| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 106, de 18 de dezembro de 2019 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Beira Rio”, implantado na Chácara nº 4/5- B3, com área de 29.078,30m² (vinte e nove mil setenta e oito metros e trinta decímetros quadrados), oriunda do desmembramento da Chácara nº 4/5-B1, integrante do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, situada no Bairro Jardim Bressan, perímetro urbano da cidade de Toledo, Paraná, Matrícula nº 14.898 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 4.554,60m² (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro metros e sessenta decímetros quadrados), equivalente a 29,47% (vinte e nove inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; II – como bens de uso especial: a) em cumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 504 da quadra nº 05, com área de 1.855,63m² (um mil oitocentos e cinquenta e cinco metros e sessenta e três decímetros quadrados), correspondente a 12% (doze por cento) da área útil loteada, identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”; b) em conformidade com o § 6º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 950 da quadra nº 109, com área de 13.621,00m² (treze mil seiscentos e vinte e um metros quadrados), correspondente a 46,84% (quarenta e seis inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “APP – Área de Preservação Permanente e RLE – Reserva Legal”. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2019. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.479, de 19/12/2019