norma nº 93/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 93, de 21 de novembro de 2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2020.
Art. 2º – O Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$ 618.424.389,34 (seiscentos e dezoito 
milhões quatrocentos e vinte e quatro mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro 
centavos), incluídos os recursos da administração direta, da fundacional, da autárquica e 
dos fundos especiais.
Art. 3º – A receita será realizada de acordo com a legislação específica em 
vigor, segundo as seguintes estimativas:
 
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA.......................... 490.624.625,04
RECEITAS CORRENTES.......................... 480.175.252,10
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 145.174.042,00
Contribuições............................... 20.615.700,00
Receita Patrimonial......................... 5.902.500,00
Receita de Serviços......................... 2.912.145,00
Transferências Correntes.................... 302.237.265,10
Outras Receitas Correntes................... 3.333.600,00
RECEITAS DE CAPITAL......................... 10.449.372,94
Operações de Crédito........................ 4.005.000,00
Alienação de Bens........................... 1.818.202,35
Transferências de Capital................... 4.626.170,59
II - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA .................... 19.520.786,57
RECEITAS CORRENTES.......................... 13.975.667,59
Contribuições............................... 13.259.679,06
Receita Patrimonial......................... 467.596,38
Outras Receitas Correntes................... 248.392,15
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA A CAST........... 5.545.118,98
Contribuição Patronal para a CAST........... 5.545.118,98
III - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS........... 108.278.977,73
a) COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV
RECEITAS CORRENTES......................... 46.956.866,18
Contribuições............................... 16.526.866,18
Receita Patrimonial......................... 26.730.000,00
 Outras Receitas correntes................... 3.700.000,00
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RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA...... 57.672.111,55
Contribuição patronal para o RPPS........... 32.903.899,07
Aportes para cobertura de déficit atuarial.. 24.768.212,48
b) FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
RECEITAS CORRENTES.......................... 3.630.000,00
Receita Patrimonial......................... 80.000,00
 Outras Receitas correntes................... 3.550.000,00
c) FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS – FUNREBOM
RECEITAS CORRENTES......................... 20.000,00
Receita Patrimonial......................... 20.000,00
IV - TOTAL DA RECEITA............................. 618.424.389,34
Art. 4º – A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA........................... 489.936.757,14
LEGISLATIVO MUNICIPAL......................... 10.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO.......................... 7.145.770,41
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO................... 15.940.167,98
SECRETARIA DA FAZENDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS.. 54.811.356,49
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E URBANISMO........ 2.589.066,47
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS................ 6.095.724,95
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO..................... 2.058.040,21
SECRETARIA DA CULTURA......................... 2.809.589,93
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO........................ 127.008.387,69
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER................ 9.912.054,87
SECRETARIA DO DESENV. ECONÔMICO E TECNOLÓGICO,
 DE INOVAÇÃO E TURISMO.................. 8.125.794,73
SECRETARIA DO DESENV. AMBIENTAL E SANEAMENTO.. 13.425.352,57
SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SERV. E OBRAS PUBL... 46.763.078,79
SECRETARIA DA SAÚDE .......................... 133.638.419,55
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTEC. 1.334.019,70
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À
 FAMÍLIA................................ 17.375.766,54
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES......... 482.967,18
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL............ 15.474.189,47
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO............ 10.754.445,73
SECRETARIA DA JUVENTUDE....................... 2.261.360,51
RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................... 1.931.203,37
II - ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL.................... 122.237,90
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E 
CULTURAL DE TOLEDO - FUNTEC....................... 122.237,90
III - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA.................... 19.520.786,57
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO....................... 19.520.786,57
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IV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS............ 108.844.607,73
COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – TOLEDOPREV...... 104.688.977,73
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO
 DE BOMBEIROS - FUNREBOM.................. 515.300,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.................. 3.640.330,00
V - TOTAL DA DESPESA................................ 618.424.389,34
Art. 5º – O orçamento de investimentos da empresa pública de direito 
privado fixa a despesa, para o exercício de 2020, em R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais), de acordo com a seguinte especificação:
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO - EMDUR
RECURSOS PRÓPRIOS................................. 1.000.000,00
TOTAL............................................. 1.000.000,00
Art. 6º – A reserva de contingência para o exercício financeiro de 2020 será 
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos e a servir 
como fonte de recursos para as dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes para 
o atendimento de suas despesas.
Art. 7º – Fica o Executivo municipal autorizado, nos termos do artigo 7º da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a realizar manejo orçamentário, na forma 
de créditos adicionais suplementares, até o limite de:
I – no orçamento da administração direta (Executivo): R$ 97.987.351,43
(noventa e sete milhões novecentos e oitenta e sete mil trezentos e cinquenta e um reais e 
quarenta e três centavos);
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: R$ 728.066,00
(setecentos e vinte e oito mil e sessenta e seis reais);
III – no orçamento da Coordenação de Previdência (TOLEDOPREV): R$ 
20.937.795,55 (vinte milhões novecentos e trinta e sete mil setecentos e noventa e cinco 
reais e cinquenta e cinco centavos);
IV – no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Públicos 
Municipais de Toledo (CAST): R$ 3.904.157,31 (três milhões novecentos e quatro mil 
cento e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos);
V – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 
(FUNREBOM): R$ 103.060,00 (cento e três mil e sessenta reais);
VI – no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e
Televisão Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC): R$ 24.447,58 (vinte e quatro mil
quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
§ 1º – Os valores mencionados nos incisos do caput deste artigo 
correspondem a vinte por cento do valor total previsto no orçamento de cada entidade,
conforme autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
§ 2º – O manejo orçamentário a que se refere o caput deste artigo será 
realizado na forma de transferência, transposição e remanejamento de recursos, nos 
termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei “R” nº 73, de 12 de setembro de 2019.
§ 3º – Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos 
adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no 
exercício. 
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Art. 8º – Fica o Executivo municipal autorizado a:
I – contratar operações de crédito internas para a realização de 
investimentos em obras de infraestrutura, podendo dar como garantia de pagamento parte 
das cotas de participação no ICMS a que tem direito o Município;
II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, para manter o 
equilíbrio orçamentário, até os limites fixados em Resoluções do Senado Federal.
Art. 9º – Fica o Legislativo municipal autorizado, nos termos do inciso VI 
do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a abrir créditos adicionais 
suplementares nas próprias dotações, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais), dando ciência ao Executivo municipal, observadas as demais disposições previstas 
no artigo 7º desta Lei.
 
Art. 10 – Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao setor 
público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, fica o Executivo municipal autorizado a:
I – adequar as naturezas de despesa e fontes de recurso conforme 
reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II – adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias conforme 
normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
III – adequar as contas de receita e as fontes de recurso de acordo com o 
plano de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná;
IV – adequar os programas de trabalho conforme as fontes de recurso, no 
anexo “Quadro de Detalhamento da Despesa”.
Parágrafo único – As modificações descritas no caput deste artigo não 
implicarão a alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.
Art. 11 – Esta Lei terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 21 de novembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
BALNEI LORENÇO ROTTA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.459, de 22/11/2019