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norma nº 110/2019

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 110 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDispõe sobre a progressão por titulação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 110, de 18 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a progressão por titulação dos servidores públicos 
municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a progressão por titulação dos servidores 
públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo.
Art. 2º – O avanço do servidor do Poder Legislativo do Município de 
Toledo, em sua respectiva carreira, por meio de progressão por titulação, observará os 
seguintes critérios:
I – nível médio, mediante apresentação de certificado de conclusão de curso 
superior: três referências;
II – nível superior, mediante apresentação de certificado de conclusão de 
curso de especialização lato sensu, na sua área de atuação, obtido na forma legal, de 
acordo com o sistema universitário: uma referência.
Art. 3º – A progressão por titulação observará:
I – que os cursos sejam concluídos após a nomeação do servidor no cargo 
em que pretende a progressão;
II – o limite de uma única progressão por titulação pelo servidor.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 18 de dezembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.479, de 19/12/2019

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