norma nº 15/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 15, de 7 de abril de 2020
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a 
alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao 
patrimônio do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e autoriza 
a alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do 
Município de Toledo.
Art. 2º – O § 2º do artigo 3º da Lei “R” nº 168, de 23 de dezembro de 
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – ...
...
§ 2º – O valor obtido com a venda do imóvel descrito no artigo anterior será 
investido na reforma e melhoria dos prédios utilizados pelos Restaurantes Populares e 
na parte externa do Paço Municipal Alcides Donin.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 7 de abril de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.575, de 8/04/2020