norma nº 1/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 1, de 5 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre as hipóteses de isenção da taxa de inscrição em 
concursos públicos do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre as hipóteses de isenção da taxa de 
inscrição em concursos públicos do Município de Toledo.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado, no âmbito dos órgãos e 
entidades da administração pública direta e indireta do Município de Toledo, a isentar 
do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos os candidatos:
I – de baixa renda, assim considerados aqueles com inscrição no 
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
II – doadores de medula óssea ou doadores de sangue fidelizados;
III – que comprovarem terem prestado serviços à Justiça Eleitoral, em 
período de eleições oficiais, plebiscitos e referendos, na condição de:
a) Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesários, Secretários e 
suplentes;
b) Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
c) Coordenador de Seção Eleitoral;
d) Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
e) designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive
aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
Parágrafo único – Entende-se como período de eleições, para os fins 
previstos no inciso III do caput deste artigo, a véspera e o dia do pleito, considerando￾se cada turno como uma eleição.
Art. 3º – Para o candidato que se enquadre no disposto no inciso III do 
caput do artigo anterior ter direito à isenção, deverá ele comprovar o serviço prestado 
à Justiça Eleitoral em, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleições, plebiscito ou 
referendo), consecutivos ou não, sendo o benefício da isenção válido por um período 
de dois anos, a contar da data em que o candidato a ele fez jus.
Parágrafo único – A comprovação do serviço prestado será efetuada 
mediante a apresentação, no ato da inscrição no concurso, de documento expedido pela 
Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o 
turno e a data da eleição.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 4º – Os Editais dos Concursos deverão estabelecer os demais 
requisitos a serem atendidos para a obtenção da isenção pelos candidatos que se 
enquadrem no disposto nesta Lei.
§ 1º – A Secretaria de Recursos Humanos poderá, caso considere 
necessário, consultar o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das 
informações prestadas pelo candidato de baixa renda.
§ 2º – Qualquer declaração falsa prestada pelo candidato que requerer a 
isenção será motivo para sua eliminação do concurso público, além de sujeitá-lo às 
sanções administrativas e penais previstas em Lei.
Art. 5º – O disposto nesta Lei aplica-se, também, aos processos seletivos 
simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei “R” nº 
16/2001, ou sua sucedânea.
Art. 6º – A isenção prevista no artigo 2º não se aplica aos concursos 
públicos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência desta Lei.
Art. 7º – Ficam revogadas as Leis:
I – “R” nº 162, de 27 de dezembro de 2010;
II – “R” nº 85, de 11 de junho de 2014;
III – “R” nº 67, de 7 de agosto de 2018.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 5 de fevereiro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.515, de 6/02/2020