norma nº 88/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 88, de 24 de outubro de 2019
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em sedes 
de associações sociais e comunitárias.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em 
sedes de associações sociais e comunitárias.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar os seguintes 
investimentos em associações sociais e comunitárias deste Município:
I – pavimentação asfáltica de área no pátio/estacionamento da sede da 
Associação dos Servidores Municipais de Toledo, edificada no imóvel constituído pelas
Chácaras nºs 06, 07 e 08, destacadas da Parte Leste do lote rural nº 52, da Linha Buê-Caé, do 
9º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, conforme Matrícula nº 25.583 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, no valor total de até R$ 47.328,73 (quarenta e 
sete mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos);
II – reforma, mediante fornecimento e instalação de forro, da sede da 
Associação dos Moradores e Amigos de Três Bocas, edificada no imóvel constituído pelo lote 
rural nº 43B, de Parte do Lote Rural nº 43 do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, neste 
Município, conforme Matrícula nº 19.751 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca 
de Toledo, no valor total de até R$ 53.355,24 (cinquenta e três mil trezentos e cinquenta e 
cinco reais e vinte e quatro centavos).
Parágrafo único – A não aplicação dos materiais fornecidos pelo Município na
finalidade prevista no inciso II do caput deste artigo, implicará a obrigatoriedade de 
restituição do valor a eles correspondente, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres 
públicos municipais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 24 de outubro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.437, de 25/10/2019