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norma nº 108/2019

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 108 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaProcede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 108, de 18 de dezembro de 2019
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis
integrantes do patrimônio público municipal e à afetação do bem 
a ser recebido pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis
integrantes do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo 
Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso 
dominical os seguintes imóveis, integrantes do patrimônio público municipal:
I – lote urbano nº 348 da quadra nº 62 do Loteamento Residencial Novo 
Pancera, com área de 1.592,10m² (um mil quinhentos e noventa e dois metros e dez 
decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 349 (uso 
institucional), situado no bairro Jardim Pancera, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 
21.659 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, com as seguintes 
medidas e confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 364 (uso institucional), na extensão de 
29,00 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 310, na extensão de 50,68 metros, e com o 
lote urbano nº 185, na extensão de 4,22 metros;
c) ao Sul, com a Rua Pinto Bandeira, na extensão de 29,00 metros;
d) a Oeste, com a Rua Presidente Costa e Silva, na extensão de 54,90 metros.
II – lote urbano nº 364 da quadra nº 62, com área de 445,16m² (quatrocentos 
e quarenta e cinco metros e dezesseis decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento da chácara nº 9-D2.2, do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, Linha 
São Francisco, situado no bairro Jardim Pancera, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 
12.997 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, com as seguintes 
medidas e confrontações:
a) ao Norte, 29,00 metros, com a chácara nº 9-D2.1;
b) a Leste, 15,35 metros, com a chácara nº 9-D2.2A;
c) ao Sul, 29,00 metros, com a chácara nº 9-D2.2A;
d) a Oeste, 15,35 metros, com a Rua Presidente Costa e Silva.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à 
permuta dosimóveis descritos nos incisos do artigo anterior pelo lote rural nº 18/20/22-D, 
do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, com área de 52.326,79m² (cinquenta e dois mil 
trezentos e vinte e seis metros e setenta e nove decímetros quadrados), ou seja, 2,16226 
alqueires paulistas, ou ainda, 5,232679 hectares, oriundo do desmembramento da Parte Sul 
dos lotes nºs 18, 20 e 22, situado neste Município, Matrícula nº 12.357 do 2º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, com os seguintes limites e confrontações:
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
I – ao Norte, com o lote rural nº 22-A, em azimute de 89º43’31”, na 
extensão de 180,00 metros;
II – a Leste, com os lotes rurais nºs 18/20/22-E e 18/20/22-F, em azimute de 
179º43’31”, na extensão de 315,80 metros;
III – ao Sul, com o Arroio Toledo;
IV – a Oeste, com o lote rural nº 24, em azimute de 359º43’31”, na extensão 
de 271,31 metros.
Art. 4º – Fica, ainda, procedida à afetação como bem de uso especial do
imóvel rural especificado e descrito no artigo anterior, que, em virtude da permuta nele 
referida, passará a integrar o patrimônio público municipal.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o caput deste artigo destinar-se-á à 
conservação/manutenção e à ampliação da pedreira municipal implantada nos lotes rurais 
nºs 24 e 22-A do distrito da sede do Município de Toledo, integrante do patrimônio 
público municipal.
Art. 5º − Aplica-se à transmissão dos imóveis em decorrência da permuta 
autorizada por esta Lei, o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006
(Código Tributário Municipal).
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 18 de dezembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.479, de 19/12/2019

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