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norma nº 18/2020

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaAutoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020, e revoga e altera dispositivos da Lei "R" nº 7/2020.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 18, de 14 de abril de 2020
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2020, e revoga e altera dispositivos 
da Lei “R” nº 7/2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2020, e revoga e altera dispositivos da Lei “R” nº 7/2020.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020:
I – crédito adicional suplementar no valor de 13.564.243,72 (treze milhões 
quinhentos e sessenta e quatro mil duzentos e quarenta e três reais e setenta e dois 
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 10.000,00
00950 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-017 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 1.200,00
01120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.200,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.400,00
01160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-022 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 113.636,29
01330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 113.636,29
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-023 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 80.000,00
01340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 80.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 29.000,00
01370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 29.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 100.000,00
01460 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.122.0005.2-024 ATIVIDADES DE TELEFONIA
3.3.90.40.00.00 SERV DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...............R$ 12.100,00
01480 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-033 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS...................................R$ 54.074,98
19460 10201 1015 / 14 / 99 / 0 / 0 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019.....................................R$ 54.074,98
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-035 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 1.600,00
19690 10149 1006 / 12 / 99 / 1 / 2 CONV MIN ESPORTES - MODERN AUTÓDROMO 2ª ETAPA.............R$ 1.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.001 - 04.122.0008.2-038 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC PLANEJAMENTO E
URBANISMO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 7.800,00
02470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.800,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 3.100,00
02500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.003 - 04.121.0008.2-040 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 5.200,00
02690 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0008.2-041 PLANEJAMENTO URBANO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 102.000,00
02740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 102.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 12.000,00
02770 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 04.127.0008.2-042 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 35.000,00
02840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 35.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 3.000,00
02870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-056 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 50.000,00
03670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 10.000,00
03700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.000,00
03760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-062 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 5.000,00
04140 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 5.000,00
3.3.90.40.00.00 SERV DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...............R$ 60,00
04190 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 60,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-071 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF 
CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 571.854,26
04950 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 571.854,26
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.40.00.00 SERV DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...............R$ 23.000,00
05360 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 23.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 71.250,00
05440 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 71.250,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-074 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 222.650,68
05510 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 222.650,68
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.40.00.00 SERV DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...............R$ 13.000,00
05890 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 13.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 40.000,00
05940 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 20.000,00
05950 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-085 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 135.000,00
06570 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 35.000,00
06580 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.753,84
06720 10032 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 MDE/PRG MEC FNDE-TRANSFERÊNCIA PDDE ..................................R$ 2.753,84
3.3.90.40.00.00 SERV DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...............R$ 20.000,00
06890 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 60.000,00
06960 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 60.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-086 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 262.000,00
07050 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 262.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.0010.6-088 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 7.000,00
07250 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 7.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0018.6-092 APRENDIZADO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 1.000.000,00
07390 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%......................................................................................................R$ 1.000.000,00
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .......................................................R$ 20.000,00
07410 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%......................................................................................................R$ 20.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 200.000,00
07420 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%......................................................................................................R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0011.2-119 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SEC
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇ DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ................R$ 59,75
08990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 59,75
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-121 PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.899,00
09170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.899,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-127 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 436.369,00
09550 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 436.369,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 15.316,34
09630 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 15.316,34
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-129 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA 
SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 888.283,34
09800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 888.283,34
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-146 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 46.100,00
10490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 46.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-147 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.418.710,00
19700 10212 2 / 1 / 7 / 0 / 0 DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS MUNICÍPIOS - DRM .....................R$ 1.418.710,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-153 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP 
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 78.461,35
11100 518 518 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde ..................R$ 78.461,35
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-158 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN 
SAÚDE
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 320.000,00
11440 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 240.000,00
11450 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 80.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-161 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 500.000,00
12020 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-165 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 60.000,00
12690 369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..................................................R$ 60.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 212.389,36
12720 369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..................................................R$ 212.389,36
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 33.079,77
13230 496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...............R$ 33.079,77
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-167 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 106.000,00
13350 369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..................................................R$ 106.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0033.2-171 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.40.00.00 SERVIÇ DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ................R$ 40.000,00
14290 498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica ..............................................................................R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0035.2-172 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 190.091,01
14340 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ...................................................................R$ 190.091,01
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-173 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 109.566,92
14860 497 497 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Vigilância em Saúde ......................................................................................R$ 89.566,92
14870 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE............R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 137.509,97
14940 497 497 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Vigilância em Saúde ......................................................................................R$ 109.978,26
14950 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE............R$ 27.531,71
