norma nº 91/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 91, de 11 de novembro de 2019
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Minozzo”, 
implantado na Chácara nº 01, com área de 94.347,00m² (noventa e quatro mil 
trezentos e quarenta e sete metros quadrados), da Subdivisão da Parte Noroeste do 
Lote Rural nº 42 do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, neste Município, 
Matrícula nº 54.496 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso 
II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 
1.945/2006, a área de 25.164,84m² (vinte e cinco mil cento e sessenta e quatro 
metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), equivalente a 30,81% (trinta 
inteiros e oitenta e um centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às vias de 
circulação do Loteamento;
II – como bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes 
imóveis, totalizando 9.802,70m² (nove mil oitocentos e dois metros e setenta 
decímetros quadrados), correspondentes a 12% (doze por cento) da área útil loteada,
identificados na planta do loteamento como áreas de “uso institucional”:
a) o lote urbano nº 370 da quadra nº 126, com área de 5.266,017m²;
b) o lote urbano nº 500 da quadra nº 124, com área de 1.189,565m²;
c) o lote urbano nº 192 da quadra nº 133, com área de 1.253,44m²;
d) o lote urbano nº 100 da quadra nº 130, com área de 2.093,678m².
III – como bem de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 500 
da quadra nº 08, com área de 12.657,932m², correspondente a 13,42% (treze inteiros 
e quarenta e dois centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do 
loteamento como Área de “Preservação Ambiental” (Permanente – Mata Ciliar).
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 11 de novembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.452, de 14/11/2019