norma nº 84/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 84, de 8 de outubro de 2019
Altera a legislação que dispõe sobre a proibição de 
queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e 
similares que causem poluição sonora acima de 65 
decibéis, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a proibição 
de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e similares que causem 
poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 15, de 13 de março de 2019, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 1º – Esta Lei proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de 
artifício e similares no Município de Toledo.
Art. 2º – Fica proibida a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e 
similares no Município de Toledo.
Parágrafo único – Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os 
fogos de artifício com baixo estampido.
Art. 3º – Os fogos de artifício e similares que não causem poluição sonora 
podem ser livremente utilizados.
...
Art. 4º – As infrações resultantes do descumprimento desta Lei serão as 
seguintes:
I – multa, no valor de 2 (duas) Unidades de Referência de Toledo (URTs), 
em caso de pessoa física;
II – multa, no valor de 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo (URTs), 
em caso de pessoa jurídica.
§ 1º – Em caso de reincidência, aplicar-se-á multa dobrada.
§ 2º – Em caso de reincidência habitual por parte de pessoa jurídica, 
poderá ser instaurado procedimento de cassação de Alvará de Funcionamento.”
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Parágrafo único – A ementa da Lei “R” nº 15, de 13 de março de 
2019, passa a ser: “Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios e 
similares no Município de Toledo”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 8 de outubro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.425, de 10/10/2019