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norma nº 103/2019

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 103 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaProcede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 103, de 10 de dezembro de 2019
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município 
de Toledo, para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do 
Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, 
aprovado pela Lei “R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano 
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021, com as 
alterações procedidas pelas Leis “R” nos 100/2017, 18/2018, 45/2018, 70/2018, 
88/2018, 100/2018, 5/2019, 30/2019 e 53/2019, passa a vigorar com as 
seguintes modificações:
I – alteração das seguintes ações e metas: 
Programa: 2 – APOIO ADMINISTRATIVO
Meta: Manter as atividades do Depto de Compras, Licitações e Contratos, para a elaboração de processos de 
aquisição de bens, obras e serviços para municipalidade; Realizar a codificação e o cadastro no sistema SCP 550; 
Analisar comparativa e criticamente os descritivos dos produtos/serviços e preços máximos selecionados pela 
secretaria de origem, com base nos dados levantados pelo sistema SCP e orçamento (cotações); Avaliar técnica e
previamente a solicitação, realizando a indicação de documentos complementares, se necessário, sugestão de 
acréscimo de esclarecimentos e agrupamento de solicitações similares; Atualizar as certidões negativas do 
fornecedor; Emitir a requisição de compra, de empenho, estornos, Atestados de Capacidade Técnica, Certificado 
de Registro Cadastral do Fornecedor; Controlar e comunicar os vencimentos de contratos continuados à 
secretaria afim; Elaborar análise de preços, em caso de pedido de realinhamento, com base em pesquisa de 
mercado; Atender as secretarias, assessorias e departamentos municipais no fornecimento de suprimentos e 
materiais necessários para a execução de suas atividades; Coordenar as ações do Almoxarifado Central para 
abastecimento dos órgãos da administração direta; Proceder o recebimento e conferência dos itens comprados, 
empenhos e notas fiscais, bem como a armazenagem com o registro no sistema; Controlar lotes, validades, 
efetuar a separação e distribuição de itens; Dotar o departamento de estrutura física, administrativa e de recursos 
humanos para a realização de suas atribuições; Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da 
CAST - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; Planejar, implementar, manter, 
adquirir, gestionar, treinar, estruturar, configurar, avaliar a compra de todos os itens, serviços e materiais de todas 
as secretarias do município em uma única central de compras, visando conseguir melhorar o fluxo das compras e 
economicidade para o Município; Elaborar editais para processos licitatórios em todas as modalidades, visando 
aquisição de bens e serviços e a execução de obras para o Município de Toledo; Elaborar e enviar extratos de 
editais, resultados, contratos, aditivos, rescisões, etc., para publicação no Diário Oficial do Município, em 
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
6 Atividade
ATIVIDADES DO DEPTO 
DE COMPRAS, 
LICITAÇÕES E 
CONTRATOS 
Valor 935.191,19 884.654,71 1.681.380,72 2.863.664,41
Requisições 
de Compra 8.200,000 8.500,000 8.700,000 8.800,000
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
jornal local, regional e nos Diários Oficiais do Estado e da União, bem como publicar no site do Município; 
Proceder a abertura dos processos licitatórios através da Comissão Permanente de Licitação; Acompanhar e 
controlar o fluxo dos processos licitatórios entre as diversas instâncias; Analisar e julgar eventuais recursos 
administrativos e/ou impugnações interpostos pelos proponentes; Inserção dos processos licitatórios e contratos 
em sistemas, como: SCP, SIM-AM, SICONV e Mural do Tribunal de Contas; Elaborar contratos, termos 
aditivos, rescisões, processos de punição, entre outros.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 3 - GESTÃO DEMOCRÁTICA PARTICIPATIVA
Meta: Apoiar entidades com e sem fins lucrativos na realização de investimentos para melhorias na estrutura 
física de suas sedes; Apoiar entidades participantes do programa Orçamento do Povo que não se utilizam de 
estruturas públicas municipais para realização de suas atividades; Construir, ampliar, reformar e realizar 
melhorias em entidades privadas conforme destinação das comunidades no programa Orçamento do Povo.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – DIFUSÃO E POPULARIZAÇÃO DA LEITURA
Meta: Reformar e ampliar o espaço físico da Biblioteca Pública do Centro Cultural Oscar Silva - 166,67m² e o 
Centro Cultural Ondy Helio Niederauer.
Produto Esperado: Edificação Construída
Função: 12 - Educação
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
II – exclusão da seguinte ação e meta: 
Programa: 2 – APOIO ADMINISTRATIVO
Meta: Elaborar editais para processos licitatórios em todas as modalidades, visando aquisição de bens e serviços 
e a execução de obras para o Município de Toledo; Elaborar e enviar extratos de editais, resultados, contratos, 
aditivos, rescisões, etc., para publicação no Diário Oficial do Município, em jornal local, regional e nos Diários 
Oficiais do Estado e da União, bem como publicar no site do Município; Proceder a abertura dos processos 
licitatórios através da Comissão Permanente de Licitação; Acompanhar e controlar o fluxo dos processos 
licitatórios entre as diversas instâncias; Analisar e julgar eventuais recursos administrativos e/ou impugnações 
interpostos pelos proponentes; Inserção dos processos licitatórios e contratos em sistemas, como: SCP, SIM-AM, 
SICONV e Mural do Tribunal de Contas; Elaborar contratos, termos aditivos, rescisões, processos de punição; 
Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos o Departamento de Licitações e de Contratos para 
a realização de suas atribuições; Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de 
Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
25 Projeto INVESTIMENTOS EM 
ENTIDADES SOCIAIS
Valor 0,00 679.621,99 38.577,30 0,00
Entidades 
Atendidas 0,000 1,000 1,000 0,000
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
81 Projeto
CONSTRUÇÃO, 
AMPLIAÇÃO E 
MELHORIAS NAS 
BIBLIOTECAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS
Valor 200.000,00 0.000,00 150.000,00 0,00
Metros 
Quadrados 166,670 0,000 0,000 0,000
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
7 Atividade
ATIVIDADES DO 
DEPARTAMENTO DE 
LICITAÇÕES
Valor 790.486,40 857.109,46 1.047.161,19 1.130.934,08
Processos de 
Licitação 650,000 680,000 600,000 550,000
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.472, de 11/12/2019

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