norma nº 14/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 14, de 4 de novembro 2019 
Altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Toledo. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Toledo. 
Art. 2° - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, anexo à 
Resolução n°29, de 13 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 8° - ... 
... 
§ 3° - O presidente proclamará os nomes dos diplomados constantes da 
relação a que se refere o § 2° do artigo 6°. 
§ 10 - O presidente fará publicar, no Órgão Oficial Eletrônico do Município do 
dia útil subsequente, a relação dos vereadores investidos no mandato, organizada de 
acordo com os critérios fixados no § 1° do artigo 6°, e as modificações posteriores. 
Art. 10 - O preenchimento de vaga, na eleição da Mesa, será feita por maioria 
absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, 
presente a maioria absoluta dos vereadores, observadas as seguintes exigências: 
I - chamada dos vereadores, em ordem alfabética, para apresentação do voto; 
II - o secretário fará o registro dos votos apresentados. 
Parágrafo único — A relação dos candidatos, com indicação dos nomes, 
bancadas, blocos parlamentares e respectivos cargos será apresentada aos vereadores 
antes da eleição. 
Art. 11 - ... 
I — o escrutínio será ostensivo e nominal; 
Art. 13 - ... 
Parágrafo único — O membro da Mesa que se desfiliar do partido pelo qual foi 
eleito, sem justa causa, perderá automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se para 
o preenchimento da vaga o disposto no caput deste artigo. 
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Art. 14 - ... 
IV - solicitar, mediante requerimento, informações ao Poder Executivo 
municipal; 
Art. 22 - ... 
§ 30 - O presidente da Câmara declarará a extinção do mandato, publicando-a 
no Órgão Oficial Eletrônico do Município do dia útil subsequente. 
Art. 24 - A justificativa das faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das 
comissões deverá ocorrer mediante petição fundamentada ao presidente da Câmara ou 
ao da comissão, respectivamente, considerando-se motivo justo doença, luto, licença￾maternidade ou paternidade. 
§ 1° - Considera-se como luto o falecimento do cônjuge ou companheiro, 
ascendente, descendente, irmão, parentes por afinidades, ou pessoa que viva sob a 
dependência econômica do vereador. 
§ 2° - O vereador deverá apresentar justificativa em até 5 (cinco) dias úteis 
após o retorno às atividades, ao presidente da Câmara ou ao presidente da comissão, 
conforme o caso. 
§ 30 - O desempenho de missões oficiais é considerado motivo justo para 
justificar as faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das comissões, independente 
de petição fundamentada. 
Art. 25 -... 
§ 2° - Deverão ser escritos e dirigidos à Mesa o pedido de licença previsto no 
inciso III do caput deste artigo, antes de sua nomeação, e a comunicação do vereador, 
ao reassumir o lugar na Câmara. 
Art. 34 - A suspensão de prerrogativas regimentais, de no máximo 6 (seis) 
meses, será aplicada pela Mesa ao vereador que incidir nas condutas referidas nos 
incisos VII, VIII, IX e X do artigo 29 ou reincidir nas que tenham resultado em censura 
escrita. 
Art. 37 - ... 
§ 1° - Em até 7 (sete) dias da apresentação da notícia, o presidente do 
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em reunião, respeitada a necessária 
alternância, designará relator para, em até 7 (sete) dias apresentar seu voto, sendo o 
parecer submetido à votação do Conselho, que manifestar-se-á pelo: 
I - indeferimento, se não atendidos os requisitos de admissibilidade ou inepta; 
II - deferimento, se atendidos os requisitos de admissibilidade, instaurando a 
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Representação e seu processamento. 
§ 30 
I - notificará o acusado, por seu relator, com cópia do procedimento, fixando o 
prazo de 21 (vinte e um) dias para apresentar defesa e indicar provas; 
II - se a defesa escrita não for apresentada, o presidente do Conselho indicará 
defensor dativo, dentre os vereadores não impedidos ou membros do Conselho, para 
oferecê-la em igual prazo; 
III - apresentada a defesa, o relator procederá às diligências e fará a instrução 
probatória que entender necessária, findas as quais proferirá parecer no prazo de 21 
(vinte e um) dias, concluindo pela procedência da Representação ou pelo arquivamento; 
IV - procedente a Representação, o Conselho encaminhará a decisão, nos 
termos da Seção II do Capítulo VIII do Título II; 
Art. 38 - 
I - 
h) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido requerida 
pelo vereador; 
Art. 41 - 
§ 30 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples de votos, 
presente a maioria absoluta de seus membros, ressalvado o disposto nos parágrafos 
anteriores deste artigo. 
