norma nº 3/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 3, de 11 de fevereiro de 2020
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações
assumidas em Termos de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações
assumidas em Termos de Transação Extrajudicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigações
assumidas em Termos de Transação Extrajudicial, consistentes no pagamento dos 
seguintes valores a servidores municipais, a título de ressarcimento de despesas por eles 
realizadas com tratamento de saúde, em decorrência de acidentes de trabalho:
I – R$ 362,99 (trezentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos), 
ao Sr. Edmilson Sousa dos Santos, conforme Termo de Transação firmado em 21 de 
agosto de 2019;
II – R$ 784,26 (setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), à 
Srª Josiane Morais Martins, conforme Termo de Transação firmado em 6 de novembro 
de 2019.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 11 de fevereiro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.519, de 12/02/2020