norma nº 2312/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.312, de 24 de março de 2020
Procede a alterações na legislação que dispõe sobre o Plano de 
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de 
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que dispõe sobre o Plano 
de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º – Ficam efetuadas as seguintes alterações em Anexos da Lei nº 1.821, 
de 27 de abril de 1999, com as modificações posteriormente procedidas:
I – o Anexo II – Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, de acordo com 
os Grupos Ocupacionais, Classes, Escolaridade/Habilitação e Número de Cargos passa a 
vigorar com as modificações constantes do que acompanha esta Lei;
II – o Anexo III – Cargos de acordo com o Padrão de Vencimentos passa a 
vigorar com os acréscimos especificados no que integra esta Lei;
III – a Tabela Geral de Vencimentos dos servidores municipais fica 
acrescida da Tabela “A-11”, Padrões 45 e 46;
IV − a Tabela “D” – Funções Gratificadas passa a vigorar com a alteração 
constante da que acompanha este diploma legal.
§ 1º – As alterações a que se refere o caput deste artigo implicam:
I – a criação dos seguintes cargos de provimento efetivo:
a) no Grupo Ocupacional A-1, de mais 26 (vinte e seis) de Assistente em 
Administração (I, II e III);
b) no Grupo Ocupacional A-3, de mais 2 (dois) de Analista de Controle 
Interno (I, II e III);
c) no Grupo Ocupacional A-4, de mais 1 (um) de Advogado (I, II e III);
d) no Grupo Ocupacional B-2, de mais 4 (quatro) de Psicólogo (I, II e III);
e) no Grupo Ocupacional B-4, de mais 5 (cinco) de Engenheiro (I, II e III) –
Civil.
II – a reclassificação dos seguintes cargos de provimento efetivo:
a) de Motorista I, Grupo Ocupacional A-1, para o Padrão 45 da Tabela “A￾11”;
b) de Operador de Equipamentos I, Grupo Ocupacional B-4, para o Padrão 46 
da Tabela “A-11”.
III – a reclassificação da Função Gratificada FG 07 – Ouvidor Geral (Controle 
Interno) para Função Gratificada FG 04, com a denominação de Coordenador de Canais de 
Ouvidoria.
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§ 2º – Em virtude do disposto no parágrafo anterior:
I – os servidores lotados nos cargos de Motorista I e de Operador de 
Equipamentos I serão reclassificados, respectivamente, nos Padrões 45 e 46, na mesma 
Referência em que se encontram atualmente;
II – ficam revogadas:
a) as linhas correspondentes às carreiras de Motorista (I, II e III) e de 
Operador de Equipamentos (I, II e III) nos Padrões 3, 4, 5 e 6 do Anexo III – Cargos de 
acordo com o Padrão de Vencimentos da Lei nº 1.821/1999;
b) a linha correspondente à FG 07 – Ouvidor Geral (Controle Interno) na 
Tabela “D” – Funções Gratificadas da Lei nº 1.821/1999.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 24 de março de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOZIMAR POLASSO
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.560, de 25/03/2020
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ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM OS
GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSES, ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E
NÚMERO DE CARGOS
GRUPO 
OCUP.
CLASSE ESCOLARIDADE/ HABILITAÇÃO Nº DE
CARGOS
A-1
... ... ...
Assistente em Administração (I, II e III) ... 286
... ... ...
... ... ... ...
A-3 ... ... ...
Analista de Controle Interno (I, II e III) ... 10
... ... ...
A-4 Advogado (I, II e III) ... 14
... ... ... ...
B-2
... ... ...
Psicólogo (I, II e III) ... 43
... ... ...
... ... ... ...
B-4 ... ... ..
Engenheiro (I, II e III) ... 20
... ... ...
... ... ... ...
TOTAL 2.606
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“ANEXO III
CARGOS DE ACORDO COM O PADRÃO DE VENCIMENTOS
QUADRO GERAL  TABELAS “A-1”, “A-2”, “A-3”, “A-4”, “A-5”, “A-6”,“A-7, “A-8”, “A-9”, “A-10” e “A-11”
PADRÃO CLASSE
...
TABELA “A-11” – MOTORISTA E OPERADOR DE EQUIPAMENTOS
45 Motorista I
46 Operador de Equipamentos I
...”
“TABELA “D” – FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO FUNÇÕES VAGAS VALOR (RS)
... ... ... ...
FG 04
... ...
...
Coordenador de Canais de Ouvidoria 1
... ... ... ...
...”
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