norma nº 2308/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.308, de 28 de novembro de 2019
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
“Art. 83 – ...
...
§ 7º – As férias anuais dos servidores do quadro geral poderão ser usufruídas 
em uma só vez ou de forma fracionada, em até três períodos, observado o período 
mínimo de sete dias, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da 
administração pública.
...”
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 28 de novembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.465, de 02/12/2019