norma nº 94/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 94, de 21 de novembro de 2019 
Altera dispositivo da Lei “R” nº 60/2013 e fixa novo prazo para 
cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera dispositivo da Lei “R” nº 60/2013 e fixa novo 
prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná.
Art. 2º – A Lei “R” nº 60, de 3 de julho de 2013, passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
“Art. 3º – ...
§ 1º – Caberá ao donatário, através da Secretaria de Estado da Segurança 
Pública, edificar no imóvel referido no artigo anterior, a sede do 19º Batalhão de Polícia 
Militar do Estado do Paraná.
...”
Art. 3º – Para o cumprimento do encargo estabelecido no § 1º do artigo 
3º da Lei “R” nº 60, de 3 de julho de 2013, com a redação dada pelo artigo anterior, 
fica concedido ao Estado do Paraná o prazo de mais 4 (quatro) anos, a contar da 
publicação desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 21 de novembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
BALNEI LORENÇO ROTTA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.459, de 22/11/2019