norma nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 2, de 6 de abril de 2020 
Regulamenta os estágios de estudantes de 
nível superior na Câmara Municipal de Toledo. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução regulamenta os estágios de estudantes de nível 
superior na Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 
de setembro de 2008. 
Art. 2° - O estágio deve atender a determinação das diretrizes 
curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico com o 
curso em que o estudante esteja matriculado. 
Art. 3° - A realização do estágio nos órgãos da Câmara Municipal de 
Toledo observará os seguintes requisitos, dentre outros: 
I - matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação 
superior, atestado pela instituição de ensino; 
II - celebração de termo de compromisso entre o estudante, a Câmara 
Municipal (na qualidade de parte concedente do estágio) e a instituição de ensino; 
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e 
aquelas previstas no termo de compromisso. 
§ 1° - O estágio, como ato educativo supervisionado, deverá ter 
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por 
supervisor da Câmara Municipal de Toledo. 
§ 2° - A Câmara Municipal de Toledo encaminhará à instituição de ensino 
o certificado de estágio, não podendo este ser expedido na hipótese em que o 
estudante não obtiver aproveitamento satisfatório ou no caso de desligamento 
antecipado causado pelo estagiário. 
Art. 4° - O plano de atividades do estagiário possui as seguintes 
atividades principais, de acordo com os respectivos cursos, as quais poderão ser 
acrescidas na forma regulamentar: 
I - Secretariado Executivo: 
auxiliar no atendimento ao público interno e externo, pessoalmente, 
por telefone ou via internet; 
auxiliar na elaboração de protocolos de documentos; 
auxiliar em atividades administrativas; 
auxiliar no arquivo de documentos (físicos ou eletrônicos); 
encaminhar documentos para assinaturas e para os devidos 
destinatários; 
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O auxiliar na elaboração de relatórios; 
auxiliar a gestão documental e o controle dos arquivos permanentes; 
zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos, bem como pela 
organização e limpeza do seu local de trabalho; 
II - Área de Informática: 
auxiliar no acompanhamento de suporte técnico no setor de 
informática; 
auxiliar no acompanhamento, na montagem, manutenção e 
configuração de redes e computadores; 
auxiliar na atividade de configuração, alteração e falhas de sistemas; 
auxiliar nas rotinas de manutenção de servidor; 
III — Jornalismo e Publicidade e Propaganda: 
auxiliar na manutenção das redes sociais; 
auxiliar no desenvolvimento de redação; 
auxiliar no desenvolvimento de edição; 
auxiliar o Assessor de Comunicação; 
IV — Direito e Contabilidade: 
auxiliar na elaboração de pareceres e proposições legislativas; 
auxiliar no acompanhamento processual dos pareceres e proposições 
legislativas; 
auxiliar no acompanhamento de atividades em sessões; 
auxiliar no atendimento ao público relacionado as atividades 
desenvolvidas; 
auxiliar no acompanhamento e elaboração de protocolos. 
Parágrafo único - O plano de atividades do estagiário será incorporado 
ao termo de compromisso. 
Art. 5° - O número de estagiários na Câmara Municipal não poderá ser 
superior ao limite estabelecido no artigo 17 da Lei Federal n° 11.788, de 25 de 
setembro de 2008, observada a dotação orçamentária, reservando-se, desse 
quantitativo, dez por cento das vagas para estudantes portadores de deficiência, 
compatível com o estágio a ser realizado. 
Parágrafo único - Cabe à Diretoria-Geral da Câmara Municipal de Toledo 
autorizar a contratação de estagiários no limite previsto no caput deste artigo, 
observada a dotação orçamentária prevista e os seguintes limites: 
I - um estagiário por gabinete de vereador; 
II - quatro estagiários para as atividades do Departamento Administrativo; 
III - um estagiário para as atividades do Departamento Legislativo; 
IV - dois estagiários para as atividades do Departamento de 
Comunicação. 
Art. 6° - No caso de convênio de concessão de estágio firmado entre a 
Câmara Municipal e as instituições de ensino, deve estar explicitado o processo 
educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as 
condições de que trata esta Resolução. 
