norma nº 2309/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.309, de 9 de março de 2020
Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 206 − ...
...
XI – a dação em pagamento, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei.
...
Seção XII
Da Dação em Pagamento
Art. 234-A – O crédito tributário e demais créditos decorrentes de obrigações 
tributárias, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser extintos, total ou parcialmente, 
mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do Município, desde que 
atendidas as seguintes condições:
I – a dação seja precedida de avaliação do bem ofertado, que deve estar livre e 
desembaraçado de quaisquer ônus;
II – o bem imóvel esteja localizado no Município de Toledo;
III – o imóvel objeto da dação deve ser de domínio pleno ou útil do devedor, 
admitindo-se a anuência do terceiro em nome de quem o bem esteja matriculado no 
Ofício Imobiliário competente, se for o caso;
IV – se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado 
do débito que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia 
expressa, em escritura pública, por parte do devedor e anuente, se for o caso, à 
devolução de qualquer diferença por parte da Fazenda Pública municipal;
V – a dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade ou 
parte do débito que se pretende liquidar, devidamente atualizado, aplicando-se os juros, 
multa e demais encargos legais devidos por ocasião da dação, sem desconto de 
qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementar em 
dinheiro qualquer diferença entre o montante da dívida e o valor do bem ofertado;
VI – não serão aceitos imóveis de difícil alienação, inservíveis ou que não 
atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência da administração pública;
VII – a dação em pagamento dar-se-á pelo valor constante do laudo de 
avaliação do bem imóvel, elaborado por Comissão própria designada pelo Município.
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§ 1º – O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos tributários 
referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições 
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
§ 2º – A dação em pagamento somente produzirá pleno efeito após seu registro 
no competente Ofício de Registro de Imóveis.
§ 3º – O pagamento das despesas e diligências relativas à lavratura da escritura 
e aos registros cartoriais serão suportados pelo contribuinte ou responsável.
§ 4º – O requerimento de dação em pagamento no qual o Município manifestou 
interesse, importa em reconhecimento da dívida objeto do pedido, na renúncia de 
eventuais impugnações e/ou recursos administrativos relacionados a essa dívida, e, no 
caso de contemplar débitos questionados em Juízo, em autorização para que o 
Município, por sua Assessoria Jurídica, leve aos autos da Ação cópia do Termo de Dação 
em Pagamento, no qual o requerente confessa a existência e reconhece a legitimidade 
do débito.
§ 5º – Ficará caracterizada desistência da dação em pagamento quando o 
devedor:
I – recusar, depois de respondidos eventuais questionamentos, o valor fixado 
pela Comissão de Avaliação de que trata o inciso VII do caput deste artigo;
II – não promover, por mais de trinta dias, os atos e diligências que são de sua 
competência.
Art. 234-B – Caso o débito que se pretenda extinguir mediante dação em 
pagamento de bem imóvel se encontre em discussão judicial, o devedor e o 
corresponsável, se houver, deverão, cumulativamente:
I – desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos a serem 
quitados;
II – renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as 
ações judiciais.
§ 1º – Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta 
se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos 
na ação judicial.
§ 2º – A desistência e a renúncia de que trata o caput deste artigo não eximem 
o autor da ação do pagamento das custas judiciais e demais despesas processuais, 
inclusive honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil.
§ 3º – Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em 
pagamento ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo 
corresponsável, se houver.
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 Estado do Paraná
Art. 234-C – Os demais procedimentos para a formalização do processo 
administrativo de extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento serão 
estabelecidos em Decreto pelo Chefe do Executivo.
...”
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 9 de março de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.542, de 10/03/2020