Art. 42 - 
Parágrafo único - Durante o período de recesso parlamentar, as atribuições 
das comissões permanentes serão exercidas pela Mesa, em caso de urgência ou 
interesse público relevante. 
Art. 43-A - A Mesa deliberará por maioria simples de votos, presente a maioria 
absoluta de seus membros. 
Parágrafo único - Em caso de empate na votação, o presidente votará pela 
segunda vez. 
Art. 44 - 
X - exercer as atribuições das comissões permanentes durante o período de 
recesso parlamentar, em razão de pedido de urgência ou interesse público relevante; 
XI - aplicar as penalidades previstas nos artigos 33 e 34; 
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XIII propor à Câmara, privativamente, projetos dispondo sobre: 
sua organização, funcionamento e polícia; 
regime jurídico e estatuto de seu pessoal; 
criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus 
serviços; 
fixação, majoração e reajuste da remuneração de seus servidores; 
as contas prestadas anualmente pelo prefeito municipal; 
acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos 
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal; 
conceder autorização ao prefeito para ausentar-se do Município e 
conceder-lhe licença; 
o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários, dos 
vereadores e suas formas de reajuste; 
modificação ou reformulação do Regimento Interno; 
aplicação das penas previstas no inciso IV do § 30 do artigo 37; 
XIV - prover os cargos, regulamentar os serviços administrativos da Câmara, 
conceder licença, aposentadoria, vantagens, colocar em disponibilidade e exonerar; 
XXI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná a prestação de 
contas da Câmara em cada exercício financeiro; 
••• 
XXIV - requisitar informações ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
XXV - aprovar: 
solicitação ou requerimento de tramitação em regime de urgência durante o 
período de recesso parlamentar, nos termos do artigo 186; 
pedido de participação da sociedade civil nas sessões da Câmara, na forma 
do § 3° do artigo 295; 
solicitação de providências a entidades públicas, não compreendidas no 
âmbito da administração municipal, ou entidades privadas. 
Art. 46 - 
m) designar a Ordem do Dia até o dia útil anterior a realização da sessão, 
observado o parágrafo único do artigo 118 e o disposto no artigo 172; 
II 
c) despachar indicações e requerimentos de solicitação de informações e 
requisição de documentos ao Executivo sobre quaisquer assuntos referentes à 
administração municipal; 
IV-,.. 
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e) desempatar as votações; 
VI - 
..• 
p) prover funções. 
Art. 59 - 
§ 1° - Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara 
serão designados para um mandato de 2 (dois) anos, na forma dos artigos 65 a 67, os 
quais elegerão, dentre os titulares, na primeira reunião após sua constituição ou por 
convocação do presidente da Câmara, no prazo de 60 (sessenta) dias da posse de cada 
Mesa, 1 (um) presidente e 1 (um) vice-presidente. 
§4° 
I — condenado em processo disciplinar com a suspensão temporária do 
exercício do mandato por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar; 
Art. 63 - 
IV - convidar ou convocar secretários e assessores municipais e diretores de 
órgãos da administração indireta e fundacional, para prestarem informações sobre 
assuntos inerentes a suas atribuições; 
VII - encaminhar pedidos escritos de informações ao Poder Executivo; 
Art. 66 - 
§ 2° - As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas ou 
blocos parlamentares, que importem em modificações da proporcionalidade partidária 
na composição das comissões, prevalecerão a partir da sua comunicação. 
Art. 67 - Os líderes, estabelecida a representação numérica das bancadas ou 
dos blocos parlamentares nas comissões, comunicarão ao presidente da Câmara, até o 
dia da primeira sessão ordinária da primeira e da terceira sessões legislativas, os nomes 
dos membros da respectiva representação que integrarão cada comissão. 
Art. 69 - 
I - pronunciar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e 
de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara; 
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Art. 76- . 
§3° - A primeira reunião da comissão temporária dar-se-á até 3 (três) dias da 
publicação do ato de sua constituição. 
§ 5°- As comissões temporárias se extinguem pela deliberação final da matéria 
objeto de sua análise ou pelo decurso de seu prazo. 
Art. 77 - 
I - 
projetos de códigos, estatutos e suas alterações; 
projetos do Plano Diretor e suas alterações; 
f) modificação ou reformulação do Regimento Interno. 
