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norma nº 107/2019

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 107 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaProcede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 107, de 18 de dezembro de 2019
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Biopark I”, 
implantado na Chácara nº 170/171/172/173/174/176.2/177.2, com área de 
828.079,12m² (oitocentos e vinte e oito mil setenta e nove metros e doze 
decímetros quadrados), oriunda da Chácara nº 170/171/172/173/174/176; da 
Chácara nº 177, subdivisão do lote rural nº 59/60.3/61/62.1.2/59/60.1.3; lote 
rural nº 58.C.1.1; lote rural nº 64.A/64.B/65.B.3.1; lote rural nº 
59/60.3/61/62.1.1.3; lote rural nº 58.B/58.D/63.A.3.1; lote rural nº 
58.C.1.2/59/60.3/61/62.1.2/59/60.1.2 e do lote rural nº 58.B/58.D/63.A.3.3/59/
60.3/61/62.1.1.2/59/60.3/61/62.1.2/59/60.1.1, da 2ª Parte do 47º Perímetro da 
Fazenda Britânia, localizada na Linha Dr. Ernesto, neste Município, Matrícula 
nº 73.468 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I – como bem de uso comum do povo, em cumprimento ao que 
dispõe a alínea “b” do inciso I do caput do artigo 5º da Lei “R” nº 139/2016, a 
área de 248.565,43m² (duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e 
cinco metros e quarenta e três decímetros quadrados), equivalente a 30,66% 
(trinta inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) da área útil loteada, 
destinada às vias de circulação do Loteamento;
II – como bens de uso especial, em cumprimento ao que dispõe a 
alínea “a” do inciso I do caput do artigo 5º da Lei “R” nº 139/2016, com a 
redação dada pela Lei “R” nº 29/2018, os seguintes imóveis, com área total de 
48.648,92m² (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e oito metros e noventa e 
dois decímetros quadrados), correspondentes a 6,00% (seis por cento) da área 
útil loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de “uso 
institucional”:
a) o lote urbano nº 1190 da quadra nº 13, com área de 20.206,51m²
(vinte mil duzentos e seis metros e cinquenta e um decímetros quadrados);
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
b) o lote urbano nº 245 da quadra nº 03, com área de 9.552,37m²
(nove mil quinhentos e cinquenta e dois metros e trinta e sete decímetros 
quadrados); 
c) o lote urbano nº 345 da quadra nº 03, com área de 8.585,10m²
(oito mil quinhentos e oitenta e cinco metros e dez decímetros quadrados); 
d) o lote urbano nº 544 da quadra nº 03, com área de 10.304,94m²
(dez mil trezentos e quatro metros e noventa e quatro decímetros quadrados).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.479, de 19/12/2019

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