norma nº 5/2020

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 5, de 5 de março de 2020
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Foltz”, implantado na Chácara 8/9/10/11,
com a área de 35.620,00m? (trinta e cinco mil seiscentos e vinte metros quadrados), do
Loteamento Vila Esquina Ipiranga, localizado no Distrito de Vila Ipiranga, neste Município,
Matrícula nº 67.344 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do
8 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de
7.353,59m? (sete mil trezentos e cinquenta e três metros e cinquenta e nove decímetros
quadrados), equivalente a 20,64% (vinte inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento)
da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
IH — como bem de uso especial, em conformidade com inciso I do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o artigo 18, inciso I, da Lei nº 1.945/2006., o lote urbano nº 196 da
quadra nº 23, com área de 5.113,68m? (cinco mil cento e treze metros e sessenta e oito
decímetros quadrados), correspondente a 14,36% (quatorze inteiros e trinta e seis centésimos
por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como área de “uso
institucional”.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P
Paraná, em 5 de março de 2020.
SECRETÁRIO DA AÓMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.540 (Extraordinária), de 06/03/2020
Republicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.542, de 10/03/2020