
quadra nº T-96, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 23-A, na extensão de 6,00 metros;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 24, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com a Rua Felipe Leopoldo Friedrich, na extensão de 6,00 metros.
XXI – 90m² (noventa metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 1-A da 
quadra nº T-95, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com a Rua Felipe Leopoldo Friedrich, na extensão de 6,00 metros;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 1, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 2-A, na extensão de 6,00 metros.
XXII – 90m² (noventa metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 2-A da 
quadra nº T-95, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 1-A, na extensão de 6,00 metros;
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
c) ao Sul, com o lote urbano nº 2, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 23-A, na extensão de 6,00 metros.
XXIII – 90m² (noventa metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 23-A 
da quadra nº T-95, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 2-A, na extensão de 6,00 metros;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 23, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 24-A, na extensão de 6,00 metros.
XXIV – 90m² (noventa metros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 24-A 
da quadra nº T-95, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua 25 de Julho, na extensão de 15,00 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 23-A, na extensão de 6,00 metros;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 24, na extensão de 15,00 metros;
d) a Oeste, com a Rua Bonfim, na extensão de 6,00 metros.
Parágrafo único – A desafetação de que trata a presente Lei objetiva possibilitar 
a efetivação da alienação, por investidura, das áreas descritas nos incisos do caput deste 
artigo, autorizada através da Lei “R” nº 58, de 22 de setembro de 1992.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 24 de setembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.414, de 25/09/2019