norma nº 16/2020

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 16, de 7 de abril de 2020
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com 
encargos, à Prati, Donaduzzi & Cia. Ltda.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de 
imóvel, com encargos, à Prati, Donaduzzi & Cia. Ltda.
Art. 2º – Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso 
dominical a Chácara nº 7.A.1, com área de 7.804,34m² (sete mil oitocentos e 
quatro metros e trinta e quatro decímetros quadrados), da Subdivisão da Chácara nº 
7.A, oriunda das Chácaras nºs 06, 07 e 08, destacadas do lote rural nº 43 do 3º 
Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 60.097 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I – ao Norte, com a Chácara nº 11, da Subdivisão dos lotes rurais nºs 
39 e 41 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, em azimute de 89º58’30”, na 
extensão de 41,33 metros;
II – a Leste, pelo prolongamento da Avenida Celeste Muraro, com a 
Chácara nº 7.A.2, em azimute de 180º00’, na extensão de 188,79 metros;
III – ao Sul, com a Rua Protásio Alves, em azimute de 269º51’53”, na 
extensão de 41,33 metros;
IV – a Oeste, com a Chácara nº 48, em azimute de 00º00’, na extensão 
de 188,87 metros.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder 
à doação, com encargos, do imóvel descrito no artigo anterior, à empresa Prati, 
Donaduzzi & Cia. Ltda.
§ 1º – Caberá à donatária indicada no caput deste artigo:
I – edificar instalações de ampliação de sua unidade fabril em Toledo, 
com, no mínimo, 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), colocando-a em 
funcionamento no prazo máximo de 3 (três) anos a partir da publicação desta Lei;
II – gerar, pelo menos, 250 (duzentos e cinquenta) novos empregos 
em sua planta fabril, tomando por base os dados de 31 de dezembro de 2018;
III – adotar medidas permanentes de preservação e defesa do meio 
ambiente;
IV – manter a finalidade precípua da doação de que trata esta Lei.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 2º – Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do 
parágrafo anterior, o imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao patrimônio do 
Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias e investimentos nele 
realizados pela donatária.
Art. 4º – Fica, ainda, o Município de Toledo autorizado a liberar os 
ônus incidentes sobre o imóvel de que trata o artigo 2º desta Lei em decorrência da 
doação ora autorizada, após decorridos cinco anos do efetivo cumprimento dos 
encargos estabelecidos nos incisos do § 1º do artigo anterior.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 7 de abril de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.575, de 8/04/2020