| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 108, de 18 de dezembro de 2019 Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso dominical os seguintes imóveis, integrantes do patrimônio público municipal: I – lote urbano nº 348 da quadra nº 62 do Loteamento Residencial Novo Pancera, com área de 1.592,10m² (um mil quinhentos e noventa e dois metros e dez decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 349 (uso institucional), situado no bairro Jardim Pancera, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 21.659 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, com as seguintes medidas e confrontações: a) ao Norte, com o lote urbano nº 364 (uso institucional), na extensão de 29,00 metros; b) a Leste, com o lote urbano nº 310, na extensão de 50,68 metros, e com o lote urbano nº 185, na extensão de 4,22 metros; c) ao Sul, com a Rua Pinto Bandeira, na extensão de 29,00 metros; d) a Oeste, com a Rua Presidente Costa e Silva, na extensão de 54,90 metros. II – lote urbano nº 364 da quadra nº 62, com área de 445,16m² (quatrocentos e quarenta e cinco metros e dezesseis decímetros quadrados), oriundo do desmembramento da chácara nº 9-D2.2, do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, Linha São Francisco, situado no bairro Jardim Pancera, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 12.997 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, com as seguintes medidas e confrontações: a) ao Norte, 29,00 metros, com a chácara nº 9-D2.1; b) a Leste, 15,35 metros, com a chácara nº 9-D2.2A; c) ao Sul, 29,00 metros, com a chácara nº 9-D2.2A; d) a Oeste, 15,35 metros, com a Rua Presidente Costa e Silva. Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à permuta dosimóveis descritos nos incisos do artigo anterior pelo lote rural nº 18/20/22-D, do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, com área de 52.326,79m² (cinquenta e dois mil trezentos e vinte e seis metros e setenta e nove decímetros quadrados), ou seja, 2,16226 alqueires paulistas, ou ainda, 5,232679 hectares, oriundo do desmembramento da Parte Sul dos lotes nºs 18, 20 e 22, situado neste Município, Matrícula nº 12.357 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, com os seguintes limites e confrontações: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná I – ao Norte, com o lote rural nº 22-A, em azimute de 89º43’31”, na extensão de 180,00 metros; II – a Leste, com os lotes rurais nºs 18/20/22-E e 18/20/22-F, em azimute de 179º43’31”, na extensão de 315,80 metros; III – ao Sul, com o Arroio Toledo; IV – a Oeste, com o lote rural nº 24, em azimute de 359º43’31”, na extensão de 271,31 metros. Art. 4º – Fica, ainda, procedida à afetação como bem de uso especial do imóvel rural especificado e descrito no artigo anterior, que, em virtude da permuta nele referida, passará a integrar o patrimônio público municipal. Parágrafo único – O imóvel de que trata o caput deste artigo destinar-se-á à conservação/manutenção e à ampliação da pedreira municipal implantada nos lotes rurais nºs 24 e 22-A do distrito da sede do Município de Toledo, integrante do patrimônio público municipal. Art. 5º − Aplica-se à transmissão dos imóveis em decorrência da permuta autorizada por esta Lei, o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006 (Código Tributário Municipal). Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2019. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.479, de 19/12/2019