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norma nº 101/2019

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 101 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaProcede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 101, de 10 de dezembro de 2019
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Vitória”, implantado na Chácara nº 19, 
Perímetro “B” da Fazenda Britânia, com área de 29.930,00m² (vinte e nove mil novecentos e 
trinta metros quadrados), ou seja, 2,9930 hectares, situada neste Município, Matrícula nº 17.567
do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 
7.976,10m² (sete mil novecentos e setenta e seis metros e dez decímetros quadrados), 
equivalente a 26,65% (vinte e seis inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da área 
loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
II – como bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, com área 
total de 3.595,04m² (três mil quinhentos e noventa e cinco metros e quatro decímetros 
quadrados), correspondentes a 12,01% (doze inteiros e um centésimo por cento) da área loteada, 
identificados na planta do loteamento como áreas de uso institucional:
a) o lote nº 388 da quadra nº 28, com área de 2.394,79m² (dois mil trezentos e 
noventa e quatro metros e setenta e nove decímetros quadrados); 
b) o lote nº 255 da quadra nº 29, com área de 1.200,25m² (um mil e duzentos 
metros e vinte e cinco decímetros quadrados).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 10 de dezembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.472, de 11/12/2019

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