norma nº 96/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 96, de 21 de novembro de 2019 
Dispõe sobre a priorização de instalação de travessia 
elevada para pedestres nas vias públicas, em frente a 
escolas e CMEIs.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a priorização de instalação de 
travessia elevada para pedestres nas vias públicas, em frente a escolas e CMEIs.
Art. 2º – Fica priorizada a instalação de faixa de travessia elevada, em 
frente a escolas e CMEIs, nas vias públicas deste Município, nos termos do 
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 3º – Fica obrigada a instalação de travessia elevada, em frente a 
futuras construções de escolas e CMEIs, nas vias públicas deste Município, nos 
termos do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 21 de novembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
BALNEI LORENÇO ROTTA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.459, de 22/11/2019