| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 107, de 18 de dezembro de 2019 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Biopark I”, implantado na Chácara nº 170/171/172/173/174/176.2/177.2, com área de 828.079,12m² (oitocentos e vinte e oito mil setenta e nove metros e doze decímetros quadrados), oriunda da Chácara nº 170/171/172/173/174/176; da Chácara nº 177, subdivisão do lote rural nº 59/60.3/61/62.1.2/59/60.1.3; lote rural nº 58.C.1.1; lote rural nº 64.A/64.B/65.B.3.1; lote rural nº 59/60.3/61/62.1.1.3; lote rural nº 58.B/58.D/63.A.3.1; lote rural nº 58.C.1.2/59/60.3/61/62.1.2/59/60.1.2 e do lote rural nº 58.B/58.D/63.A.3.3/59/ 60.3/61/62.1.1.2/59/60.3/61/62.1.2/59/60.1.1, da 2ª Parte do 47º Perímetro da Fazenda Britânia, localizada na Linha Dr. Ernesto, neste Município, Matrícula nº 73.468 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em cumprimento ao que dispõe a alínea “b” do inciso I do caput do artigo 5º da Lei “R” nº 139/2016, a área de 248.565,43m² (duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco metros e quarenta e três decímetros quadrados), equivalente a 30,66% (trinta inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; II – como bens de uso especial, em cumprimento ao que dispõe a alínea “a” do inciso I do caput do artigo 5º da Lei “R” nº 139/2016, com a redação dada pela Lei “R” nº 29/2018, os seguintes imóveis, com área total de 48.648,92m² (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e oito metros e noventa e dois decímetros quadrados), correspondentes a 6,00% (seis por cento) da área útil loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de “uso institucional”: a) o lote urbano nº 1190 da quadra nº 13, com área de 20.206,51m² (vinte mil duzentos e seis metros e cinquenta e um decímetros quadrados); MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná b) o lote urbano nº 245 da quadra nº 03, com área de 9.552,37m² (nove mil quinhentos e cinquenta e dois metros e trinta e sete decímetros quadrados); c) o lote urbano nº 345 da quadra nº 03, com área de 8.585,10m² (oito mil quinhentos e oitenta e cinco metros e dez decímetros quadrados); d) o lote urbano nº 544 da quadra nº 03, com área de 10.304,94m² (dez mil trezentos e quatro metros e noventa e quatro decímetros quadrados). Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2019. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.479, de 19/12/2019