norma nº 97/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 97, de 28 de novembro de 2019
Define critérios e valores do cofinanciamento municipal da 
Política de Assistência Social, destinado aos Serviços 
Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter 
Continuado, realizados no Município de Toledo, através das 
entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede 
Socioassistencial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei define critérios e valores do cofinanciamento municipal 
da Política de Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados 
Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo, através das 
entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial. 
Art. 2º – O cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais de Caráter 
Continuado do Município de Toledo, com objetivo de prestar atendimento 
socioassistencial voltado a famílias e indivíduos, compreendendo serviços de proteção 
social básica e serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, será 
efetuado em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), 
a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Política Nacional de Assistência Social –
PNAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e as normas previstas nesta 
Lei.
Art. 3º – Serão contempladas por esta Lei as entidades e organizações sem 
fins lucrativos que:
I – atendam ao Decreto nº 985/2016 e suas alterações, que regulamenta as 
parcerias entre o Município de Toledo e as Organizações da Sociedade Civil, para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de 
projetos previamente estabelecidos em Planos de Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 
13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015;
II – atendam ao disposto no Decreto nº 537/2014, que regulamenta os Pisos 
Municipais da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Alta Complexidade 
para cofinanciamento dos Serviços estabelecidos pela Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sua composição e as ações que financiam;
III – estejam habilitadas em processos de Chamamento Público;
IV – estejam devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência 
Social – CMAS;
V – estejam em pleno e regular funcionamento, integrando a Rede 
Prestadora de Serviços Socioassistenciais da Política de Assistência Social do Município.
Art. 4º – O cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais dar-se-á de 
acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto nº 985/2016 e em suas alterações.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Parágrafo único – Os valores das metas por piso, nos termos do disposto nesta 
Lei, são os constantes da seguinte tabela:
Art. 5º – Os serviços, programas e projetos cofinanciados nos termos desta 
Lei contemplam as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da 
Norma Operacional Básica de Assistência Social do Sistema Único de Assistência Social 
(NOB/SUAS).
Art. 6º – São considerados, para efeitos desta Lei, Serviços de Proteção 
Social Básica e Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 
aqueles estabelecidos e determinados na Tipificação Nacional de Serviços 
Socioassistenciais.
Art. 7º – O sistema de prestação de contas dos recursos de que trata esta Lei 
é determinado na legislação pertinente ao sistema público de transferências, em especial as 
normas definidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pelo Sistema de Controle 
Interno do Município de Toledo.
Parágrafo único – Os procedimentos para a formalização da prestação de 
contas estão estabelecidos em regulamento próprio, sendo obrigatória a apresentação da 
documentação exigida em Instrução Normativa da Controladoria de Controle Interno do 
Município de Toledo, na Instrução Normativa nº 61/2011 e Resolução nº 28/2011, alterada 
pela Resolução nº 46/2014, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ou nas que 
venham substituí-las.
Art. 8º – A fiscalização dos recursos financeiros relativos às ações 
continuadas de Assistência Social será realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, pela 
Controladoria de Controle Interno do Município, pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Proteção à Família (SMAS) e pelo Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS), mediante auditorias e inspeções.
Parágrafo único – A instância de controle social no Município é o Conselho 
Municipal de Assistência Social (CMAS).
Serviço Socioassistencial Tipificado Identificação dos Pisos 
Municipais de Cofinanciamento
Valor unitário da meta 
(R$)
Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
de Crianças e Adolescentes
Piso Básico Municipal de 
Convivência – PBMC R$ 98,46
Proteção Social Básica no Domicílio para 
Pessoa com Deficiência 
Piso Básico Municipal para Pessoa 
com Deficiência (PcD) ou Pessoa 
Idosa – PBM PcD/Idoso
R$ 163,91
Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa
Piso de Alta Complexidade 
Municipal para Pessoa Idosa –
PACM Idoso
R$ 1.500,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei “R” nº 22, de 27 de março de 2018.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 28 de novembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.465, de 02/12/2019