Art. 82 - As comissões processantes destinam-se à instrução de processo 
instaurado em face de denúncia contra o prefeito municipal por infração político￾administrativa. 
§ 1° - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com 
a exposição dos fatos e a indicação das provas. 
§ 2° - Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia 
e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de 
acusação. 
§ 3° - Se o denunciante for o presidente da Câmara, passará a presidência ao 
substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o 
quorum de julgamento. 
§ 4° - Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não 
poderá integrar a Comissão processante. 
Art. 82-A - De posse da denúncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão, 
comunicará o seu recebimento ao plenário e, na terceira sessão, consultará a Câmara 
sobre o seu recebimento. 
Parágrafo único - Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, 
na sessão seguinte será constituída a comissão processante. 
Art. 82-B - Recebendo o processo, o presidente da comissão processante 
iniciará os trabalhos, dentro em 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa 
de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) 
dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e 
arrole testemunhas, até o máximo de dez. 
§ 1° - Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, 
publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, 
contado o prazo da primeira publicação. 
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§ 2° - Decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer 
dentro em 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, 
o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. 
§ 3° - Se a comissão processante opinar pelo prosseguimento, o presidente 
designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e 
audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição 
das testemunhas. 
Art. 82-C - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, 
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 
24 (vinte e quatro) horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem 
como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse 
da defesa. 
Art. 82-D - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, 
para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a comissão processante emitirá 
parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao presidente 
da Câmara a convocação de sessão para julgamento. 
Parágrafo único - Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas 
por qualquer dos vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem 
poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada 
um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 1 (uma) hora 
para produzir sua defesa oral. 
Art. 82-E - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, 
quantas forem as infrações articuladas na denúncia. 
§ 1° - Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que 
for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso 
de qualquer das infrações especificadas na denúncia. 
§ 2° - Concluído o julgamento, o presidente da Câmara proclamará 
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada 
infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de 
cassação do mandato de Prefeito. 
§ 3° - Se o resultado da votação for absolutório, o presidente determinará o 
arquivamento do processo. 
§ 4° - Em qualquer dos casos, o presidente da Câmara comunicará à Justiça 
Eleitoral o resultado, 
Art. 82-F - O processo deverá estar concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contado da data em que se efetivar a notificação do acusado, sendo o processo 
arquivado se esgotado o prazo, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os 
mesmos fatos. 
Art. 83 - As comissões processantes são constituídas por 5 (cinco) membros, 
sorteados entre os vereadores desimpedidos, os quais elegerão o presidente, vice￾presidente e o relator. 
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§ 1° - Consideram-se impedidos o vereador denunciante, os vereadores 
subscritores da representação e os membros da Mesa ou das comissões permanentes 
se a estas forem dirigidas. 
§ 2° - Os membros da comissão processante, isoladamente ou em conjunto, 
são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por 
este Regimento, ou se omitam no seu exercício, mediante instauração de processo 
disciplinar na forma do artigo 37 deste Regimento. 
Art. 84 - 
§4°- Durante o período de recesso parlamentar, enquanto o presidente e vice￾presidente da comissão não forem eleitos, o presidente da Câmara poderá convocar 
comissão permanente constituída para reunir-se extraordinariamente. 
Art. 86 - 
III - convocar extraordinariamente as reuniões das comissões; 
IV - em caso de impugnação da ata, submeter a impugnação à discussão e 
votação; 
Art. 89 - As comissões permanentes reunir-se-ão ordinariamente na sede da 
Câmara, em dias e horas prefixados em ato da Mesa, na forma do inciso II do artigo 44. 
Art. 92 - 
Parágrafo único - 
I - 
b) comunicação da aprovação de ata de reunião não impugnada; 
Art. 93 - As comissões deliberarão por maioria simples de votos, presente a 
maioria absoluta de seus membros. 
Parágrafo único - Em caso de empate na votação, o presidente votará pela 
segunda vez. 
Art. 94 - As comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos para emissão 
de parecer sobre proposições e emendas oferecidas, salvo as exceções previstas neste 
Regimento: 
§ 2° - O presidente da comissão poderá, de ofício ou por petição fundamentada 
do relator da matéria, nos próprios autos do processo, conceder-lhe prorrogação de igual 
prazo previsto nos incisos do caput deste artigo. 
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manifestação de Conselho Municipal; 
realização de diligência aprovada pela comissão. 
