norma nº 82/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 82, de 8 de outubro de 2019
Revoga e altera dispositivos da legislação que institui a Nota 
Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei revoga e altera dispositivos da legislação que institui a 
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) no Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam revogados os incisos II e III do parágrafo único do artigo 2º, 
o artigo 3º, o artigo 4º e seus parágrafos e os artigos 4º-A ao 4º-F, seus incisos e 
parágrafos, da Lei “R” nº 100, de 3 de setembro de 2009.
Art. 3º – Em virtude do disposto no artigo anterior, a ementa e o artigo 1º 
da Lei “R” nº 100, de 3 de setembro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, com a 
seguinte redação:
“Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) no Município de Toledo.
...
Art. 1º – Esta Lei institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) no Município 
de Toledo.
...”
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de outubro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.425, de 10/10/2019