norma nº 2311/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.311, de 24 de março de 2020
Procede a alterações na legislação que dispõe sobre o Plano de 
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de 
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que dispõe sobre o Plano de 
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 4º-A – ...
§ 1º – ...
...
XIII – para os servidores titulares do cargo de Psicólogo (I, II e III), o regime de 
trabalho será de seis horas diárias e de trinta horas semanais;
...”
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, o Anexo 
“Descrição da Classe” referente ao cargo de Psicólogo (I, II e III), que integra a Lei nº 
1.821/1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“DESCRIÇÃO DA CLASSE: PSICÓLOGO (I,II,III)
...
CARGA HORÁRIA: 6 HORAS DIÁRIAS E 30 HORAS SEMANAIS
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 24 de março de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOZIMAR POLASSO
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.560, de 25/03/2020