norma nº 4/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 4, de 18 de fevereiro de 2020
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Jardim Lago 
Norte”, implantado na Chácara nº 3/4/5.C/3/4.D, com área de 84.235,50m² 
(oitenta e quatro mil duzentos e trinta e cinco metros e cinquenta decímetros 
quadrados), da Subdivisão dos lotes rurais nºs 16, 17 e 18, integrante do 3º 
Perímetro da Fazenda Britânia, localizada neste Município, Matrícula nº 66.733 
do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca:
I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o 
inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 
1.945/2006, a área de 19.799,19m² (dezenove mil setecentos e noventa e nove 
metros e dezenove decímetros quadrados), equivalente a 26,37% (vinte e seis 
inteiros e trinta e sete centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às vias 
de circulação do Loteamento;
II – como bens de uso especial, em conformidade com inciso I do § 
1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os 
seguintes imóveis, totalizando 9.032,78m² (nove mil trinta e dois metros e setenta 
e oito decímetros quadrados), correspondente a 12,03% (doze inteiros e três 
centésimos por cento) da área útil loteada, identificados na planta do loteamento 
como áreas de “uso institucional”:
a) lote urbano nº 280 da quadra nº 27, com área de 1.116,15m² (um 
mil cento e dezesseis metros e quinze decímetros quadrados);
b) lote urbano nº 80 da quadra nº 28, com área de 6.327,39m² (seis 
mil trezentos e vinte e sete metros e trinta e nove decímetros quadrados);
c) lote urbano nº 660 da quadra nº 44, com área de 1.589,24m² (um 
mil quinhentos e oitenta e nove metros e vinte e quatro decímetros quadrados). 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
III – como bem de uso especial, em conformidade com o § 6º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote 
urbano nº 550 da quadra nº 65, com área de 9.155,90m² (nove mil cento e 
cinquenta e cinco metros e noventa decímetros quadrados), correspondente a 
10,86% (dez inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) da área loteada, 
identificado na planta do loteamento como “APP” (Área de Preservação 
Permanente).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 18 de fevereiro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.526, de 19/02/2020