norma nº 60/2013

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 60, de 3 de julho de 2013
Procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município de Toledo
ao Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem
de uso dominical o lote urbano nº 422 da quadra nº 80 do Setor nº 420, com
área de 5.679,50 m² (cinco mil, seiscentos e setenta e nove metros e cinquenta
decímetros quadrados), situado no Loteamento Passarini IV, em Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
I – a Nordeste, com a Rua Alberto Dalcanale, na extensão
de 10,54 metros;
II – a Leste, com a parte remanescente do lote rural nº 16.A,
atual Chácara nº 01, na extensão de 183,31 metros;
III – ao Sul, com a Chácara nº 10, na extensão de 32,50
metros;
IV – a Oeste e a Noroeste, com a Rua São Paulo, nas
extensões de 159,26 metros e 39,00 metros.
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem
de uso dominical o lote urbano nº 421 da quadra nº 80 do Setor nº 420, com
área de 5.746,30 m² (cinco mil setecentos e quarenta e seis metros e trinta
decímetros quadrados), situado no Loteamento Passarini IV, nesta cidade de
Toledo, Matrícula nº 38562 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações: (redação dada pela
Lei “R” nº 28, de 1º de abril de 2014)
I – ao Norte, com a Av. PRT-467, na extensão de 2,27
metros;
II – a Leste, com a parte remanescente do lote rural nº 16.A,
na extensão de 180,41 metros, e com a Av. PRT-467, na extensão de 16,97
metros;
III – ao Sul, com a Chácara nº 10, na extensão de 32,50
metros;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IV – a Oeste, com a Rua São Paulo, na extensão de 195,98
metros, e com a Av. PRT-467, na extensão de 11,89 metros.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
§ 1º – Caberá ao donatário, através da Secretaria de Estado
da Segurança Pública, edificar no imóvel referido no artigo anterior, no prazo
de dois anos, a contar da publicação desta Lei, a sede da 1ª Companhia do 19º
Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná.1
§ 2º – O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser
vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo
reverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não
venha a lhe dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da administração
estadual.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de julho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8281, de 13/07/2013, e
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 802, de 15/07/2013
Pela Lei “R” nº 24, de 13 de abril de 2016, foi fixado novo prazo para cumprimento do encargo fixado no § 1º
do artigo 3º desta Lei.
1
 Pela Lei “R” nº 28/2014, foi fixado novo prazo de dois anos para o cumprimento do encargo fixado no § 1º do
artigo 3º desta Lei.