norma nº 12/2019

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ç* I 14CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 12, de 21 de outubro 2019 
Altera a Resolução n° 23, de 7 de julho de 
2014, que dispõe sobre a concessão de diárias 
aos vereadores, ao diretor-geral e aos 
servidores efetivos da Câmara Municipal. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução altera a Resolução n°23, de 7 de julho de 2014, 
que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores, ao diretor-geral e aos 
servidores efetivos da Câmara Municipal. 
Art. 2° - A Resolução n° 23, de 7 de julho de 2014, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
"Art. 5° - 
§ 30 - O pagamento de diária será reduzido à metade quando a hospedagem 
for custeada por órgão ou entidade da Administração Pública ou terceiros. 
Art. 7° - 
§ 20 - A omissão na entrega do relatório e dos documentos comprobatórios 
da efetiva realização da viagem implicará: 
I - em desconto em folha de pagamento dos valores despendidos pela 
Administração com deslocamento, inscrição e diárias; 
II - no indeferimento de pedidos seguintes do interessado, enquanto perdurar 
a irregularidade." 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 21 de outubro de 2019. 
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ANTONIO Zól0 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n° , de 
--vikt_ I C-AK-LCA 
Segundo-Secretário 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
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