norma nº 13/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 13, de 31 de março de 2020
Autoriza o Município de Toledo a conceder auxílios e a 
desenvolver ações para a implementação do Programa 
“Esporte para Todos”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a conceder auxílios 
e a desenvolver ações para a implementação do Programa “Esporte para Todos”.
Art. 2º – Para a implementação, no exercício de 2020, do Programa 
Municipal “Esporte para Todos”, nos termos das Leis “R” nºs 10/2013 e 15/2017, 
fica o Município de Toledo autorizado a:
I − promover as seguintes competições e conceder a respectiva 
premiação aos seus vencedores:
a) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2020 – Categoria Masculino 
Livre, tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$ 36.000,00 
(trinta e seis mil reais);
b) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2020 – Categoria Masculino 
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 12.000,00 
(doze mil reais);
II – efetuar custeio parcial de despesas das seguintes 
competições/eventos, conforme Chamamento Público n° 009/2019:
a) até R$ 7.000,00 (sete mil reais), do Campeonato de Futebol do 
Jardim Panorama I, para pagamento de despesas com arbitragem;
b) até R$ 13.000,00 (treze mil reais), da Meia Maratona e 
Maratoninha – Edição 2020, para locação de equipamentos (tendas, palco, 
disciplinadores e outros), sendo até R$ 9.000,00 (nove mil reais) para a Meia 
Maratona – Categoria Adulto e até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a 
Maratoninha – Categorias Menores;
c) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), da Corrida 24 horas Dr. Torao 
Takada – Categoria Geral Adulto – Edição 2020, para locação de equipamentos 
(tendas, palco, disciplinadores e outros);
III – efetuar o custeio das despesas necessárias à participação das 
equipes que representam o Município de Toledo em competições oficiais, como 
inscrições e alimentação, inclusive através do regime de atendimento previsto na 
Lei “R” n° 107/2009 e em suas alterações;
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
IV – fornecer transporte para as equipes que representam o Município 
de Toledo participarem de competições oficiais em outras cidades, com veículos da 
frota municipal ou mediante contratação de terceiros, através de processo 
licitatório;
V – conceder troféus e medalhas às equipes classificadas nas 
competições que a Secretaria de Esporte e Lazer organizar e coordenar ou que se 
realizarem mediante parceria e nas mencionadas no inciso II deste artigo.
Parágrafo único – As competições referidas nas alíneas do inciso I do 
caput deste artigo serão organizadas sob a coordenação e de acordo com 
regulamentos específicos da Secretaria de Esportes e Lazer do Município.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e 
Lazer.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 31 de março de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.567, de 1º/04/2020