Art. 98 - 
§ 4° - Em caso de rejeição do parecer do relator, o presidente da comissão, na 
mesma reunião, nomeará novo relator para que, até a reunião ordinária subsequente, 
apresente parecer contendo a posição majoritária na comissão sobre a matéria 
externada. 
Art. 100 - .. 
§ 1°- O parecer da comissão só será votado pelo Plenário quando, em análise 
de questões constitucional, legal, jurídico ou regimental, for pela rejeição ou 
arquivamento da matéria. 
Art. 109-... 
§ 3° - A ata da última sessão ordinária da legislatura, ao encerrar-se a sessão 
legislativa, será redigida e submetida à discussão e aprovação, presente qualquer 
número de vereadores, antes de se levantar a sessão. 
Art. 113 - O Pequeno Expediente terá duração de até 30 (trinta) minutos, 
podendo ser prorrogado pelo tempo que permita o cumprimento de sua finalidade, 
destinando-se: 
Art. 115 - O Grande Expediente destina-se aos pronunciamentos dos 
vereadores, por até 2 (dois) minutos para cada vereador. 
§ 2° - A ordem para uso da palavra dos vereadores será designada por ordem 
alfabética e alternada de uma sessão para outra. 
Art. 117 - 
§ 1° - O primeiro-secretário procederá à leitura, em súmula, da matéria que 
será discutida e votada. 
§ 20 - A disposição da matéria na Ordem do Dia, disposta no caput deste artigo, 
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somente poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência ou 
adiamento, mediante requerimento apresentado durante a Ordem do Dia e aprovado nos 
termos regimentais. 
Art. 119 - ... 
II - a proposição em regime de urgência, não havendo sido deliberada pela 
Câmara no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 121 - As Comunicações Parlamentares destinam-se aos pronunciamentos 
dos vereadores e líderes e será assim dividido: 
I - 2 (dois) minutos para cada líder; 
II - 5 (cinco) minutos para cada vereador; 
III - 7 (sete) minutos para cada vereador que se abstiver do tempo indicado no 
artigo 115, quando assim solicitar; 
IV - 10 (dez) minutos para cada líder que se abstiver do tempo indicado no 
caput do artigo 115 e no inciso I deste artigo, quando assim solicitar. 
§ 1° - Perderá a vez de pronunciar-se o vereador que não se achar presente 
na hora em que lhe for dada a palavra. 
§ 2° - A ordem para uso da palavra será designada por: 
I - dos líderes, sorteio no início de cada legislatura e alternada de uma sessão 
para outra; 
II - dos vereadores, ordem alfabética e alternada de uma sessão para outra. 
§ 3° - Mediante concessão do orador, é permitido o aparte. 
§ 4° - O espaço destinado a cada líder poderá ser cedido a qualquer outro 
vereador componente da bancada ou bloco. 
Art. 122 - Encerrados as comunicações parlamentares, o presidente declarará 
encerrada a sessão. 
Parágrafo único — Extrapolado o horário disposto no caput artigo 111, a sessão 
não se prorrogará para término das Comunicações Parlamentares. 
Art. 137 - ... 
I - receber, quanto ao mérito, parecer contrário das comissões a que tiver sido 
submetido; 
III - for mantido, pelo plenário, parecer da Comissão de Legislação e Redação, 
pelo arquivamento, conforme artigo 172. 
Art. 145 - „. 
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§ 8° - Não é aplicável emenda à indicação ou requerimento. 
Art. 146-... 
III - pela Mesa. 
Art. 151 - A apresentação de substitutivo por comissão constitui atribuição da 
que for competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto quando se destinar 
a aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de 
Legislação e Redação. 
Art. 152 - A proposição que receber emenda ou substitutivo, em Plenário, 
antes de iniciada sua votação, importará reexame de sua admissibilidade pelas 
comissões competentes, apenas quanto à matéria nova que alterar o projeto em seu 
aspecto constitucional, legal, jurídico ou em relação a sua adequação financeira e 
orçamentária. 
Parágrafo único - O reexame poderá ser dispensado a requerimento oral de 
qualquer vereador, na forma do inciso IX do caput do artigo 160. 
Art. 160 - 
IV - dispensa da parte da sessão referente ao Grande Expediente. 
VI - destaque para votação em separado ou constituição de proposição 
autônoma; 
Art. 166-... 
... 
§2° - O veto será votado em turno único, aplicando-se a sua apreciação no 
que couber, as disposições relativas à tramitação do projeto de lei ordinária. 
