norma nº 2/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 2, de 5 de fevereiro de 2020
Autoriza o Executivo municipal a efetuar transferências 
de valores à Associação Beit Abba.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar 
transferências de valores à Associação Beit Abba.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a transferir à 
Associação Beit Abba, a importância total de R$ 168.894,72 (cento e sessenta e 
oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), 
conforme o Edital de Chamamento Público nº 008/2019, visando ao 
atendimento de pessoas com dependência química (álcool e drogas), do sexo 
masculino, a partir de 18 anos.
Art. 3º – A transferência de que trata o artigo anterior, será no 
valor mensal de R$ 7.037,28 (sete mil e trinta e sete reais e vinte e oito 
centavos), correspondente a R$ 1.172,88 (um mil cento e setenta e dois reais e 
oitenta e oito centavos) por pessoa/mês, pelo número máximo de 6 (seis) 
pessoas acolhidas mensalmente pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 4º – Os objetivos para a liberação dos recursos para a entidade 
consistem em:
I – ampliar o número de acolhimentos em comunidade terapêutica 
aos pacientes atendidos pelo CAPS-AD do Município;
II – proporcionar que os pacientes acolhidos em comunidade 
terapêutica sejam inseridos nas atividades de CAPS-AD, conforme estabelecido 
em Plano Terapêutico Singular;
III – aproximar as famílias no processo de tratamento no 
acolhimento integral do paciente, favorecendo o fortalecimento de vínculos 
entre paciente e família;
IV – estimular a participação e reinserção social no território do 
paciente e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade 
social.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 5º – A não aplicação da importância de que trata o artigo 2º na 
finalidade nele prevista, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, 
devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 5 de fevereiro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.515, de 6/02/2020