norma nº 8/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 8, de 9 de março de 2020
Dispõe sobre a divulgação de informações referentes às obras 
públicas municipais paralisadas no sítio eletrônico oficial do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a divulgação de informações referentes às 
obras públicas municipais paralisadas no sítio eletrônico oficial do Município de 
Toledo.
Art. 2º – As informações referentes às obras públicas municipais 
paralisadas serão divulgadas no portal da transparência do sítio eletrônico oficial do 
Município de Toledo, as quais deverão conter, pelo menos:
I – a exposição dos motivos da interrupção;
II – o período da interrupção;
III – o órgão público contratante;
IV – a empresa contratada.
Parágrafo único – Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, 
aquela com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 9 de março de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.542, de 10/03/2020