| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a progressão por titulação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 110, de 18 de dezembro de 2019 Dispõe sobre a progressão por titulação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a progressão por titulação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo. Art. 2º – O avanço do servidor do Poder Legislativo do Município de Toledo, em sua respectiva carreira, por meio de progressão por titulação, observará os seguintes critérios: I – nível médio, mediante apresentação de certificado de conclusão de curso superior: três referências; II – nível superior, mediante apresentação de certificado de conclusão de curso de especialização lato sensu, na sua área de atuação, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário: uma referência. Art. 3º – A progressão por titulação observará: I – que os cursos sejam concluídos após a nomeação do servidor no cargo em que pretende a progressão; II – o limite de uma única progressão por titulação pelo servidor. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2019. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.479, de 19/12/2019