norma nº 14/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 14, de 31 de março de 2020
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em 
processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo 
firmado em processo judicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo 
firmado nos Autos nº 0003178-47.2019.8.16.0170, de Ação de Reparação de Danos, 
do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, 
Paraná.
Parágrafo único – O cumprimento do acordo a que se refere o caput
deste artigo implica:
I – ao Município de Toledo, a obrigação de pagar à Autora da Ação 
(Eliane Inês Malacarne) a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
II – à Autora da Ação, dar quitação total e geral de todas as verbas e 
direitos relacionados aos fatos noticiados no processo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 31 de março de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.567, de 1º/04/2020