| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 101, de 10 de dezembro de 2019 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Vitória”, implantado na Chácara nº 19, Perímetro “B” da Fazenda Britânia, com área de 29.930,00m² (vinte e nove mil novecentos e trinta metros quadrados), ou seja, 2,9930 hectares, situada neste Município, Matrícula nº 17.567 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 7.976,10m² (sete mil novecentos e setenta e seis metros e dez decímetros quadrados), equivalente a 26,65% (vinte e seis inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; II – como bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, com área total de 3.595,04m² (três mil quinhentos e noventa e cinco metros e quatro decímetros quadrados), correspondentes a 12,01% (doze inteiros e um centésimo por cento) da área loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de uso institucional: a) o lote nº 388 da quadra nº 28, com área de 2.394,79m² (dois mil trezentos e noventa e quatro metros e setenta e nove decímetros quadrados); b) o lote nº 255 da quadra nº 29, com área de 1.200,25m² (um mil e duzentos metros e vinte e cinco decímetros quadrados). Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2019. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.472, de 11/12/2019