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norma nº 100/2019

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 100 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAutoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 100, de 10 de dezembro de 2019
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em 
processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo 
firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo 
firmado nos Autos nº 0003028-66.2019.8.16.0170, de Ação de Indenização por Dano 
Material, da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único – O cumprimento do acordo a que se refere o caput
deste artigo implica:
I – ao Município de Toledo, a obrigação de pagar à Autora da Ação 
(BLUME ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.) a importância de R$ 1.500,00 
(um mil e quinhentos reais), no prazo de até 15 (quinze) dias após a publicação desta 
Lei;
II – à Autora da Ação, dar quitação total e geral de todas as verbas e 
direitos relacionados aos fatos noticiados no processo.
Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019, crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mediante 
a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da 
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-127 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................................................................................R$ 1.500,00
09150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 1.500,00
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput deste 
artigo, será utilizado o cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.1-130 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO 
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 700,00
09350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 700,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-131 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 800,00
09490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 800,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................R$ 1.500,00
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 10 de dezembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.472, de 11/12/2019

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