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norma nº 104/2019

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 104 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaProcede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2020, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 104, de 10 de dezembro de 2019
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e 
prioridades da administração municipal para o exercício de 
2020, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as 
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2020, além de 
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2020.
Art. 2º – O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Toledo para o período de 2020, aprovado pela Lei “R” 
nº 73, de 12 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I – inclusão das seguintes ações e metas: 
Programa: 3 - GESTÃO DEMOCRÁTICA PARTICIPATIVA
Meta: Apoiar entidades com e sem fins lucrativos na realização de investimentos para melhorias na estrutura 
física de suas sedes; Apoiar entidades participantes do programa Orçamento do Povo que não se utilizam de 
estruturas públicas municipais para realização de suas atividades; Construir, ampliar, reformar e realizar 
melhorias em entidades privadas conforme destinação das comunidades no programa Orçamento do Povo.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – DIFUSÃO E POPULARIZAÇÃO DA LEITURA
Meta: Reformar e ampliar o espaço físico da Biblioteca Pública do Centro Cultural Oscar Silva - 166,67m² e o 
Centro Cultural Ondy Helio Niederauer.
Produto Esperado: Edificação Construída
Função: 12 - Educação
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
II – alteração da seguinte ação e meta:
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2020
25 Projeto INVESTIMENTOS EM ENTIDADES SOCIAIS
Valor 38.577,30
Entidades Atendidas 0,000
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2020
81 Projeto CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NAS
BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Valor 150.000,00
Metros Quadrados 0,000
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Programa: 2 – APOIO ADMINISTRATIVO
Meta: Manter as atividades do Depto de Compras/Central de Compras e Almoxarifado Central, Licitações e 
Contratos, para a elaboração de processos de aquisição de bens, obras e serviços para municipalidade; Realizar a 
codificação e o cadastro no sistema SCP 550; Analisar comparativa e criticamente os descritivos dos 
produtos/serviços e preços máximos selecionados pela secretaria de origem, com base nos dados levantados pelo 
sistema SCP e orçamento (cotações); Avaliar técnica e previamente a solicitação, realizando a indicação de 
documentos complementares, se necessário, sugestão de acréscimo de esclarecimentos e agrupamento de 
solicitações similares; Atualizar as certidões negativas do fornecedor; Emitir a requisição de compra, de 
empenho, estornos, Atestados de Capacidade Técnica, Certificado de Registro Cadastral do Fornecedor; 
Controlar e comunicar os vencimentos de contratos continuados à secretaria afim; Elaborar análise de preços, em 
caso de pedido de realinhamento, com base em pesquisa de mercado; Atender as secretarias, assessorias e 
departamentos municipais no fornecimento de suprimentos e materiais necessários para a execução de suas
atividades; Coordenar as ações do Almoxarifado Central para abastecimento dos órgãos da administração direta; 
Proceder o recebimento e conferência dos itens comprados, empenhos e notas fiscais, bem como a armazenagem 
com o registro no sistema; Controlar lotes, validades, efetuar a separação e distribuição de itens; Dotar o 
departamento de estrutura física, administrativa e de recursos humanos para a realização de suas atribuições; 
Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores 
Públicos Municipais de Toledo; Planejar, implementar, manter, adquirir, gestionar, treinar, estruturar, configurar, 
avaliar a compra de todos os itens, serviços e materiais de todas as secretarias do município em uma única central 
de compras, visando conseguir melhorar o fluxo das compras e economicidade para o Município; Elaborar 
editais para processos licitatórios em todas as modalidades, visando aquisição de bens e serviços e a execução 
de obras para o Município de Toledo; Elaborar e enviar extratos de editais, resultados, contratos, aditivos, 
rescisões, etc., para publicação no Diário Oficial do Município, em jornal local, regional e nos Diários Oficiais 
do Estado e da União, bem como publicar no site do Município; Proceder a abertura dos processos licitatórios 
através da Comissão Permanente de Licitação; Acompanhar e controlar o fluxo dos processos licitatórios entre 
as diversas instâncias; Analisar e julgar eventuais recursos administrativos e/ou impugnações interpostos pelos 
proponentes; Inserção dos processos licitatórios e contratos em sistemas, como: SCP, SIM-AM, SICONV e 
Mural do Tribunal de Contas; Elaborar contratos, termos aditivos, rescisões, processos de punição, entre 
outros.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
III – exclusão da seguinte ação e meta:
Programa: 2 – APOIO ADMINISTRATIVO
Meta: Elaborar editais para processos licitatórios em todas as modalidades, visando aquisição de bens e serviços 
e a execução de obras para o Município de Toledo; Elaborar e enviar extratos de editais, resultados, contratos, 
aditivos, rescisões, etc., para publicação no Diário Oficial do Município, em jornal local, regional e nos Diários 
Oficiais do Estado e da União, bem como publicar no site do Município; Proceder a abertura dos processos 
licitatórios através da Comissão Permanente de Licitação; Acompanhar e controlar o fluxo dos processos 
licitatórios entre as diversas instâncias; Analisar e julgar eventuais recursos administrativos e/ou impugnações 
interpostos pelos proponentes; Inserção dos processos licitatórios e contratos em sistemas, como: SCP, SIM-AM, 
SICONV e Mural do Tribunal de Contas; Elaborar contratos, termos aditivos, rescisões, processos de punição; 
Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos o Departamento de Licitações e de Contratos para 
a realização de suas atribuições; Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de 
Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2020
6 Atividade
ATIVIDADES DO DEPTO DE COMPRAS E 
ALMOXARIFADO
CENTRAL, LICITAÇÕES E CONTRATOS
Valor 1.681.380,72
Requisições de 
Compra 8.700,000
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2020
7 Atividade ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
LICITAÇÕES
Valor 920.192,72
Processos de 
Licitação 600,000
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 10 de dezembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.472, de 11/12/2019

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