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Parágrafo único - A celebração de convênio de concessão de estágio 
entre a Câmara Municipal e a instituição de ensino não dispensa a celebração do 
termo de compromisso de que trata o inciso II do artigo 3° desta Resolução. 
Art. 70 
 - A Câmara Municipal, ao oferecer vagas para estágio, observará 
as seguintes obrigações: 
I - celebração de termo de compromisso com a instituição de ensino e o 
educando, zelando pelo seu cumprimento; 
II - oferta de instalações que tenham condições de proporcionar ao 
educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 
III - indicação de servidor do quadro de pessoal, com formação ou 
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, 
para orientar e supervisionar o estagiário; 
IV — contratação, em favor do estagiário, de seguro contra acidentes 
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique 
estabelecido no termo de compromisso; 
V - entrega de termo de realização do estágio com indicação resumida 
das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, quando 
do desligamento do estagiário; 
VI - disponibilização dos documentos que comprovem a relação de 
estágio; 
VII - realização de controle de frequência. 
Parágrafo único - A contratação de seguro contra acidentes pessoais 
para o caso de morte ou invalidez permanente, em nome do estagiário, é condição 
essencial para a celebração de contrato ou convênio, devendo constar do termo de 
compromisso o respectivo número de apólice e o nome da seguradora. 
Art. 8° - O supervisor do estágio, servidor efetivo do quadro de pessoal, 
com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no 
curso do estagiário, será indicado pela Diretoria-Geral. 
Art. 90 
 - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e 
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do órgão da 
Câmara Municipal no qual se realiza o estágio. 
Art. 10 - A Câmara Municipal pode recorrer a serviços de agentes de 
integração públicos e privados para atuarem como auxiliares no processo de 
aperfeiçoamento do instituto do estágio, mediante condições acordadas em 
instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com 
recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. 
Parágrafo único - O teste seletivo para seleção e contratação de 
estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Toledo pode ser delegado a agente de 
integração referido no caput deste artigo, na forma regulamentar. 
Art. 11 - A jornada de atividade em estágio será de seis horas diárias e 
trinta horas semanais, observado o horário de funcionamento da Câmara Municipal, 
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desde que compatível com o horário escolar, devendo ser cumprida apenas no local 
indicado pela parte concedente. 
§ 1° - É vedada a realização de carga horária diária superior à prevista 
no caput deste artigo, sendo proibida a compensação de horário, salvo quando 
justificada e devidamente autorizada por escrito pela chefia imediata, hipótese em que 
o estagiário deverá compensar o horário não trabalhado até o mês subsequente ao 
da ocorrência. 
§ 2° - É assegurado ao estagiário, nos períodos de avaliação de 
aprendizagem pelas instituições de ensino, carga horária reduzida pelo menos à 
metade, segundo estipulado no termo de compromisso e mediante comprovação. 
§ 3° - O chefe da unidade em que o estagiário estiver desenvolvendo 
suas atividades controlará a frequência mensal do estagiário e a encaminhará à 
Diretoria-Geral. 
Art. 12 - O valor da bolsa de estágio será definido em norma específica. 
Parágrafo único - Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento 
da bolsa, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de faltas não 
justificadas, salvo na hipótese de compensação de horário. 
Art. 13 - O estudante em estágio receberá auxílio-transporte em pecúnia 
no valor correspondente a duas tarifas do Sistema de Transporte Coletivo de Toledo 
por dia, proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados. 
§ 1° - A concessão do auxílio-transporte será efetuada no mês anterior 
ao de utilização do transporte coletivo. 
§ 2° - É vedado o desconto de qualquer valor para que o estagiário 
receba o auxílio-transporte. 
Art. 14 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha 
duração igual ou superior a dois semestres, período de recesso de trinta dias, a ser 
gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sendo permitido seu 
parcelamento em até três etapas. 
§ 1° - O recesso de que trata este artigo será remunerado quando o 
estagiário receber bolsa. 
§ 2° - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de 
maneira proporcional, na hipótese de estágio inferior a dois semestres. 
