norma nº 2306/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.306, de 27 de setembro de 2019
Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de 
cargos em comissão da administração direta do Município de 
Toledo e que define as respectivas atribuições específicas.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de 
órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e que 
define as respectivas atribuições específicas.
Art. 2º – A Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as modificações 
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º – ...
I – ...
...
dd) Diretor de Gabinete – Símbolo CC-2.
...”
§ 1º – Ficam revogadas:
I – a alínea “g” do inciso XIV do artigo 3º e a alínea “h” do inciso XV do
caput do artigo 5º da Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005;
II – a linha do Anexo IV – Quadro dos Cargos em Comissão da Lei nº 
1.821/1999 e a linha do Anexo – Atribuições Específicas dos Ocupantes de Cargos em 
Comissão da Lei nº 2.238/2017, referentes ao cargo em comissão de Diretor do 
Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor da Secretaria do 
Planejamento e Urbanismo.
§ 2º – Em virtude do disposto no caput deste artigo, o Anexo IV –
Quadro dos Cargos em Comissão da Lei nº 1.821/1999 passa a vigorar com o 
acréscimo da linha constante do que acompanha esta Lei.
Art. 3º – As alterações procedidas pelo que dispõe o artigo anterior 
implicam:
I – a extinção do Departamento de Acompanhamento e Execução do 
Plano Diretor da Secretaria do Planejamento e Urbanismo;
II – a alteração de denominação do cargo em comissão de Diretor do 
Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor, Símbolo CC-2, da 
Secretaria do Planejamento e Urbanismo, para Diretor de Gabinete, Símbolo CC-2, e 
sua transferência para o Gabinete do Prefeito.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Parágrafo único – Em virtude da modificação referida no inciso II do 
caput deste artigo, o Anexo – Atribuições Específicas dos Ocupantes de Cargos em 
Comissão da Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017, passa a vigorar com as alterações
constantes do que integra este diploma legal.
Art. 4º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 27 de setembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.418, de 1º/10/2019
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“A N E X O I V
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO CARGO Nº DE CARGOS
... ... ...
CC-2 Diretor de Gabinete 01
... ... ...”
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
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“ANEXO – ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS OCUPANTES 
DE CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
GABINETE DO 
PREFEITO
... ... ...
Diretor de Gabinete CC-2
- Efetuar o acompanhamento de reuniões do gabinete e a lavratura de atas;
- Acompanhar as atividades realizadas pelos secretários atendendo o planejamento municipal e o 
Prefeito;
- Desenvolver atividades de agenda, recepção e atendimento de pessoas junto ao Gabinete e ao 
Prefeito;
- Realizar o encaminhamento de solicitações, críticas ou reclamações aos setores responsáveis;
- Acompanhar eventos, inaugurações e cerimoniais;
- Coordenar a integração entre o Gabinete do Prefeito e a Defesa Civil, visando ao atendimento de 
ocorrências em que seja necessária a intervenção daquele órgão;
- Receber, emitir parecer e dar encaminhamento aos processos em que seja necessária a 
intervenção da Defesa Civil;
- Acompanhar autoridades e prestar assessoria direta ao Prefeito;
- Chefiar a equipe de atendimento do Gabinete do Prefeito.
... ... ...
... ... ... ...”