norma nº 80/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 80, de 24 de setembro de 2019
Altera a legislação que procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que procede à afetação de áreas 
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, provenientes do Loteamento 
“Residencial Casa Grande”, implantado nesta cidade.
Art. 2º – O artigo 2º da Lei “R” nº 122, de 19 de dezembro de 2018, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º – ...
I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 
51.778,86m² (cinquenta e um mil setecentos e setenta e oito metros e oitenta e seis 
decímetros quadrados), equivalente a 30,55% da área loteada, destinada às vias de 
circulação do Loteamento; 
II – ...
...
b) lote urbano nº 495 da quadra nº 20, com área de 10.991,39m² (dez mil novecentos 
e noventa e um metros e trinta e nove decímetros quadrados);
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 24 de setembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.414, de 25/09/2019