Art. 15 - Será exigido do estagiário portador de deficiência, declaração 
ou atestado médico comprovando o seu grau. 
Art. 16 - Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio: 
I - automaticamente, ao término do estágio; 
II - a qualquer tempo, no interesse e conveniência da administração; 
III - depois de decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração 
do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou 
entidade ou na instituição de ensino; 
IV - a pedido do estagiário; 
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V - em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso 
assumido na oportunidade da assinatura do termo de compromisso; 
VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco 
dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante o período 
do estágio; 
VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o 
estagiário; 
VIII - por conduta incompatível com a exigida pela administração. 
Art. 17 - A duração do estágio não poderá exceder quatro semestres, 
exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, que poderá estagiar até 
o término do curso na instituição de ensino a que pertença. 
Art. 18 - A realização do estágio curricular não acarretará vínculo 
ernpregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante termo de compromisso 
celebrado entre o estudante e a Câmara Municipal, com a interveniência da instituição 
de ensino, no qual deverá constar, pelo menos: 
I - identificação do estagiário, do curso e o seu nível; 
II - qualificação e assinatura dos subscreventes; 
III - as condições do estágio; 
IV - indicação expressa de que o termo de compromisso decorre de 
contrato ou convênio; 
V - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo 
empregatício; 
VI - valor da bolsa mensal; 
VII - carga horária semanal; 
VIII - duração do estágio; 
IX - obrigação de apresentar relatório final ao dirigente da unidade em 
que se realizar o estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem 
cometidas; 
X - assinaturas do estagiário e responsável pelo órgão ou entidade e 
pela instituição de ensino; 
XI - condições de desligamento do estagiário; 
XII - menção do contrato ou convênio a que se vincula; 
XIII - indicação precisa do professor orientador da área objeto de 
desenvolvimento, a quem caberá avaliar o desempenho do estudante. 
Art. 19 - Para a execução do disposto nesta Resolução, compete a 
Diretoria-Geral a: 
I - articulação com as instituições de ensino ou agentes de integração 
com a finalidade de oferecer as oportunidades de estágio; 
II - participação na elaboração dos contratos ou convênios a serem 
celebrados com as instituições de ensino ou agentes de integração; 
III - indicação de servidor efetivo para supervisor do estágio; 
IV - recepção dos candidatos ao estágio; 
V - revisão do termo de compromisso a ser assinado pelo estagiário e 
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LE• 
rimeiro-Secretário 
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pela instituição de ensino ou agentes de integração; 
VI - recepção dos relatórios, avaliações e frequências do estagiário; 
VII - análise das comunicações de desligamento de estagiários; 
VIII - expedição do certificado de estágio; 
IX - cientificação às instituições de ensino ou agentes de integração dos 
estagiários desligados; 
X - divulgação das disposições contidas nesta Resolução aos órgãos do 
Legislativo, aos supervisores de estágio e aos próprios estagiários. 
Art. 20 - É vedada a concessão de auxílio-alimentação e assistência à 
saúde, bem como outros benefícios diretos e indiretos aos estagiários. 
Art. 21 - As despesas decorrentes da concessão da bolsa de estágio e 
do auxílio-transporte só poderão ser autorizadas se houver prévia e suficiente dotação 
orçamentária constante do orçamento do Legislativo. 
Art. 22 - O gasto com o auxílio-transporte de estagiários deverá ser 
efetuado na mesma programação utilizada para o financiamento decorrente da 
contratação de estagiários. 
Art. 23 - Na contratação de estudantes estagiários observar-se-á o 
disposto na Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal e no § 10 do artigo 
128 da Lei Orgânica do Município de Toledo. 
Art. 24 - As questões omissas serão resolvidas pela Diretoria-Geral da 
Câmara Municipal de Toledo. 
Art. 25 - Fica revogada a Resolução n° 18/2013 e suas alterações. 
Art. 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 6 de abril de 2020. 
ANTONIO Zól0 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado no Orgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n° izt-/ , de 
o / / ,Z0, pág. _53 
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