norma nº 12/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 12, de 31 de março de 2020
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Donassolo”, implantado na Chácara nº 02, 
com área de 45.184,44m² (quarenta e cinco mil cento e oitenta e quatro metros e quarenta e 
quatro decímetros quadrados), da subdivisão do lote rural nº 05.D, do Perímetro “B” da Fazenda 
Britânia, localizada neste Município, Matrícula nº 61.356 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo:
I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 
10.725,68m² (dez mil setecentos e vinte e cinco metros e sessenta e oito decímetros quadrados), 
equivalente a 27,33% (vinte e sete inteiros e trinta e três centésimos por cento) da área útil 
loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
II – como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 315 da quadra nº 
03, com área de 4.710,63m² (quatro mil setecentos e dez metros e sessenta e três decímetros 
quadrados), correspondente a 12% (doze por cento) da área útil loteada, identificado na planta 
do loteamento como área de “uso institucional”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 31 de março de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.567, de 1º/04/2020