norma nº 10/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 10, de 24 de março de 2020
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2020.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020:
I – crédito adicional suplementar no valor de 2.103.882,05 (dois milhões 
cento e três mil oitocentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da 
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-026 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ......................R$ 374,00
01590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 374,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-047 CONCURSOS PÚBLICOS E TESTES SELETIVOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 125.000,00
03180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 125.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-056 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 12.000,00
03760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 100.000,00
03800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-066 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ......................R$ 30,00
04600 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 30,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 311.000,00
05330 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 290.000,00
05340 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 21.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 312.000,00
05850 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 312.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-085 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 62.000,00
06850 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 62.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-086 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRAT DE TERCERIZAÇÃO.........R$ 2.300,00
07010 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 300,00
07020 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 2.000,00
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 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0021.6-099 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESP E OUTRAS .................R$ 2.000,00
07890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-103 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / 
RENDIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 34.835,43
08090 556 556 / 99 / 99 / 0 / 0 Transferências Lei 9615/98...........................................................................R$ 34.835,43
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0027.1-130 INFRAESTRUTURA AMBIENTAL - FUNDO DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 113.000,00
09870 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - CONT DE CONCESSÃO FUND DO MEIO AMBIENTE.......R$ 113.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-132 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E
OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 20.000,00
09970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-146 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO..........R$ 19.712,38
10450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.949,50
10460 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 12.762,88
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.340,12
10470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.370,18
10480 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 1.969,94
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-154 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA
ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB)
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 134.292,22
11120 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 134.292,22
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-159 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 153.913,66
11700 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 53.913,66
11720 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 100.000,00
11750 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 174,55
11820 304 304 / 4 / 2 / 0 / 0 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros ..............R$ 174,55
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-161 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 223.770,97
12010 341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ...............................R$ 45.119,61
12040 10093 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF ........................R$ 10.000,00
12050 10192 494 / 9 / 2 / 5 / 2 0 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) .............................R$ 168.651,36
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 10.000,00
12080 10093 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF ........................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 125.000,00
12160 341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ...............................R$ 20.000,00
12180 10093 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF ........................R$ 5.000,00
12190 10192 494 / 9 / 2 / 5 / 2 0 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) .............................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.6-163 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 15.000,00
12390 10062 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANS SESA PROJETO ADOL EM CONFLITO COM A LEI..................R$ 10.000,00
12400 10086 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA NÚCLEO DA PREV A VIOL E PROM DA SAÚDE .........R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00
12500 10062 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANS SESA PROJETO ADOL EM CONFLITO COM A LEI..................R$ 15.000,00
12510 10086 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA NÚCLEO DA PREV A VIOL E PROM DA SAÚDE .........R$ 5.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 5.000,00
12550 10062 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANS SESA PROJETO ADOL EM CONFLITO COM A LEI..................R$ 5.000,00
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 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-168 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 50.000,00
13540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 50.000,00
13770 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0033.2-171 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.173,58
14240 10110 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST FARMACÊUTICA/CUSTEIO......R$ 10.173,58
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.065,85
14310 10164 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST FARMACÊUTICA / INVEST .....R$ 1.065,85
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-173 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 21.840,50
15030 10033 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS ..................R$ 21.840,50
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-183 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ......................R$ 789,10
15770 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 789,10
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0040.6-187 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE 
PSB - FMDCA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 6.269,69
16070 10131 1011 / 9 / 4 / 5 / 1 8 TRANSFERÊNCIA SEDS/FIA - PROGRAMA SCFV...............................R$ 6.269,69
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0039.6-197 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00
16630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-199 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 25.000,00
16840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-209 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 12.000,00
17500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 2.103.882,05
II – crédito adicional especial no valor de R$ 3.294.000,00 (três milhões 
