| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 103, de 10 de dezembro de 2019 Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021. Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela Lei “R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nos 100/2017, 18/2018, 45/2018, 70/2018, 88/2018, 100/2018, 5/2019, 30/2019 e 53/2019, passa a vigorar com as seguintes modificações: I – alteração das seguintes ações e metas: Programa: 2 – APOIO ADMINISTRATIVO Meta: Manter as atividades do Depto de Compras, Licitações e Contratos, para a elaboração de processos de aquisição de bens, obras e serviços para municipalidade; Realizar a codificação e o cadastro no sistema SCP 550; Analisar comparativa e criticamente os descritivos dos produtos/serviços e preços máximos selecionados pela secretaria de origem, com base nos dados levantados pelo sistema SCP e orçamento (cotações); Avaliar técnica e previamente a solicitação, realizando a indicação de documentos complementares, se necessário, sugestão de acréscimo de esclarecimentos e agrupamento de solicitações similares; Atualizar as certidões negativas do fornecedor; Emitir a requisição de compra, de empenho, estornos, Atestados de Capacidade Técnica, Certificado de Registro Cadastral do Fornecedor; Controlar e comunicar os vencimentos de contratos continuados à secretaria afim; Elaborar análise de preços, em caso de pedido de realinhamento, com base em pesquisa de mercado; Atender as secretarias, assessorias e departamentos municipais no fornecimento de suprimentos e materiais necessários para a execução de suas atividades; Coordenar as ações do Almoxarifado Central para abastecimento dos órgãos da administração direta; Proceder o recebimento e conferência dos itens comprados, empenhos e notas fiscais, bem como a armazenagem com o registro no sistema; Controlar lotes, validades, efetuar a separação e distribuição de itens; Dotar o departamento de estrutura física, administrativa e de recursos humanos para a realização de suas atribuições; Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; Planejar, implementar, manter, adquirir, gestionar, treinar, estruturar, configurar, avaliar a compra de todos os itens, serviços e materiais de todas as secretarias do município em uma única central de compras, visando conseguir melhorar o fluxo das compras e economicidade para o Município; Elaborar editais para processos licitatórios em todas as modalidades, visando aquisição de bens e serviços e a execução de obras para o Município de Toledo; Elaborar e enviar extratos de editais, resultados, contratos, aditivos, rescisões, etc., para publicação no Diário Oficial do Município, em Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021 6 Atividade ATIVIDADES DO DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS Valor 935.191,19 884.654,71 1.681.380,72 2.863.664,41 Requisições de Compra 8.200,000 8.500,000 8.700,000 8.800,000 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná jornal local, regional e nos Diários Oficiais do Estado e da União, bem como publicar no site do Município; Proceder a abertura dos processos licitatórios através da Comissão Permanente de Licitação; Acompanhar e controlar o fluxo dos processos licitatórios entre as diversas instâncias; Analisar e julgar eventuais recursos administrativos e/ou impugnações interpostos pelos proponentes; Inserção dos processos licitatórios e contratos em sistemas, como: SCP, SIM-AM, SICONV e Mural do Tribunal de Contas; Elaborar contratos, termos aditivos, rescisões, processos de punição, entre outros. Produto Esperado: Apoio Administrativo Função: 4 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 3 - GESTÃO DEMOCRÁTICA PARTICIPATIVA Meta: Apoiar entidades com e sem fins lucrativos na realização de investimentos para melhorias na estrutura física de suas sedes; Apoiar entidades participantes do programa Orçamento do Povo que não se utilizam de estruturas públicas municipais para realização de suas atividades; Construir, ampliar, reformar e realizar melhorias em entidades privadas conforme destinação das comunidades no programa Orçamento do Povo. Produto Esperado: Outros Produtos Função: 4 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 16 – DIFUSÃO E POPULARIZAÇÃO DA LEITURA Meta: Reformar e ampliar o espaço físico da Biblioteca Pública do Centro Cultural Oscar Silva - 166,67m² e o Centro Cultural Ondy Helio Niederauer. Produto Esperado: Edificação Construída Função: 12 - Educação Subfunção: 392 – Difusão Cultural II – exclusão da seguinte ação e meta: Programa: 2 – APOIO ADMINISTRATIVO Meta: Elaborar editais para processos licitatórios em todas as modalidades, visando aquisição de bens e serviços e a execução de obras para o Município de Toledo; Elaborar e enviar extratos de editais, resultados, contratos, aditivos, rescisões, etc., para publicação no Diário Oficial do Município, em jornal local, regional e nos Diários Oficiais do Estado e da União, bem como publicar no site do Município; Proceder a abertura dos processos licitatórios através da Comissão Permanente de Licitação; Acompanhar e controlar o fluxo dos processos licitatórios entre as diversas instâncias; Analisar e julgar eventuais recursos administrativos e/ou impugnações interpostos pelos proponentes; Inserção dos processos licitatórios e contratos em sistemas, como: SCP, SIM-AM, SICONV e Mural do Tribunal de Contas; Elaborar contratos, termos aditivos, rescisões, processos de punição; Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos o Departamento de Licitações e de Contratos para a realização de suas atribuições; Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. Produto Esperado: Apoio Administrativo Função: 4 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021 25 Projeto INVESTIMENTOS EM ENTIDADES SOCIAIS Valor 0,00 679.621,99 38.577,30 0,00 Entidades Atendidas 0,000 1,000 1,000 0,000 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021 81 Projeto CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Valor 200.000,00 0.000,00 150.000,00 0,00 Metros Quadrados 166,670 0,000 0,000 0,000 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021 7 Atividade ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Valor 790.486,40 857.109,46 1.047.161,19 1.130.934,08 Processos de Licitação 650,000 680,000 600,000 550,000 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2019. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.472, de 11/12/2019