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0037.2-190 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA IDOSOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 12.000,00
16210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0012.6-195 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ORÇAMENTO 
CRIANÇA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 200.000,00
16430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 200.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 50.000,00
16460 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0039.6-197 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 1.298,24
16600 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FINAN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE .........R$ 1.298,24
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-202 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 150.000,00
17000 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 150.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 20.000,00
17030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-224 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR 
RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 5.000.000,00
19710 10212 2 / 1 / 7 / 0 / 0 DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS MUNICÍPIOS - DRM .....................R$ 5.000.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-231 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURA DOS TERMINAIS
RODOVIÁRIOS E PONTOS DE ÔNIBUS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 28.929,62
18770 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 1 2 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO.....................R$ 28.929,62
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-232 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 500,00
18870 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 500,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.000,00
18890 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.000,00
18950 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 6.000,00
19010 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0049.6-238 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 170.000,00
19190 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 170.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 30.000,00
19220 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 13.564.243,72
II – crédito adicional especial no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e 
duzentos mil reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de
despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.782.0002.2-217 MANUT SERV ADMIN/SUPORTE SECR INFRAESTRUTURA RURAL
4.5.90.65.00.00 CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS........................................R$ 2.200.000,00
18201 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.200.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 2.200.000,00
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 10.000,00
00980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-017 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 10.000,00
01090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.600,00
01130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.122.0005.2-024 ATIVIDADES DE TELEFONIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 12.100,00
01470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-027 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 50.000,00
01610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 6.000,00
01640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-033 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS...................................R$ 666.100,00
02060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 666.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.002 - 04.121.0008.2-039 PROJETOS TÉCNICOS E ESTATÍSTICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 25.000,00
02590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-056 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA.........R$ 5.000,00
03770 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-066 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.000,00
04520 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00
04570 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 3.500,00
04690 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 3.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-073 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 135.000,00
05010 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 35.000,00
05020 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 40.060,00
05130 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 40.060,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO............R$ 3.500,00
05270 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 3.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO............R$ 16.000,00
05800 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 16.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00
05860 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-093 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 1.220.000,00
07440 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%......................................................................................................R$ 1.220.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-120 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 15.316,34
09050 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 15.316,34
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-121 PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.899,00
09130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.899,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.1-143 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 6.418.710,00
10370 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 6.418.710,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-165 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 40.000,00
12710 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15% ..............................................R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 40.000,00
13020 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15% ..............................................R$ 40.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-168 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 240.000,00
13540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 240.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0038.2-192 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .........R$ 12.000,00
16270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0043.2-194 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO PROGR 
DE PSB E PSE DE MAC PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 1.298,24
16400 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FINAN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE .........R$ 1.298,24
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0049.6-238 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ..........................................................................R$ 200.000,00
19240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 200.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 9.201.083,58
II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
a) Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 3.784.448,38
(três milhões setecentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta 
e oito centavos);
b) fonte 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, no valor de 
R$ 222.650,68 (duzentos e vinte e dois mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta e oito 
centavos);
c) fonte 107 - Salário-Educação, no valor de R$ 985.104,26 (novecentos e 
oitenta e cinco mil cento e quatro reais e vinte e seis centavos);
d) fonte 369 - Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs, no valor de R$ 
378.389,36 (trezentos e setenta e oito mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e seis 
centavos);
e) fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
f) fonte 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar, no valor de R$ 33.079,77 (trinta e três mil setenta e nove reais e setenta e sete 
centavos);
g) fonte 497 - Vigilância em Saúde, no valor de R$ 199.545,18 (cento e 
noventa e nove mil quinhentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos);
h) fonte 498 - Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais);
i) fonte 509 - Gerenciamento do Trânsito, no valor de R$ 16.500,00 
(dezesseis mil e quinhentos reais);
j) fonte 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia, no valor de R$ 190.091,01
(cento e noventa mil noventa e um reais e um centavo);
k) fonte 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de 
Saúde, no valor de R$ 78.461,35 (setenta e oito mil quatrocentos e sessenta e um reais e 
trinta e cinco centavos);
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
l) fonte 10025 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO 
DENGUE, no valor de R$ 47.531,71 (quarenta e sete mil quinhentos e trinta e um reais e 
setenta e um centavos);
m) fonte 10032 - MDE/PRG MEC FNDE-TRANSFERÊNCIA PDDE, no
valor de R$ 2.753,84 (dois mil setencentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro 
centavos);
n) fonte 10039 - REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE 
CONCESSÃO, no valor de R$ 28.929,62 (vinte e oito mil novecentos e vinte e nove reais 
e sessenta e dois centavos);
o) fonte 10201 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019, no valor de 
R$ 24.074,98 (vinte e quatro mil setenta e quatro reais e noventa e oito centavos).
III – rendimentos de aplicações financeiras provenientes da fonte 10201 -
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais);
IV – recurso proveniente de repasse financeiro na fonte 10149 - Cessão 
CONV MIN ESPORTES - MODERN AUTÓDROMO 2ª ETAPA, no valor de R$ 
1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Art. 4º – Ficam revogadas as linhas correspondentes:
I – à suplementação da conta nº 00260, no valor de R$ 137.170,00 (cento e 
trinta e sete mil e cento e setenta reais), na alínea “a” do inciso I do artigo 2º da Lei “R” nº 
7, de 9 de março de 2020;
II – ao cancelamento das contas nº 00010, no valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), e nº 00120, no valor de R$ 37.170,00 (trinta e sete mil e cento e setenta reais), 
na alínea “a” do inciso I do artigo 3º da Lei “R” nº 7, de 9 de março de 2020.
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, a Lei “R” 
nº 7, de 9 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º – ...
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.708.662,47 (três milhões 
setecentos e oito mil seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), 
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
a) ...
...
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 2.378.506,35 
...
Art. 3º – ...
I – ...
a) ...
...
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 483.650,86”
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 14 de abril de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.583, de 16/04/2020

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