norma nº 86/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 86, de 24 de outubro de 2019
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela União 
Federal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela 
União Federal.
Art. 2º – Fica fixado em mais 6 (seis) meses, a contar da publicação 
desta Lei, o prazo para que a União Federal cumpra o encargo estabelecido no § 1º 
do artigo 3º da Lei “R” nº 46, de 27 de maio de 2011, consistente na implantação 
das instalações para o funcionamento do novo Fórum Trabalhista de Toledo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 24 de outubro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.437, de 25/10/2019