norma nº 17/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, de 8 de julho de 2014
Altera a legislação que institui tratamento diferenciado
e favorecido a ser dispensado às microempresas e às
empresas de pequeno porte, no âmbito do Município
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei Complementar altera a legislação que
institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e
às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei Complementar nº 14, de 28 de dezembro de
2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º – ...
...
§ 1º – ...
...
III – dois representantes indicados pela Associação Comercial e
Empresarial de Toledo (ACIT);
...
VII – um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Toledo, preferencialmente vinculado à agricultura familiar.
...
Art. 16 – ...
...
§ 4º – Para os Microempreendedores Individuais (MEI) que
solicitarem o enquadramento para o porte de Microempresa, será concedida a
isenção da Taxa de Alvará de Funcionamento no primeiro ano subsequente ao
enquadramento, desde que o empresário esteja inscrito no Programa “Trilha do
Empreendedor” e tenha cumprido seus requisitos, conforme o respectivo
regulamento.
§ 5º – O Município de Toledo regulamentará o Programa “Trilha do
Empreendedor”, dispondo sobre os procedimentos, prazos, requisitos e
documentação necessária à adesão do Microempreendedor Individual. 
...
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 67 – O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros
ou conveniados, informará e orientará o empresário com receita bruta anual no
ano-calendário anterior de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e o
Microempreendedor individual – MEI, no ato de inscrição ou pedido de Alvará de
Funcionamento, o quanto se refere às obrigações tributárias, previdenciárias e
trabalhistas.
...”
Parágrafo único – O regulamento a que se refere o § 5º do
artigo 16 da Lei Complementar nº 14/2009, acrescido por esta Lei, será editado no
prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação da presente Lei.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 8 de julho de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8585 de 10/07/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.045, de 10/07/2014