norma nº 83/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 83, de 8 de outubro de 2019
Altera a legislação que proíbe a inauguração e entrega de 
obras públicas inacabadas ou que não atendam a finalidade a 
que se destinam, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que proíbe a inauguração e entrega 
de obras públicas inacabadas ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no 
Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 130, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar 
com a seguinte alteração:
“Art. 1º – ...
Parágrafo único – Em se tratando de reforma ou ampliação de obra pública, não 
se aplica a proibição prevista no caput deste artigo, quando se tratar de inauguração e 
entrega de obra cujo contrato tenha sido concluído na íntegra, desde que a mesma passe 
de imediato a ser utilizada pela população, ainda que se trata de fração ou parte do 
prédio ou equipamento público.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de outubro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.425, de 10/10/2019