Art. 167 - O veto total ou parcial, depois de lido em súmula no Pequeno 
Expediente e publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município, será distribuído à: 
I - Comissão de Legislação e Redação, se o Prefeito considerar o projeto 
inconstitucional; 
II - Comissão pertinente, se o Prefeito considerar o projeto contrário ao 
interesse público. 
§ 4° - Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a lei não for promulgada pelo 
prefeito, o presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o fizer em igual prazo, 
caberá ao primeiro-vice-presidente. 
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Seção VII 
Da sanção tácita 
Art. 168 - Se o prefeito não se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
contados de seu recebimento, sobre projeto de lei aprovado pela Câmara, seu silêncio 
importará em sanção. 
Parágrafo único - Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a lei não for 
promulgada pelo prefeito, o presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o fizer 
em igual prazo, caberá ao primeiro-vice-presidente. 
Art. 172 - Quando a proposição retornar das comissões a que tiver sido 
submetida, o Presidente da Câmara determinará sua inclusão na Ordem do Dia. 
Art. 174 - ... 
§ 1° - ... 
d) cujo conteúdo tenha a mesma finalidade de outra que esteja em tramitação; 
§ 50 - O disposto na alínea "e" do inciso II do § 1° deste artigo não incide sobre 
os requerimentos de solicitação de informações ao Poder Executivo. 
Art. 185 - Adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição 
tenha sua tramitação abreviada pela Câmara no prazo máximo de 30 (trinta) dias de seu 
recebimento, em caso de urgência ou interesse público relevante, devida e 
expressamente justificados: 
§1° - ... 
1-as publicações; 
§ 4° - Aplicar-se-á ao inciso II do caput deste artigo o disposto no artigo 161. 
§ 5° - Não se adotará o regime de urgência para apreciação de projetos de lei 
complementar nem para aqueles sujeitos à tramitação em regime especial. 
Art. 186 - ... 
§ 1°- Aprovada o requerimento de urgência a que se refere o inciso lido caput 
do artigo anterior, a partir desta data, a matéria tramitará em regime de urgência. 
§ 2° - Adotado o regime de urgência, sem a manifestação da Câmara em até 
30 (trinta) dias de seu recebimento, a urgência sobrestará as demais matérias até se 
ultimar a votação, consoante o inciso II do artigo 119. 
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Art. 188 - Será permitido a qualquer vereador, no início da Ordem do Dia, 
requerer a preferência para votação ou discussão de uma proposição, observado o 
disposto no artigo 117. 
Art. 189 - Poderá ser concedido, mediante requerimento oral aprovado pelo 
Plenário, destaque para votação em separado de parte ou dispositivo de proposição. 
Art. 191 - ... 
X - receber, quanto ao mérito, parecer contrário das comissões a que tiver sido 
submetido; 
Art. 198 - ... 
Parágrafo único -A dispensa da discussão deverá ser requerida nos termos do 
inciso I do caput do artigo 160 ao ser anunciada a matéria e não prejudica a 
apresentação de emendas. 
Art. 205 - Mediante requerimento por escrito de qualquer vereador, o 
adiamento de discussão de projeto será permitido por única oportunidade, por até 3 (três) 
sessões ordinárias. 
Art. 207 - Encerrada a discussão do projeto, com emendas, observar-se-á o 
disposto na Seção XI do Capítulo II do Titulo V. 
Art. 210 - O Presidente da Câmara votará: 
I - na eleição da Mesa; 
Art. 212 - A votação será ostensiva, adotando-se o processo nominal. 
Art. 221 - Quando, após a aprovação, se verificar inexatidão do texto, a Mesa 
procederá à respectiva correção. 
Art. 226 - ... 
II 
o vereador falar no Grande Expediente, na forma do caput do artigo 115; 
discussão de requerimento, sem apartes; 
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e) o líder falar nas Comunicações Parlamentares, na forma do inciso Ido caput 
do artigo 121; 
III - em 3 (três) minutos para os vereadores interpelarem convidado na 
audiência pública; 
IV- ... 
b) discussão de parecer na forma do § 1° do artigo 100, com apartes; 
c) o vereador falar nas Comunicações Parlamentares, na forma do inciso lido 
caput do artigo 121; 
d) discussão de projetos, com apartes; 
V - em 7 (sete) minutos para o vereador que se abstiver do tempo indicado no 
caput do artigo 115; 
VI - em 10 (dez) minutos para o líder que se abstiver do tempo indicado no 
caput do artigo 115 e no inciso ido caput do artigo 121; 
VII - 
h) o processo de cassação de mandato do prefeito para cada vereador, com 
apartes; 
••• 
c) na discussão do processo de cassação de mandato do prefeito o relator e o 
denunciado ou seu procurador, com apartes, realizar sua explanação. 
