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norma nº 109/2019

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 109 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação ao Grupo de Apoio à Adoção de Toledo (AGAAT).
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 109, de 18 de dezembro de 2019
Declara de utilidade pública a Associação ao Grupo de 
Apoio à Adoção de Toledo (AGAAT).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei declara de utilidade pública a Associação ao 
Grupo de Apoio à Adoção de Toledo (AGAAT).
Art. 2º – Fica declarada de utilidade pública a Associação ao 
Grupo de Apoio à Adoção de Toledo (AGAAT), entidade civil de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 30.665.936/0001-00, com 
sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.479, de 19/12/2019

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