duzentos e noventa e quatro mil reais), mediante a inclusão e suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.1-142 AMPL, REFOR E MELH DE CEMITÉR MUNIC E CAPELA MORT
4.4.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.....................................................................................................R$ 241.000,00
10361 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 241.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-242 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL REGIONAL
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 1.101.000,00
14201 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.100.000,00
14202 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 1.000,00
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 1.846.000,00
14203 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.845.000,00
14204 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 1.000,00
4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 56.000,00
14205 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 55.000,00
14206 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 1.000,00
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 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0012.6-195 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ORÇAMENTO 
CRIANÇA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 50.000,00
16429 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 3.294.000,00
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-033 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS...................................R$ 366.000,00
02060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 366.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.001 - 13.122.0002.2-055 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA CULTURA
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 4.000,00
03630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 3.000,00
03640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-056 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.000,00
03720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 3.000,00
03730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PES. DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO..........R$ 12.000,00
03740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-059 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 70.000,00
03970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 70.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-060 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.000,00
03980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.000,00
04000 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.003 - 13.392.0015.2-061 ATIVIDADES CULTURAIS - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À
CULTURA
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS.............................................................................................................................R$ 5.000,00
04030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO..........R$ 550.000,00
05260 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 300.000,00
05270 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 250.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO..........R$ 116.330,00
05790 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 74.300,00
05800 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 42.030,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 21.000,00
05870 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 21.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0021.6-099 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.000,00
07910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0030.2-149 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN 
RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO..........R$ 45.052,50
10660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.319,68
10670 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 14.732,82
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-168 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 50.000,00
13550 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 50.000,00
13760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0040.6-187 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE 
PSB - FMDCA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.830,00
16040 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.830,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0012.6-195 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ORÇAMENTO 
CRIANÇA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 50.000,00
16430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-199 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 25.000,00
16870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-200 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 20.789,10
16880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.789,10
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-209 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 12.000,00
17350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-210 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ......................R$ 374,00
17700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 374,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 1.426.375,60
II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
a) Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 3.000.000,00 
(três milhões de reais);
b) Fonte 003 - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS – AFM, no valor 
de R$ 53.913,66 (cinquenta e três mil novecentos e treze reais e sessenta e seis centavos);
c) Fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor de 
R$ 3.000,00 (três mil reais);
d) Fonte 304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de 
Sinistros, no valor de R$ 174,55 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco 
centavos);
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
e) Fonte 341 - TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS), no 
valor de R$ 65.119,61 (sessenta e cinco mil cento e dezenove reais e sessenta e um 
centavos);
f) Fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no 
valor de R$ 334.292,22 (trezentos e trinta e quatro mil duzentos e noventa e dois reais e 
vinte e dois centavos);
g) Fonte 556 - Transferências Lei 9615/98, no valor de R$ 34.835,43 (trinta 
e quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos);
h) Fonte 10033 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS -
INVESTIMENTOS, no valor de R$ 21.840,50 (vinte e um mil oitocentos e quarenta reais 
e cinquenta centavos);
i) Fonte 10043 - SANEPAR - CONTRATO DE CONCESSÃO FUNDO 
DO MEIO AMBIENTE, no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais);
j) Fonte 10062 - TRANSFERÊNCIA SESA PROJETO ADOLESCENTES 
EM CONFLITO COM A LEI, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
k) Fonte 10086 - TRANSF SESA NÚCLEO DA PREVENÇÃO A 
VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
l) Fonte 10093 - TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO 
NASF, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
m) Fonte 10110 - TRANSF SESA INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSIST 
FARMACÊUTICA/CUSTEIO, no valor de R$ 10.173,58 (dez mil cento e setenta e três 
reais e cinquenta e oito centavos);
n) Fonte 10131 - TRANSFERÊNCIA SEDS/FIA - PROGRAMA SCFV, no 
valor de R$ 439,69 (quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos);
o) Fonte 10164 - TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST 
FARMACÊUTICA / INVESTIMENTOS, no valor de R$ 1.065,85 (um mil e sessenta e 
cinco reais e oitenta e cinco centavos);
p) Fonte 10192 - TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS), 
no valor de R$ 268.651,36 (duzentos e sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e um 
reais e trinta e seis centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 24 de março de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOZIMAR POLASSO
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.560, de 25/03/2020