Art. 227 - 
II - sugerir a aplicação ou observância do regimento; 
III - propor o melhor método para o andamento dos trabalhos quando o 
regimento for omisso; 
IV - apontar falha ou equívoco referente à proposição em pauta. 
Art. 237 - 
§ 30 - A proposta será discutida e votada pela Câmara em 2 (dois) turnos, com 
interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em 
ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos vereadores. 
Art. 240 - Qualquer um dos projetos de que trata esta Seção, quando enviado 
à Câmara pelo prefeito municipal, será encaminhado à Comissão de Finanças e 
Orçamento. 
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Art. 247 - Os projetos de código e de estatuto, e suas respectivas modificações, 
depois de apresentados em Plenário, serão encaminhados à comissão especial 
constituída nos termos do artigo 77. 
Art. 248 - Compete à comissão especial a incorporação das emendas 
aprovadas. 
Art. 249 - 
§ 1° - A comissão especial promoverá audiências públicas com as entidades 
representativas da comunidade para a discussão do plano diretor e suas modificações. 
§ 2° - As sessões em que estiver em pauta o projeto de lei complementar 
dispondo sobre o Plano Diretor terão uma parte específica da Ordem do Dia reservada 
à apreciação desta matéria, sendo seu Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos. 
§ 3° - As sessões de que trata o parágrafo anterior serão prorrogadas pelo 
presidente, se necessário, até que se conclua a votação da matéria. 
Art. 251 - A Câmara fixará por lei: 
o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários e sua forma de 
reajuste; 
o subsídio dos vereadores e sua forma de reajuste, em cada legislatura para 
a subsequente, observados os critérios e limites previstos na Constituição Federal. 
Art. 252 - 
§ 10 - Lido em Plenário, o projeto será publicado na rede mundial de 
computadores. 
§ 2° - A apresentação do projeto de modificação ou reformulação do Regimento 
Interno obedecerá às normas regimentais para os demais projetos de resolução, 
ressalvado o disposto neste artigo. 
Art. 261 - As sessões em que estiver em pauta o projeto de resolução a que 
se refere o § 1° do artigo 258 terão uma parte específica da Ordem do Dia reservada à 
apreciação da matéria, sendo o Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos. 
Art. 299 - 
§ 1° - A convocação dependerá de requerimento escrito, aprovado pela 
comissão, no qual se indicarão os assuntos que serão formulados ao convocado. 
§ 2° - Aprovado o requerimento, o presidente da comissão solicitará expedição 
de ofício ao prefeito dando ciência da convocação e estabelecendo dia e horário para o 
comparecimento do servidor convocado. 
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Art. 301 - A comissão competente poderá convidar autoridades e servidores 
da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município para falarem 
sobre matéria de interesse do Município. 
11 
Art. 30 - Ficam revogados os seguintes dispositivos: 
I - alínea "i" do inciso I do artigo 38; 
II - inciso IV do artigo 49; 
III - § 2° do artigo 89; 
IV- §4° do artigo 113; 
V - §§ 30 e 40 do artigo 115; 
VI - incisos I e VIII do artigo 117; 
VII - § 3° do artigo 117; 
VIII - alínea "c" do inciso I do artigo 147; 
IX - parágrafo único do artigo 151; 
X - inciso VII do artigo 157; 
XI - inciso I do artigo 159; 
XII - inciso IV e VII do artigo 161; 
XIII - artigo 162 e seus parágrafos; 
XIV - inciso III do artigo 190; 
XV - parágrafo único do artigo 206; 
XVI- §§ 1° e 2° do artigo 221; 
XVII - Inciso IX do artigo 226; 
XVIII - §§ 1° e 2° do artigo 248; 
XIX - §§ 3°, 4° e 5° do artigo 252; 
XX - artigo 259; 
XXI - artigo 264; 
XXII - § 4° do artigo 295; 
XXIII - artigo 302 e seu parágrafo único. 
Art. 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 4 de novembro de 2019. 
ANTONUÓ ZOIO 
Presidente da amara Municipal 
Publicado no Orgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, de 
EOCLI ISOGNIN 
-Primeiro- cretário 
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